0005515-21.2022.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ANEXO À 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005515-21.2022.8.16.0035 Processo: 0005515-21.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FLAVIO MARTINS CABRAL Trata-se de pedido formulado pelo investigado FLAVIO MARTINS CABRAL, o qual alega que não possui condições de arcar com a prestação pecuniária, vez que está desempregado, requereu a substituição por prestação de serviço à comunidade.

O Ministério Público em sua manifestação – movimento 26.1, foi favorável ao deferimento do pleito. Considerando os motivos elencado pelo investigado, de forma não prejudicar a sua substância e da sua família, acolho a manifestação do Ministério Público, para o fim de deferir o pedido de substituição, nos seguintes termos: - Prestação de serviço à comunidade pelo prazo de 01 (um) mês, à razão de 05 (cinco) horas semanais, a ser definida junto ao Conselho Comunitário de Execução Penal deste Foro Regional (Avenida Rui Barbosa, 6888, São José dos Pinhais/PR.

O comparecimento perante ao Juizado deverá ocorrer no prazo de 15 dias. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data constante do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito