0005712-37.2021.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, nº

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4905 - E-mail: [email protected] Processo: 0005712-37.2021.8.16.0026 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$460.012,00 Polo Ativo(s): ANDRE FELIPE TEIXEIRA BRUNO JOSÉ TOREZIN representado(a) por SILVANA CAMPESE TOREZIN DAYANE CRISTIANE TOREZIN TEIXEIRA SILVANA CAMPESE TOREZIN Polo Passivo(s): ESPÓLIO DE JOSÉ TOREZIN JUNIOR

1.

Intime-se a inventariante para que colacione aos autos novo plano de partilha contendo a especificação de cada quinhão que caberá aos herdeiros e a viúva meeira. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de remoção (art. 622, CPC).

2. Após, voltem dentre as sentenças. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo-PR, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA ARANTES DA CONCEIÇÃO NUNES Juíza de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4905 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005712-37.2021.8.16.0026

1. Proceda-se ao cadastro da procuração de mov. 45.2.

2.

Intime-se a inventariante para: a) regularizar a representação processual de BRUNO, tendo em vista a superveniente maioridade civil; e b) juntar aos autos certidão de impossibilidade de expedição de certidão de inexistência de matrícula expedida pelo competente Serviço de Registro de Imóveis, tendo em vista que se trata de diligencia realizada em todos os processos nessa Vara nos casos em que a parte afirma não haver registro do imóvel, sem imposição de qualquer condição pelo referido Serviço.

Prazo: quinze dias.

3. Em se tratando se partes beneficiárias da gratuidade da justiça, deve o Serviço de Registro de Imóveis observar o contido no art. 98, §1º, IX, CPC, sob pena de responsabilidade.

4. Como bem observado pelo Ministério Público na mov. 49.1, os bens imóveis pertencentes ao espólio foram adquiridos anteriormente ao casamento, realizado pelo regime de comunhão parcial de bens, entre o falecido JOSÉ e SILVANA, e os bens móveis, após o casamento, situação esta que não havia sido constatada por este Juízo. Nesse passo, quanto aos bens imóveis, SILVANA não figura como meeira, mas sim como herdeira, conforme art. 1.829, I,

CC. E, quanto aos bens móveis, SILVANA tem direito à meação. Nesse sentido, oportuno citar a posição consolidada do STJ a respeito do tema da concorrência do cônjuge sobrevivente quanto aos bens particulares do de cujus: "Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares.

A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus" (REsp 1368123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 08/06/2015). 4.1. Nesse passo, além do cumprimento do item 2 desta decisão e no mesmo prazo, deve a inventariante apresentar novo plano de partilha, sendo certo que, em apreciação à petição de mov. 57.1: é possível que SILVANA renuncie à sua parte da herança (33% dos bens imóveis), por termo nos autos; e que proceda à doação de sua meação (50% dos bens móveis) independentemente de escritura pública se o valor de tais bens não superarem, individualmente, trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108, CC).

Deverá a inventariante observar os ditames legais dispostos nos artigos 2.015 e 2.017,

CC. 5. Considerando que não há mais interesse de menores de idade nos autos, desnecessária a realização de avaliação judicial dos bens, e de nova vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA ARANTES DA CONCEIÇÃO NUNES Juíza de Direito

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Vistos e examinados.

1. Nada a reconsiderar quanto as determinações de emenda de evento 19.1.

Intime-se a inventariante para a) juntar escritura pública de doação (art. 108 do Código Civil), sendo que concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita que a isentam do pagamento de emolumentos; b) juntar certidão de inexistência de matrícula relativa ao terreno rural; e c) apresentar plano de partilha que conste a posse do bem imóvel sem registro. Prazo: quinze dias, sob pena de remoção.

2. Na esteira do parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de sobrepartilha do referido bem, vez que não sujeito às hipóteses legais (arts. 2021 e 2022 do CC). No mesmo sentido, não cabe ao juízo determinar o mapeamento da área, incumbindo ao espólio a regularização da área de modo a autorizar a perfectibilização da partilha.

3. Por fim, cumpra-se o item 3 e seguintes do despacho de mov. 19.1.

4. Diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Carolina Arantes da Conceição Nunes Juíza de Direito

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1. Não obstante a decisão de mov. 6.1 e a cota ministerial retro, consigno que a renúncia da viúva quanto à meação não pode ser tomada por termo nos autos, já que o art. 1.806, CC se refere à renúncia da herança. E, herança não se confunde com meação. Na realidade, trata-se de verdadeira doação que, na forma do art. 541, CC, deve ser realizada por escritura pública ou instrumento particular, observando-se, ainda, o contido no art. 108, CC, que estabelece a obrigatoriedade de escritura pública para “constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”.

Sobre o assunto, confira-se o excerto da decisão monocrática proferida recentemente (07/08/2020) pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1865719) em caso semelhante aos autos: A lavratura de escritura pública é essencial à validade do ato praticado por viúva consistente na cessão gratuita, em favor dos herdeiros do falecido, de sua meação sobre imóvel inventariado cujo valor supere trinta salários mínimos, sendo insuficiente, para tanto, a redução a termo do ato nos autos do inventário.

Isso porque, a cessão gratuita da meação não configura uma renúncia de herança, que, de acordo com o art. 1.806 do CC, pode ser efetivada não só por instrumento público, mas também por termo judicial. Trata-se de uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541 do CC, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, devendo-se observar, na hipótese, a determinação contida art. 108 do CC, segundo a qual "a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País".

De fato, enquanto a renúncia da herança pressupõe a abertura da sucessão e só pode ser realizada por aqueles que ostentam a condição de herdeiro - a posse ou a propriedade dos bens do de cujus transmitem-se aos herdeiros quando e porque aberta a sucessão (princípio da saisine) - a meação, de outro modo, independe da abertura da sucessão e pode ser objeto de ato de disposição pela viúva a qualquer tempo, seja em favor dos herdeiros ou de terceiros, já que aquele patrimônio é de propriedade da viúva em decorrência do regime de bens do casamento.

Além do mais, deve-se ressaltar que o ato de disposição da meação também não se confunde com a cessão de direitos hereditários (prevista no art. 1.793 do CC), tendo em vista que esta também pressupõe a condição de herdeiro do cedente para que possa ser efetivada. Todavia, ainda que se confundissem, a própria cessão de direitos hereditários exige a lavratura de escritura pública para sua efetivação, não havendo por que prescindir dessa formalidade no que tange à cessão da meação.

2.

Diante do exposto, intime-se a inventariante para adequar a doação da viúva ao acima estabelecido, além de: a) incluir no polo ativo o cônjuge da herdeira casada, regularizando sua representação processual, firmando declaração de hipossuficiência se for o caso, e juntando documentos pessoais; e b) juntar certidão de inexistência de matrícula relativa ao terreno rural expedida pelo competente Serviço de Registro de Imóveis.

Prazo: trinta dias, sob pena de remoção (art. 622, CPC).

3. Sem prejuízo, na esteira da cota ministerial retro, encaminhem-se os autos ao avaliador judicial.

4. Com o laudo de avaliação, manifeste-se a inventariante em cinco dias.

5. Em seguida, ao Ministério Público.

6. Cumpridos os itens acima, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Parquet. Campo Largo-PR, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA ARANTES DA CONCEIÇÃO NUNES Juíza de Direito