0005687-83.2016.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005687-83.2016.8.16.0160 Processo: 0005687-83.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.306,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANA DE OLIVEIRA MARTINS KELRI CRISTINA MARTINS VIEIRA Márcio Fernando Martins RUBERLEI APARECIDO MARTINS Analisando os presentes autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente o litígio, celebrando acordo quanto ao adimplemento da obrigação.

Posto isto, com fulcro no art. 487, III, "b" e art. 924, II do Código de Processo Civil, homologo o acordo entabulado entre as partes e julgo extinta a presente execução. Custas na forma do acordo. Omisso neste, pelo executado. Custas remanescentes, pelo executado. Honorários na forma convencionada. Havendo pagamento nos autos, autorizo a expedição de alvará, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria.

Levantem-se eventuais restrições oriundas desse Juízo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Averbações necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Sarandi, 21 de maio de 2025. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005687-83.2016.8.16.0160 Processo: 0005687-83.2016.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$56.306,76 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FERNANDO JOSE MARTINS – ME FERNANDO JOSÉ MARTINS Decisão

1- Defiro a habilitação dos herdeiros indicados na seq.327. Sendo assim, ante a certidão de óbito de seq.317 e a subsistência do débito, não se sabe se houve a abertura de inventário, demonstrando-se adequada a habilitação dos herdeiros de de cujus no polo passivo da demanda. É certo, contudo, que os herdeiros não respondem com seu patrimônio pessoal pelo pagamento dos débitos assumido pelo falecido, na medida em que apenas o patrimônio transferido a título de herança é que estará vinculado ao pagamento das obrigações inadimplidas, conforme dispõe o art.1.792 do Código Civil.

Cumpre salientar que, inexistindo inventário, incumbirá aos herdeiros provarem eventual excesso pretendido pelo credor. Em última medida, recairá sobre o herdeiro o ônus de demonstrar qual o valor da herança recebida, individualizando os bens que correspondem ao seu patrimônio pessoal e aqueles recebidos na herança. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC/2015, ANTE O FALECIMENTO DE UM DOS DEVEDORES ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E BOA-FÉ - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO ESPÓLIO QUE SE IMPÕE COM A SIMPLES REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO -

DECISÃO

CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 14ª

C. Cível - AI - 1559660-8 - Siqueira Campos - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 22.03.2017).

2- Portanto, proceda-se a habilitação dos herdeiros e citem-se, por documento postal, via AR/MP, para apresentarem resposta no prazo de 15 dias. Nesse caso, retifique-se o polo passivo, com a exclusão do falecido e a ME, bem como a inclusão dos herdeiros indicados. Anotações necessárias.

3- Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente.

4- Dil.Necessárias.Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

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DECISÃO

1. Tendo em vista a informação de falecimento do executado, suspendo a presente ação nos termos do art. 110 e 313, I do CPC/15: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.

2. Assim, concedo ao exequente o prazo de 30 dias para comprovar a existência de inventário e quem seja o inventariante. Uma vez indicado e comprovado quem seja o inventariante, bem como o local onde pode ser encontrado, fica desde já deferida a citação para representar o espólio passivamente neste processo.

Cumpra-se as diligências necessárias para tanto.

3. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito