0005723-03.2022.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

1.

Intime-se a cessionária CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS para comprovar a comunicação da cessão ao E. Tribunal de Justiça, diretamente nos autos de precatório nº 0012286-67.2025.8.16.7000, nos termos do artigo 100, §14, da CF, juntando a respectiva decisão.

2. Diante da nova cessão comunicada ao mov. 298.1, intimem-se as partes para ciência e manifestação, com prazo de 10 dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia federal, sob o fundamento de que a decisão de mov. 149.1 é contraditória, porquanto autorizado o início do cumprimento de sentença proposto pelo demandante, sem a efetivação da implantação/revisão administrativa do benefício concedido pela Administração Previdenciária. Em outros termos, não observada a sistemática da execução invertida, em regra, adotada em casos análogos (Mov. 149.1).

Intimado, o exequente impugnou as razões suscitadas pelo executado, assim como prestou esclarecimento quanto ao cálculo realizado, pugnando pelo prosseguimento do feito (Mov. 151.1). O INSS informou a implantação do benefício (Mov. 155.2). É o breve relato. Passo a decidir.

2. Preliminarmente, observa-se que os embargos de declaração opostos são tempestivos (Mov. 148.0 e 150.1), razão pela qual devem ser conhecidos (artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil).

3. No mérito, de fato, assiste razão à parte embargante. Explico. Com efeito, em regra, incumbe à parte exequente propor o cumprimento de sentença, mesmo em face da Fazenda Pública, devendo, para tanto, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos exatos termos do artigo 534, caput, do Código de Processo Civil. Feito isso, faculta-se a manifestação da parte executada, inclusive para fins de impugnação, na forma do artigo 535 do diploma citado.

Por outro lado, evidentemente, não se ignora a existência da execução invertida que, conquanto seja uma construção jurisprudencial, há muito se mostra consolidada, prevalecendo o entendimento de que se trata de uma faculdade assegurada ao ente público executado, como ponderou o exequente (Mov. 151.1). Nesse sentido: Processual civil. Previdenciário. Agravo em recurso especial. Execução invertida.

Construção jurisprudencial. Cumprimento espontâneo. Princípio processual da cooperação. Descabimento de medida impositiva. Recurso especial provido.

1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos.

2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial.

3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios.

4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ.

5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos.

6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº. 2.014.491 - RJ (2021/0357829-4), Segunda Turma, Rel.: Ministro Herman Benjamin, j. 12/12/2023 – g. m.). No que concerne à recomendação jurisprudencial de que, antes do início do cumprimento de sentença pelo exequente, faculte-se a manifestação da autarquia ré, tem-se que não observada neste feito, porque, antes mesmo do decurso do prazo da ré para se manifestar sobre o retorno dos autos a este Juízo (Mov. 140.0 e 142.0), a parte exequente apresentou o cumprimento de sentença (Mov. 143.1), que foi recebido pelo Juízo (Mov. 145.1).

Nessa perspectiva, de fato, conclui-se que foi obstada a oportunidade de a parte executada, desejando, promover o cumprimento voluntário de sentença, o que vai de encontro ao entendimento jurisprudencial vigente. Por cautela, em atenção aos argumentos da parte exequente (Mov. 151.1), insista-se que não se descura da possibilidade de a própria parte exequente apresentar o cumprimento de sentença, o que inclui o cálculo do valor do débito, porém, é certo que referida possibilidade precisa observar a orientação de que, primeiramente, faculta-se à parte executada a adoção das medidas pertinentes para cumprimento da obrigação à qual foi condenada, tudo com o fito de imprimir celeridade ao processo e resguardar o erário de eventuais condenações ao pagamento de ônus sucumbenciais.

Sendo assim, sem maiores delongas, conheço dos embargos, e, no mérito, dou-lhes provimento para, por ora, suspender o cumprimento da decisão de mov. 145.1. 3.1. Por conseguinte, determino a intimação da autarquia ré para dar início ao cumprimento voluntário da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo apenas apresentar a planilha detalhada do cálculo dos valores em atraso, porquanto a implantação do benefício já foi comprovada (Mov. 155.1).

4. Após, intime-se a parte demandante para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Salienta-se que, em caso de inércia da autarquia ré ou de discordância com o cálculo, independentemente de nova conclusão, a parte autora deverá, no mesmo prazo do item 4, promover o devido cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento do feito.

