0005692-93.2013.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005692-93.2013.8.16.0004 Processo: 0005692-93.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$3.177,14 Polo Ativo(s): ANA CRISTINA FERREIRA SILVA (RG: 126359179 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-16) SALGADO FILHO, 2009 AP. 302 - CASCAVEL/PR THIAGO NOBREGA DE ALMEIDA (RG: 126375239 SSP/PR e CPF/CNPJ: 219.***.***-70) SALGADO FILHO, 2009 AP. 302 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

DECISÃO

Vistos para decisão.

1. Primeiramente, muito embora a questão da fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença esteja suspensa por força do IRDR nº 14, do TJ/PR, no caso dos autos a decisão que deferiu o processamento do presente cumprimento de sentença, constante em evento 88.1, fixou honorários de 10% (dez por cento) para a presente fase executiva, que seriam devidos apenas no caso de ocorrência de pagamento extemporâneo da RPV expedida para pagamento do débito principal, observando-se, para tanto, o prazo de 90 (noventa) dias.

Em que pese referida fixação da verba honorária atrelada ao inadimplemento não encontrar amparo na legislação processual vigente, especialmente levando-se em conta que a referida decisão foi proferida em 27/02/2018, ou seja, quando já em pleno vigor o atual Código de Processo Civil, como é defeso ao Julgador analisar matéria que já foi decidida, necessário o prosseguimento do feito, conforme pedido formulado em evento 210.1 pela exequente.

Deste modo, como a RPV constante em evento 127.1 foi expedida em 06/12/2018, mas o seu pagamento somente ocorreu em 08/03/2019 (mov. 138.1), ou seja, depois do prazo de 90 (noventa) dias para pagamento, em atenção ao item 7 da decisão proferida em evento 88.1 que, frise-se, não foi recorrida, defiro o pedido da exequente para expedição de RPV complementar para pagamento dos honorários da fase de cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme petição apresentada em evento 210.1.

Portanto, expeça-se a RPV complementar dos honorários da presente fase executiva, observadas eventuais retenções legais.

2. Com o pagamento da RPV dos horários sucumbenciais, em havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de transferência em nome do advogado exequente.

3. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos.

4. Após, retornem conclusos.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005692-93.2013.8.16.0004 Processo: 0005692-93.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$3.177,14 Polo Ativo(s): ANA CRISTINA FERREIRA SILVA THIAGO NOBREGA DE ALMEIDA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos para decisão.

1. Em havendo recolhimento das custas de expedição ou caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como custas processuais e retenções legais, caso existentes.

2. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos.

3. Após, retornem conclusos.

4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] §

15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.