0005723-05.2022.8.16.0035

No caso dos autos, o Ministério Público se utilizou de pleito genérico, requerendo o sequestro e o arresto de todos os bens em nome do indiciado e da empresa administrada por ele até o limite do prejuízo em tese suportado pela Fazenda Pública. Não foi indicado nenhum elemento concreto a demonstrar, minimamente, que o indiciado alienou bens, desconstituiu ou encerrou irregularmente a sua empresa, esvaziou-a patrimonialmente, ou, enfim, também ele próprio se desfez de seu patrimônio, tudo com o objetivo precípuo de furta-se à chamada de eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública.

Ou seja, não houve a demonstração do periculum in mora – ausência que, por extensão, também prejudica a suficiência do requisito geral da necessidade.

Registre-se que eventual deferimento do pleito da forma como se pede, com base unicamente na presunção pura e simples de dilapidação patrimonial –sem lastro em qualquer elemento indiciário concreto –, implicaria a indevida inversão do ônus da prova em desfavor do indiciado, em franco descompasso com o princípio da não culpabilidade. Adiante, consigne-se, também, que as medidas assecuratórias aqui pleiteadas carecem de proporcionalidade.

Os atos de sonegação fiscal em tese praticados pelo indiciado se deram entre os meses de fevereiro de 2009 a dezembro de 2013, ou seja, na hipótese mais próxima, há mais de 9 (nove) anos. Ainda que se diga que o lançamento definitivo do tributo ocorreu apenas em 31/10/2017 (mov. 1.35, p. 22, dos autos principais), mesmo assim passaram-se mais de 4 (quatro) anos sem que o Estado tomasse qualquer iniciativa de caráter penal em relação aos fatos identificados pela Fazenda Pública.

A falta de contemporaneidade – e a passagem dos anos – é incompatível, no contexto aqui apresentado, com a urgência típica das medidas assecuratórias. Por fim, revele-se também que o indiciado tem mais de 70 (setenta) anos de idade, não sendo difícil projetar que, mesmo em caso de condenação, a pena aplicada a cada um dos delitos que lhe são imputados na denúncia (art. 1º, incisos I e II, c/c art. 12, inciso I, todos da Lei n. 8.137/1990) não superaria o patamar de 4 (quatro) anos, o que, por força do art. 109, inciso IV, c/c art. 115, todos do Código Penal, reclamaria o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado com base na pena aplicada em concreto – uma vez que a prescrição passou a correr desde 31/10/2017, sendo o primeiro marco interruptivo a denúncia que ora foi recebida nos autos principais.

Logo, por esse viés, as medidas assecuratórias se mostram igualmente desproporcionais, pois podem vir a recair em ação penal fadada à extinção pelo advento da prescrição.

Diante do exposto e conforme fundamentado acima, por não restarem presentes os requisitos da necessidade e proporcionalidade, assim como por não se vislumbrar a presença de periculum in mora, INDEFIRO todas as medidas assecuratórias de arresto e sequestro de bens imóveis e móveis e suas derivações procedimentais (inscrição e especialização de hipoteca legal de bens e bloqueio de ativos financeiros).

DÊ-se ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data constante do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais

Classe

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MIGUEL REZENDE DA SILVA