Em sendo o caso, deverá ser ratificado o pedido de mov. 143.1 e cálculo de mov. 143.3.

5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão.

6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

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Vistos.

1. Tendo em vista o petitório retro (Mov. 143.1), intime-se o INSS para, querendo, impugnar no prazo de 30 (trinta) dias o cálculo apresentado no mov. 143.3, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, sob pena de incorrer no disposto nos §§3º e 4º do artigo 535 do mesmo dispositivo.

2. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

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Vistos.

1. Defiro, de modo impreterível e improrrogável, o prazo de cinco dias para que o laudo seja entregue pelo perito Dr. Plínio Rafael Veríssimo Thom. Sem prejuízo, fica desde já o profissional advertido de que, se ao final do referido prazo o laudo não for juntado aos autos, será destituído do encargo e haverá comunicação ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fins de adoção das providências pertinentes, tendo em vista que o prazo inicial para entrega do laudo há muito tempo já se exauriu, bem como que o processo depende primordialmente de referida prova pericial para ter prosseguimento.

2. No mais, cumpra-se conforme as decisões anteriores.

3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

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Vistos.

1. Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Josemira Aparecida Lopes Delgado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta na inicial que no dia 17 de maio de 2011 a autora sofreu acidente de trabalho, o qual lhe acarretou amputação traumática do dedo médio, e, por isso, recebeu auxílio-doença até 31 de outubro de 2011. Entretanto, aduz a autora que, embora o benefício tenha sido cessado, permanece com dificuldade para o exercício de suas atividades laborais em razão da redução de sua capacidade laboral.

Assim, requer a condenação do demandado ao pagamento do benefício de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença ou, se for o caso, o restabelecimento do auxílio-doença. Junta documentos (Mov. 1.1/1.6). O juízo concedeu a isenção no pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência e determinou a realização de perícia médica e a citação do demandado (Mov. 9.1). Sobreveio o laudo pericial produzido em juízo (Mov. 32.1) e o perito requereu a liberação dos honorários periciais (Mov. 33.1).

A autarquia ré foi citada (Mov. 34.1) e juntou os documentos administrativos (Mov. 35.1/35.3). A parte autora concordou com a conclusão do laudo pericial e pugnou pela concessão do auxílio-acidente em sede de tutela de urgência antecipada (Mov. 37.1), o que foi indeferido pelo juízo ante a ausência de urgência, bem como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Mov. 39.1). O demandado apresentou contestação (Mov. 45.1) alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento praticado há mais de cinco anos.

No mérito, sustentou que não há prova de que o infortúnio sofrido pela autora resultou na redução definitiva de sua capacidade para o exercício do trabalho que ela habitualmente exercia. Ademais, aduziu que o laudo pericial produzido em juízo apresenta contradições sobre a origem da lesão, eis que em determinado lugar afirma que o acidente ocorreu enquanto o autor trabalhava como “operador de britadeira” e depois que foi “em uma serra fita trabalhando em açougue”, de modo que ambas versões divergem da petição inicial.

Assim, requereu a intimação do perito para que esclarecesse qual a atividade efetivamente exercida pela autora na ocasião do acidente e se a sequela acarreta redução da capacidade funcional em relação à referida atividade. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência da presente ação. A autora impugnou a contestação (Mov. 49.1). Intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (Mov. 55.0), enquanto a parte demandada afirmou não ter outras provas a produzir além daquelas já especificadas na contestação (Mov. 54.1).

O julgamento do feito foi convertido em diligência, determinando-se a intimação do perito para que prestasse os esclarecimentos solicitados pela autarquia ré (Mov. 57.1). O laudo complementar foi apresentado no mov. 70.1 e o perito reiterou o pedido de liberação dos honorários periciais (Mov. 71.1). O INSS manifestou ciência sobre as conclusões apresentadas no laudo complementar (Mov. 74.1), enquanto a parte autora reiterou o pedido para que seja concedida a tutela provisória de urgência (Mov. 75.1).

Os autos vieram conclusos.

