0005546-35.2007.8.16.0013

Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso especial, a que foi negado seguimento pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, interpôs agravo em recurso especial, o qual foi admitido pelo Superior Tribunal de Justiça, com o fim de afastar a absolvição sumária dos agravados e do corréu, com determinação de novo julgamento dos recursos em sentido estrito (mov. 44.2). O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo réu Cleverson Ferri e, deu parcial provimento ao recurso interposto por Jeferson Feliz de Oliveira, apenas para excluir da pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com a extensão, de ofício, dos efeitos do julgamento aos corréus Cleverson Ferri e Juliano Eugênio Salomão Machado (mov. 64.1).

No dia de hoje, ouviram-se Jorge Luiz Galdino, Sergio Luis Teixeira, Rodrigo Eugenio Gonçalves, Eduardo Pelegrini Staniszewski, Nazil Francisco de Araújo Junior, Adir Rodriguez Daniel e Maurilio Magrich. O Ministério Público pediu a condenação na forma da pronúncia. As defesas dos acusados requereram a absolvição, por legítima defesa.

2. Fundamentação Ao responderem a série de quesitos, os jurados chegaram à seguinte conclusão: - Réu Juliano Eugênio Salomão Machado a) Reconheceram a materialidade do fato; b) Atribuíram a autoria ao réu; c) Absolveram o réu. - Réu Jeferson Feliz de Oliveira a) Reconheceram a materialidade do fato; b) Atribuíram a autoria ao réu; c) Absolveram o réu. - Réu Cleverson Ferri a) Reconheceram a materialidade do fato; b) Atribuíram a autoria ao réu; c) Absolveram o réu.

3. Dispositivo

Diante do exposto, em atenção à soberania do Conselho de Sentença, julga-se IMPROCEDENTE a denúncia, a efeito de ABSOLVER os réus das imputações pelas quais foram pronunciados.

4. Apreensões Remetam-se os projéteis apreendidos ao Comando do Exército, para destruição (art. 25, caput, da Lei nº 10.826/2003). Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intimação feita em plenário, com a leitura da sentença na presença das partes (art. 798, § 5º, “b”, do Código de Processo Penal).

Cumpra-se, no mais e no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba/PR, plenário do Tribunal do Júri, 26 de julho de 2023. Thiago Flôres Carvalho Juiz de Direito Substituto – Presidente

Órgão

1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERSON FERRI, JULIANO EUGENIO SALOMÃO MACHADO

Advogados

DELOMAR SOARES GODOI (OAB 51368/PR), EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB 34662/PR)

Órgão

1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERSON FERRI, JULIANO EUGENIO SALOMÃO MACHADO

Advogados

DELOMAR SOARES GODOI (OAB 51368/PR), EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB 34662/PR)

Órgão

1ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERSON FERRI, JULIANO EUGENIO SALOMÃO MACHADO

Advogados

DELOMAR SOARES GODOI (OAB 51368/PR), EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB 34662/PR)

Órgão

7ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERSON FERRI, JULIANO EUGENIO SALOMÃO MACHADO

Advogados

EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB 34662/PR), MARINÊS DE ANDRADE (OAB 46149/PR)

Órgão

7ª Vara Criminal de Curitiba

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CLEVERSON FERRI, JULIANO EUGENIO SALOMÃO MACHADO

Advogados

EDUARDO ZANONCINI MILÉO (OAB 34662/PR), MARINÊS DE ANDRADE (OAB 46149/PR)

Juntem-se aos autos os documentos referidos nos movs. 1.130 e 1.189, atribuindo-lhes o sigilo, haja vista que, conforme consta, tratam-se de documentos confidenciais; ainda, aponto que compulsando os autos, a testemunha sigilosa a qual se refere o mov. 1189, foi ouvida em audiência conforme mov. 1184, deste modo ao 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba cartório para que atribua sigilo ao referido movimento, eis que consta o nome da sigilosa; consigno também que esta testemunha não foi arrolada para ser ouvida em plenário. 5.4.

Defiro o pedido para julgamento dos autos principais e desmembrado em conjunto, conforme supramencionado.

6. Junte-se extrato do sistema Oráculo e SESP dos réus.

7. Requisite-se o estudo psicossocial, caso preso.

8. Com relação as apreensões, juntem-se e vinculem-se aos autos os documentos inerentes a apreensão, o comprovante de cadastro junto ao sistema SNBA/SNBG e outros documentos relacionados a apreensão incluindo o comprovante de destruição, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

9. Observa-se que não constam cadastradas as testemunhas, ao cartório para que proceda o cadastramento.

10. Cumpridas as diligências determinadas acima, voltem-me conclusos para inclusão do feito em pauta.

11. Providências necessárias. 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

RELATÓRIO

Autos n° 0005546-35.2007.8.16.0013

Vistos, etc.

1. Inicialmente, os réus C.F, J.F.O e J.E.S.M, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, como incursos nas sanções penais do artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal. Narra a denúncia: “No dia 10 de agosto de 2006, por volta das 22h30min, na BR-116, sentido Fazenda Rio Grande, próximo ao CEASA, nesta Capital, os denunciados J.E.S.M, J.F.O e C.F, todos policiais militares, subjetivamente vinculados, mediante comunhão de esforços e unidade de desígnios, de livre vontade e consciente da ilicitude de suas condutas, agindo com inequívoco animus necandi, em perseguição policial à vítima A.G.G, que trafegava na via pública, conduzindo um veículo, objeto de crime de roubo, logo após abordagem policial, e com a vítima já rendida, em pé ao lado do veículo, com as mãos para cima, os denunciados por motivo torpe, porquanto a vítima não representava nenhum perigo à equipe, e valendo-se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de meio que impossibilitou a defesa do ofendido, vez que estava posicionada na linha de tiro e muito próxima dos denunciados (ferida com orla de contusão, enxugo e aréola equimótica), portanto, tinham controle total sobre o alvo, e ainda assim, os denunciados desfecharam vários tiros contra a vítima, produzindo-lhe os ferimentos que por sua natureza e sede foram a causa determinante da morte de A.G.G, conforme se constata no laudo de exame de necropsia nº 1795/2006 às fls. 53/55.

Apurou-se nos autos que momentos antes dos fatos acima narrados, terceiras pessoas não identificadas, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, deram voz de assalto contra as vítimas R.E.G e V.E.G, que se se encontravam no interior de uma igreja, situada na Rua Goiás, Bairro Água Verde e, subtraíram para eles, o veículo GM Celta, placas DJR- 8230. Consta dos autos que aproximadamente uma hora depois a vítima A.G.G foi abordada pelos policiais denunciados, na posse do veículo objeto do crime acima narrado, e executada com nove tiros.

De acordo com o laudo de exame de necropsia, as feridas de entrada da bala situam na região tênar da mão esquerda, na região axilar, na região posterior do braço esquerdo; dando conta de que efetivamente a vítima encontrava-se com as mãos para cima, em sinal de rendição. Constata-se no laudo de necropsia que as feridas de entrada de projeteis concentram-se na região PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba esquerda – mamária, axilar, face posterior do braço da vítima, infraclavicular, bem como na região epigástica e umbilical.

As duas últimas feridas revelam que a vítima se encontrava parada e de frente para seus executores, ora denunciados”. A denúncia foi recebida em 03.03.2008 (mov. 1.64). Os acusados foram devidamente citados, apresentaram resposta à acusação (mov. 1.67). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas J.L.G, M.E, S.L.T, V.E.G e S.C.S (mov. 1.92); a testemunha R.E.G (mov.1.107); testemunhas J.R.L.S, R.F.B e C.E.M (mov.1.184); por fim os réus foram interrogados (mov.1.207, 40.5 e 40.6).

O Ministério Público em alegações finais do mov. 43.1 pugnou pela pronúncia nos termos da denúncia. O assistente da acusação, em alegações finais, pleiteou, diante da materialidade do crime e dos indícios de autoria, a pronúncia dos réus nos exatos termos da denúncia (mov. 48.1). A defesa de J.E.S.M, por sua vez, requereu a absolvição sumária do acusado, sustentando ter ele agido em legítima defesa (mov. 60.1).

A defesa C.F (mov. 63.1) pugnou pela impronúncia do réu, sob o argumento de que ele agiu em legítima defesa e em estrito cumprimento do dever legal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba A defesa de J.F.O pleiteou a absolvição sumária do acusado, com base no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal, por ter ele agido amparado nas excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal (mov. 65.1).

Na decisão proferida em 28.07.2016 juntada no mov. 67.1, os acusados foram pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Os réus J.F.O e C.F interpuseram recursos em sentido estrito (movs. 74.1 e 75.1), os quais foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 90.1); o Ministério Público apresentou contrarrazões no mov.103.1.

Em sede de juízo de retratação, a decisão de pronúncia foi mantida pelos seus próprios fundamentos (mov. 121.1). No mov. 134 houve o desmembramento do feito com relação ao réu J.F.O dando origem aos autos 0004619- 83.2018.8.16.0013, passando os presentes a tramitarem em relação aos réus C.F e J.E.S.M. Atualmente, os autos desmembrados encontram-se na mesma fase processual. Os recursos interpostos pelos acusados J.F.O e C.F foram julgados em 02.08.2018, conforme juntada de acórdão no mov. 136.1, na decisão foi dado provimento ao recurso para absolver PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba sumariamente os acusados J.F.O e C.F com a extensão, de ofício, dos efeitos do julgamento ao corréu J.E.S.M.

O Ministério Público interpôs Recurso Especial buscando a reforma do acórdão proferido, para restabelecer a decisão de 1° grau que pronunciou os acusados, todavia o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná inadmitiu o recurso; o parquet, por sua vez, interpôs Agravo contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial; em decisão proferida em 29.06.2020 no mov. 136.2, o Agravo foi admitido, e assim dado provimento ao Recurso Especial para afastar a absolvição sumária dos réus J.F.O, C.F e J.E.S.M, com determinação de novo julgamento dos Recursos em Sentido Estrito para análise dos pontos que anteriormente ficaram prejudicados pelo acolhimento da absolvição sumária; assim, foi feita nova remessa dos autos ao Eg.

Tribunal de Justiça para que fosse proferido novo julgamento dos Recursos em Sentido Estrito. No acórdão juntado no mov. 173.1, decisão em 13.12.2021, o recurso do réu C.F foi desprovido, e dado parcial provimento ao recurso interposto pelo réu J.F.O, apenas para excluir da pronúncia as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com a extensão, de ofício, dos efeitos do julgamento aos réus C.F e J.E.S.M.

Com o trânsito em julgado da decisão de pronúncia o Ministério Público manifestou-se no evento 190.1 na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal; o Assistente de Acusação no mov. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 195.1; a Defesa do réu J.E.S.M no mov. 200.1; e a Defesa do réu C.F no mov. 220.1.

É o relatório. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito