0005546-35.2021.8.16.7000

A insurgência do credor ataca a substituição da Selic pelo IPCA-e do IBGE a partir da expedição do precatório, sob o fundamento de que tal alteração seria destituída de amparo legal e deve ser reformada, com aplicação da Selic até a data do pagamento e consequente complemento do valor a ser pago. O devedor efetua o pagamento do precatório na data do depósito do valor correspondente na conta de repasses junto ao Tribunal, nos termos artigo 17, § 1º, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: Art.

17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 1º Disponibilizado o valor requisitado atualizado, o tribunal providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) A partir do depósito, compete ao Tribunal tomar as providências necessárias à conferência do crédito e oportuno repasse ao credor, compensando-se o decurso do tempo necessário à entrega, com os rendimentos da conta bancária que, como acessórios, seguem o principal e entrega ao credor.

No caso, o credor insistiu que o índice de atualização pertinente deva ser a SELIC, mas essa alegação não prospera. O credor aduziu que a Taxa Selic deve ser aplicada a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento, ao contrário do que foi realizado no cálculo de atualização, que utilizou o índice referenciado até à expedição do precatório e, no período de graça, o IPCA-e/IBGE. Ocorre que a Divisão de Cálculo, ao substituir a Selic pelo IPCA-e/IBGE no período de graça, deu fiel cumprimento ao determinado no § 5º do artigo 21 da Resolução 303/2019, conforme redação da Resolução 448/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça: § 5º A atualização dos precatórios não-tributários deve observar o período a que alude o § 5o do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII deste artigo. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Assim foi cumprido porque o devedor não deve suportar juros de mora no período de graça, que é o intervalo de tempo que ele necessita para inclusão do crédito em sua lei orçamentária e provisionar o valor necessário à satisfação do débito.

Tem o beneplácito constitucional de moratória, então, em mora não está. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros de mora. Incidência apenas no caso de inadimplemento, após o período de graça constitucional. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal assentou que, para o pagamento de precatório, não incidem juros de mora durante o prazo previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal.

2. Os juros de mora são encargos decorrentes da demora no adimplemento da obrigação, somente se justificando sua incidência sobre o período que extrapola o tempo ordinário de pagamento do precatório.

3. Agravo regimental não provido. (EDAgrRE 1.301.303/SP, 1ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j. 29/11/2021, DJE de 15/03/2022 e site STF) Para encerrar qualquer discussão, o Supremo Tribunal Federal consolidou tal entendimento na Tese 1.335: Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição.

2. Durante o denominado ‘período de graça’, os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357- QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF. (R.E. 1515163) Por determinação constitucional, mais precisamente da EC 113/2021, a Selic deve ser aplicada simultaneamente para atualizar monetariamente o crédito e também punir a mora do ente devedor: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

No caso, considerando que a decisão de deferimento incluiu o precatório para pagamento no ano orçamentário de 2022 (mov. 10.1), o período da graça se estende até dezembro de 2022. Logo, o que se extrai do cálculo de atualização é que acertadamente aplicou-se a Taxa Selic após o período da graça, ou seja, janeiro de 2023.

III.

Diante do exposto: a) rejeito a impugnação do credor e homologo os cálculos apresentados pela Divisão de Cálculos, que devem permanecer incólumes conforme mov. 54.2; b) certifique-se o pagamento integral deste expediente e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO JOSE CAMARGO

Advogados

WILLYAN ROWER SOARES (OAB 19887/PR), HALINA TROMPCZYNSKI (OAB 35440/PR)

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIO JOSE CAMARGO

Advogados

WILLYAN ROWER SOARES (OAB 19887/PR), HALINA TROMPCZYNSKI (OAB 35440/PR)