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. De início, quanto ao petitório de mov. 74.1, consigna-se que a parte autora já havia formulado pedido de tutela de urgência após a juntada do laudo referente à perícia médica realizada em juízo (Mov. 37.1), o qual foi indeferido (Mov. 39.1). Assim, considerando que os motivos do indeferimento do pedido - presos, ressalte-se à ausência de periculum in mora para a concessão de benefício meramente indenizatório - permanecem intactos, não havendo nenhuma alteração na situação em tela, fica a demandante advertida de que deverá se abster de reiterar pedidos que já foram devidamente deliberados por este juízo, sob pena de fixação de multa por litigância de má-fé.

3. No mais, analisando detidamente os autos, verifica-se que o laudo complementar acostado no mov. 70.1 respondeu apenas parcialmente o pedido de esclarecimento da autarquia ré, uma vez que não respondeu ao seguinte quesito (Mov. 45.1, fls. 7): a sequela acarreta redução da capacidade funcional em relação à atividade que a autora exercia na época do acidente? 3.1. Assim, intime-se o perito para que responda ao quesito exposto no item 3, no prazo de 10 (dez) dias.

4. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

5. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Concedo o prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido no mov. 64.1, para que o perito apresente o laudo complementar com os esclarecimentos requeridos pela autarquia ré.

2. No mais, cumpra-se conforme o despacho de mov. 57.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Josemira Aparecida Lopes Delgado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta da inicial que no dia 17 de maio de 2011 a autora sofreu acidente de trabalho, o qual lhe acarretou amputação traumática do dedo médio, e, por isso, recebeu auxílio-doença até 31 de outubro de 2011. Entretanto, aduz a autora que, embora o benefício tenha sido cessado, permanece com dificuldade para o exercício de suas atividades laborais em razão da redução de sua capacidade laboral.

Assim, requer a condenação do demandado ao pagamento do benefício de auxílio-acidente desde a DCB ou, se for o caso, o restabelecimento do auxílio-doença. Junta documentos (Mov. 1.1/1.6). O Juízo concedeu a isenção no pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência e determinou a realização de perícia médica e a citação do demandado (Mov. 9.1). Sobreveio o laudo pericial produzido em juízo (Mov. 32.1) e o perito requereu a liberação dos honorários periciais (Mov. 33.1).

A autarquia ré foi citada (Mov. 34.1) e juntou os documentos administrativos (Mov. 35.1/35.3). A parte autora concordou com a conclusão do laudo pericial e pugnou pela concessão do auxílio-acidente em sede de tutela de urgência antecipada (Mov. 37.1), o que foi indeferido pelo juízo ante a ausência de urgência, bem como de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (Mov. 39.1). O demandado apresentou contestação (Mov. 45.1) alegando, preliminarmente, a prescrição da pretensão de revisar o ato administrativo de indeferimento praticado há mais de cinco anos.

No mérito, sustentou que não há prova de que o infortúnio sofrido pela autora resultou na redução definitiva de sua capacidade para o exercício do trabalho que ela habitualmente exercia. Ademais, aduziu que o laudo pericial produzido em juízo apresenta contradições sobre a origem da lesão, eis que em determinado lugar afirma que o acidente ocorreu enquanto o autor trabalhava como “operador de britadeira” e depois que foi “em uma serra fita trabalhando em açougue”, de modo que ambas versões divergem da petição inicial.

Assim, requereu a intimação do perito para que esclarecesse qual a atividade efetivamente exercida pela autora na ocasião do acidente e se a sequela acarreta redução da capacidade funcional em relação à referida atividade. Por fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e pela improcedência da presente ação. A autora impugnou a contestação (Mov. 49.1). Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (Mov. 55.0) enquanto a parte demandada afirmou não ter outras provas a produzir além daquelas já especificadas na contestação (Mov. 54.1).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

2. Converto o julgamento do feito em diligência.

3. Atente-se a Secretaria quanto aos requerimentos feitos pelas partes, uma vez que, conforme se depreende da contestação apresentada no mov. 45.1, a autarquia ré pugnou pela intimação do perito para que preste esclarecimentos sobre o laudo.

4.

Ante o exposto no item anterior, intime-se o perito para que preste os esclarecimentos requeridos pela autarquia ré, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Apresentado o laudo complementar, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.

5. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.

6. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Trata-se de ação que visa a concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Josemira Aparecida Lopes Delgado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Consta da inicial que a autora trabalhava na empresa CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA E CASTRO LTDA. como cozinheira quando no dia 17 de maio de 2011 sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou “CID10 S68 – amputação traumática no dedo médio”.

