0005512-37.2022.8.16.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005512-37.2022.8.16.0077 Processo: 0005512-37.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$257.836,68 Exequente(s): WILTON SILVA LONGO (RG: 713286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.***.***-34) Rua Edmundo Mercer Junior, 420 - centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99924-0204 Executado(s): Davi Hernandes Trindade (RG: 68535433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.***.***-06) Rua Ludovico Pradella, 132 - nc - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000

1. Tendo em vista que o eg. TJPR deu provimento ao recurso interposto contra o pronunciamento proferido no mov. 33.1 destes autos, reconhecendo a intempestividade da arguição de falsidade de assinatura, a qual fora feita aliás, duas vezes, pelo executado, por meio de incidente próprio e de embargos à execução.

2. Considerando, pois, a intempestividade reconhecida pela superior instância, bem como a consequente extinção, nesta data, do processo dos embargos à execução, deve ter prosseguimento o trâmite desta execução, o qual, aliás, fora determinado pela Corte quando apreciada a tutela de urgência recursal.

3. Tendo em vista que não pago o débito, cumpra-se, no que for petinente, a Portaria deste Juízo quanto à rotina de investigação patrimonial. Intimem-se. Cruzeiro do Oeste, 12 de junho de 2024. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005512-37.2022.8.16.0077 Processo: 0005512-37.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$257.836,68 Exequente(s): WILTON SILVA LONGO (RG: 713286 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.***.***-34) Rua Edmundo Mercer Junior, 420 - centro - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (44) 99924-0204 Executado(s): Davi Hernandes Trindade (RG: 68535433 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.***.***-06) Rua Ludovico Pradella, 132 - nc - NOVA OLÍMPIA/PR - CEP: 87.490-000

1.

Cumpra-se a decisão proferida nos embargos à execução (mov. 100.1). Suspenda-se o trâmite processual da execução até o julgamento dos embargos à execução.

2. Por consequência, postergo a análise dos requerimentos formulados nos movs. 94 e 101 até o término da suspensão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005512-37.2022.8.16.0077 Processo: 0005512-37.2022.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$257.836,68 Exequente(s): WILTON SILVA LONGO Executado(s): Davi Hernandes Trindade

1. O exequente requereu a penhora de dois veículos, afirmando que, embora estejam registrados em nome de terceiro, pertencem ao executado (mov. 72.1). Juntados resultados do sistema RENAJUD (mov. 73). Intimado por ocasião do despacho de mov. 75.1, o exequente reiterou o pedido no mov. 78.1, e juntou novos documentos. É o resumo.

DECIDO.

2. Primeiramente, é importante destacar que ainda que o registro no órgão de trânsito não constitua condição para a aquisição da propriedade do veículo – entretanto sua falta signifique limitação ao exercício da propriedade plena (REsp 1582177/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em25/10/2016, DJE: 09/11/2016) – é através da tradição, nos termos do art. 1.226 do CC, que ocorre a transmissão sobre o bem móvel.

Dessa forma, portanto, nem sempre o verdadeiro proprietário de um veículo será aquele indicado como tal no prontuário do bem mantido pelo órgão de trânsito. No entanto, o registro mencionado não deixa de constituir um indicativo da titularidade do domínio. Aliás, a informação constante do banco de dados públicos – reproduzida no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) – goza de presunção relativa de veracidade, ou seja, na falta de comprovação de que o real proprietário do veículo difere daquele apontado com tal no respectivo prontuário, forçoso tomar como verdadeiro o dado constante do registro.

Pois bem. No caso, nota-se que os veículos cuja penhora se pretende (caminhão, marca ford, modelo cargo 815 S, ano 2005/2005, cor branca, placa DQL9593, RENAVAM 0089.484840-2 e caminhão, marca volvo, modelo FH 440 6x2 T, ano 2011/2011, cor prata, placa BAL1J47, RENAVAM 0033.288972-6), NÃO estão registrados em nome do executado, mas sim em nome de CLAUDIO SILVA DA TRINDADE (mov. 73.1/73.2). Entretanto, conforme documentos juntados nos movs. 72 e 78, há diversos indícios de que os veículos pertencem ao executado, especialmente do que se extrai da sentença juntada no mov. 72.3, pág. 67, onde consta: “Vale dizer, os bens que estão no nome de CLÁUDIO DA SILVA TRINDADE pertencem, em verdade, a DAVI HERNANDES TRINDADE, fato esse não negado por ambos quando ouvidos em Juízo [...]” Aliado ao fato, denota-se que há declarações de testemunhas (mov. 78.3/78.4), e imagens (mov. 78.5), que corroboram com os fatos constantes na referida sentença e no alegado pelo exequente, o que possibilita a inclusão de restrição de transferência pelo sistema RENAJUD e penhora do veículo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO. PENHORA INDEFERIDA. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO PAI DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. BEM MÓVEL. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. TRADIÇÃO. POSSE DOMINIAL CONTINUADA. PENHORA DEFERIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª

C. Cível - 0020678-49.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 04.07.2022) 2.1. Assim, à Escrivania para que promova o bloqueio da opção “transferência” dos veículos indicados, lavrando o competente termo de penhora dos veículos, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil.

Registre-se que o termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação.

Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada e o terceiro proprietário, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 2.2.

Se inexistente nos autos, intime-se o exequente a indicar o endereço do terceiro.

3. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550

1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento das parcelas devidas (art. 829, ambos do CPC), acrescido das custas e honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), sob pena de penhora. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (art. 827, §1º do CPC). 2.2.

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2.3. Eventuais embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso.

3. Uma vez reconhecendo o executado, no prazo de embargos, o crédito do exequente, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá o executado pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do exequente em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta.

4. Decorrido o prazo sem pagamento, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome dos executados, até o limite do crédito exequendo. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o numero do CPF/CNPJ do(s) executado(s).

5. Na sequência, determino à Escrivania que inclua a minuta de bloqueio.

6. Caso frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem).

7. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC).

8. Do contrário, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias.

9. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, devem vir conclusos para sentença de extinção. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito