Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 361) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 345) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 315) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 292) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194 Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.931,51 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
1. Defiro pedido de busca de endereço do mov. 283. A Secretaria que expeça ofício ao Ministério da Saúde para que informe o endereço fornecido pelos Requeridos no cadastro para a vacina do COVID-19 ou, ainda, o endereço constante nos cadastros das UBS – Unidades Básicas de Saúde e UPA – Unidades de Pronto Atendimento, vez que se trata de cadastro unificado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu arresto de valores e expedição de ofício ao Ministério da Saúde para pesquisa de endereços dos executados no cadastro CAD-SUS – Pedido de arresto executivo com fulcro no art. 830 CPC - Questão não decidida pelo juízo "a quo" a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência na modalidade de arresto cautelar (art. 300/ 301 do CPC)é medida de rigor o seu indeferimento – Processo que se desenvolve desde 2022 sem que tenha sido lograda citação dos executados – Possibilidade de pesquisa de endereços via CAD-SUS, mediante expedição de ofício ao Ministério da Saúde – Inteligência dos arts. 772, III, e 319, § 1º, CPC – Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão parcialmente modificada .
Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22778577020248260000 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 18/09/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024)
2. Com o retorno, manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias.
Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 277) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 252) DEFERIDO O PEDIDO (06/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 246) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194 Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária.
Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.931,51 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
1. Defiro o pedido de mov. 226. Proceda à Secretaria com a expedição de ofício as empresas SEM PARAR e CONECTAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A, conforme postulado.
2. Com o retorno das informações, manifeste-se a parte autora acerca do prosseguimento do feito.
3. Após, voltem conclusos.
Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194 Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.931,51 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
1. Indefiro o pedido do mov. 205.1, tendo em vista que a suspensão processual somente está autorizada nas hipóteses legalmente previstas no art. 313, do Código de Processo Civil.
2.
Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para tal finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (jrs)
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
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Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194
Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Alienação Fiduciária
Principal:
Valor da Causa: R$43.931,51
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
Defiro parcialmente o pedido de busca de endereços junto às companhias telefônicas.
1.0. Antecipadas as custas, se cabíveis, deverá a Secretaria expedir ofício para a ANATEL.
Enquanto as outras operadoras indefiro pois já foram realizadas as pesquisas.
2.0 Defiro também expedição de ofícios aos aplicativos de entrega e transporte IFOOD UBER;
UBER EATS, RAPPi, 99 TAXI, como forma de obter solicitando o endereço atualizado do réu.
3.0 Colhido o resultado, seja ele negativo ou positivo, a parte que requereu a diligência deverá ser
intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, postulando o que for necessário ao
prosseguimento do feito e observando os endereços em que a tentativa de citação ou intimação foi
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
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Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194
Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Alienação Fiduciária
Principal:
Valor da Causa: R$43.931,51
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
Vistos.
1. O pedido de suspensão processual não comporta deferimento, conforme já decidido por este
Juízo (mov. 38).
2. Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para tal finalidade, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.
4. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 27 de setembro de 2022.
Nilce Regina Lima
Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194 Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.931,51 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL 1.Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em desfavor de JÂNIO DE JESUS MIGUEL. Diante das tentativas infrutíferas de localização do réu e do veículo, o autor requereu a consulta ao sistema SNIPER.
2. Defiro o pedido de busca de endereço junto ao sistema SNIPER, a fim de localizar o bem.
3. Com o resultado, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito.
Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 229) DEFERIDO O PEDIDO (30/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 231) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
infrutífera, evitando, assim, repetição desnecessária de atos.
4.0 Diligências e intimações necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
NILCE REGINA LIMA
Juíza de Direito (tnc)
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Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194
Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Alienação Fiduciária
Principal:
Valor da Causa: R$43.931,51
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
1. Defiro o pedido de busca de endereços junto às companhias telefônicas.
1.1. Antecipadas as custas, se cabíveis, deverá a Secretaria expedir ofício a Oi, Claro e Tim, bem
como realizar consulta junto ao Sistema Portal Jud (Vivo).
2. Colhido o resultado, seja ele negativo ou positivo, a parte que requereu a diligência deverá ser
intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, postulando o que for necessário ao
prosseguimento do feito.
3. Diligências e intimações necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
NILCE REGINA LIMA
Juíza de Direito (mcrz)
Juíza de Direito (blm)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]
Autos nº. 0005407-97.2022.8.16.0194
Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Alienação Fiduciária
Principal:
Valor da Causa: R$43.931,51
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
Vistos,
1. Indefiro o pedido do mov. 36.1, tendo em vista que a suspensão processual somente está
autorizada nas hipóteses legalmente previstas no art. 313, do Código de Processo Civil.
2. Intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Decorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para tal finalidade, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono.
4. Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 11 de agosto de 2022.
Nilce Regina Lima
Juíza de Direito (blm)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected]
Processo: 0005407-97.2022.8.16.0194
Classe
Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Processual:
Assunto
Alienação Fiduciária
Principal:
Valor da Causa: R$43.931,51
Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Réu(s): JÂNIO DE JESUS MIGUEL
Vistos,
1. Defiro, liminarmente, a medida postulada uma vez que provada a alienação fiduciária através
do contrato acostado com a petição inicial, bem como documentalmente comprovada a mora da
parte ré diante da notificação extrajudicial.
Destaco que a Lei n.° 13.043/14 modificou a redação anterior, e o artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei
n.° 911/69 passou a apresentar a seguinte redação: “A mora decorrerá do simples vencimento do
prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,
não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.
Saliento que a lei não exige a assinatura do próprio punho do devedor no aviso de recebimento.
Expeça-se o mandado para busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial,
depositando-se o bem em mãos do credor.
2. Após, cite-se a parte ré e intime-a para: a) em querendo, pagar a integralidade da dívida, no
prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, conforme os valores apresentados pelo
credor fiduciário, ressaltando que o pagamento do valor permitirá a restituição do bem; b)
querendo, apresentar a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, também contados da execução da
medida liminar.
3. Na hipótese de não pagamento pelo devedor fiduciante, expeça-se o ofício necessário para
consolidar a propriedade e posse do bem em favor do credor fiduciário ou de terceiro por ele
indicado.
4. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros
os fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344).
5. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo com o que
prevê o artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.
5.1. Caso constatada a necessidade pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam desde logo autorizados o
REFORÇO POLICIAL e a ORDEM DE ARROMBAMENTO.
6. Defiro ainda, com base no artigo 3º, § 9º, do Decreto nº. 911/69, a inserção de restrição
judicial de CIRCULAÇÃO do veículo, através do sistema RENAJUD.
7. Apreendido o veículo, fica, desde já, autorizada a baixa da restrição do RENAJUD pela
SECRETARIA, independentemente de requerimento.
8. Intimações e diligências necessárias.
9. Comunicações e anotações pertinentes.
Curitiba, 27 de maio de 2022.
NILCE REGINA LIMA
Juíza de Direito