Em decorrência do comprometimento físico e redução da sua capacidade laboral, a autora passou a receber auxílio-doença. Porém, em que pese as dificuldades para o exercício de suas atividades laborais ante a redução da capacidade, o benefício foi cessado em 31 de outubro de 2011. Assim, a demandante requer, em síntese, que o demandado seja condenado ao pagamento do benefício de auxílio-acidente desde a DCB ou, se for o caso, o restabelecimento do auxílio-doença.

Junta documentos (Mov. 1.1/1.6). O Juízo concedeu a isenção no pagamento de quaisquer custas e verbas relativas à sucumbência e determinou a realização de perícia médica e a citação do demandado (Mov. 9.1). Sobreveio o laudo pericial produzido em juízo (Mov. 32.1). A autarquia ré foi citada (Mov. 34.1). Os documentos administrativos foram acostados ao mov. 35.1/35.3. A parte autora manifestou sua concordância com a conclusão do laudo pericial e pugnou pela concessão do auxílio-acidente em sede de tutela de urgência antecipada (Mov. 37.1).

Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Decido.

2. O Código de Processo Civil inaugura em seu Livro V uma nova sistemática do gênero denominado “tutela provisória”, dividindo-a, de um lado, entre as chamadas “tutelas de urgência” - compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, em caráter antecedente ou incidental - e, de outro, entre a denominada “tutela de evidência”, figuras que preexistiam ao novel diploma, mas que com seu advento foram agrupadas de forma mais técnica.

Quanto às tutelas de urgência, houve, como observa Rogéria Fagundes Dotti (in J. S. Fagundes da Cunha et al., Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, RT, 2016, pp. 531), a unificação de seus requisitos, cabendo o seu deferimento, nos termos do caputdo artigo 300 do Código de Processo Civil, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Quanto à tutela de evidência, por sua vez, os requisitos são mais rigorosos em relação ao direito material, uma vez que sua concessão tem lugar, nos termos do caput do artigo 311 do Código de Processo Civil, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, estando suas hipóteses de cabimento ligadas, basicamente, ao abuso de direito, à existência de prova cabal ou à conformidade com precedentes.

Feitas tais considerações, passo à análise do pedido de tutela de urgência antecipada em caráter incidental. Pois bem. Não é dado ao magistrado antecipar os efeitos da tutela sem que a parte requerente traga aos autos provas que o façam, por meio de uma cognição superficial e sumária, concluir que suas alegações preenchem os requisitos legais, isto é, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, a parte autora requer que seja concedido o benefício de auxílio-acidente. Em que pese a probabilidade do direito esteja respaldada no laudo pericial médico produzido em juízo (Mov. 32.1), entendo que não resta demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ora: além de o benefício de auxílio-acidente ter natureza indenizatória e não possuir o condão de substituir a remuneração mensal auferida pela segurada, nota-se dos autos que o acidente de trabalho ocorreu em 17 de maio de 2011 e o auxílio-doença foi pago até 31 de outubro de 2011 (Mov. 1.6), ou seja, ambos eventos ocorridos há mais de dez anos atrás, o que descarta de pronto a urgência do pedido.

Dessa forma, configura-se inadmissível a concessão da tutela de urgência no caso em tela.

Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela pretendida.

3. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para que a autarquia ré apresente contestação e cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 9.1.

4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Considerando que a perícia foi realizada há mais de dois meses e que já foi concedida dilação de prazo na decisão de mov. 22.1, indefiro o pedido de mov. 27.1. Assim, intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente o laudo. Sem prejuízo, fica desde já o profissional advertido de que, se ao final do referido prazo o laudo não for juntado aos autos, será destituído do encargo e haverá comunicação ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para fins de adoção das providências pertinentes, tendo em vista que o prazo inicial para entrega do laudo há muito tempo já se exauriu, bem como que o processo depende primordialmente de referida prova pericial para ter prosseguimento.

2. No mais, cumpra-se conforme as decisões anteriores.

3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-1948 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005723-03.2022.8.16.0165 Processo: 0005723-03.2022.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): JOSEMIRA APARECIDA LOPES DELGADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Vistos.

1. Defiro o pedido de mov. 20.1 e concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que o perito finalize o laudo da perícia médica.

2. No mais, cumpra-se conforme a decisão de mov. 9.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito