0005725-75.2019.8.16.0165

Veja-se: Art. 107, Código Penal - Extingue-se a punibilidade: (...)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;” Conforme preceitua o artigo 109, em seu inciso VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre da seguinte forma: Art. 109. Código Penal. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Com efeito, ainda não houve o recebimento da denúncia oferecida nos autos (mov. 94.1), de modo que, nos termos dos artigos 111, inciso I e 117, inciso I, do Código Penal, o prazo inicial de contagem é o da data dos fatos, uma vez que o marco interruptivo posterior será a data de recebimento da denúncia, veja-se: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I - do dia em que o crime se consumou; Art. 117, Código Penal - O curso da prescrição interrompe-se:

I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; Mais uma vez, ressalta-se que o curso do prazo prescricional somente se interromperia com a realização da audiência de instrução, oportunidade em que, eventualmente, ocorreria o recebimento da denúncia oferecida no processo, nos termos do artigo 81 da Lei n. 9.099/1995: Art.

81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença. Em abono: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO (ARTS. 330 E 331 DO CP).

PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA POR JUIZ COMPETENTE. PRAZO REGULADO PELA PENA EM ABSTRATO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, E 111, I, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS CONTADO DA DATA DOS FATOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.CONFLITO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal em Composição Integral -

CC - 938090-3 - Santa FÉ - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 25.10.2012) (TJ-PR - CJ: 9380903 PR 938090-3 (Acórdão), Relator: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 25/10/2012, 2ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 991 20/11/2012). Logo, após a data dos fatos, não houve nenhuma causa interruptiva do prazo prescricional, passando-se mais de 03 (três) anos desde o referido lapso temporal.

Deste modo, deve ser declarada extinta a punibilidade do denunciado em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

3 -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 1ª figura, 109, VI, bem como artigo 111, inciso I, todos do Código Penal, declaro a prescrição da pretensão punitiva do Estado, julgando extinta a punibilidade de BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA pela suposta prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Publique-se, registre-se. Dispensada a intimação do denunciado em face do Enunciado 105 do FONAJE (in verbis: É dispensável a intimação do denunciado ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade). Por fim, passo a arbitrar os honorários advocatícios ao defensor dativo (mov. 102.1). Considerando que o Dr. Gustavo Isaac Pedroso Fadel, OAB/PR n. 99.556, foi nomeado por este Juízo para a defesa do denunciado, tendo apresentado resposta à acusação e outra petição única (movs. 109.1/130.1), nos termos do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, condeno o Estado do Paraná a lhe pagar honorários advocatícios na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valores conforme Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA.

Extraia-se a respectiva certidão, entregando-se ao Defensor, acompanhada das demais cópias necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Criminal de Telêmaco Borba

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA

Advogado

GUSTAVO ISAAC PEDROSO FADEL (OAB 99556/PR)

Órgão

Juizado Especial Criminal de Telêmaco Borba

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

BRUNO NOGUEIRA DE SOUZA

Advogado

LUCAS MAINARDES JOAQUIM (OAB 90129/PR)

6. Na impossibilidade de participação por meio de videoconferência, que deverá ser devidamente demonstrada e justificada, deverão ser observadas as seguintes diretrizes quando do comparecimento ao fórum: (i) uso obrigatório de máscara de proteção; (ii) distanciamento mínimo de 2 (dois) metros.

7. O mandado de intimação deve ser cumprido preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 5° e 6° da IN n° 21/2020 – CGJ e IN n° 43/2021 - CGJ.

8. À secretaria para fornecer à Direção do Fórum, no dia da solenidade designada, a relação com o nome das partes que participarão do ato, para que se proceda ao controle de acesso ao Fórum.

9. Ciência ao Ministério Público.

10. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito 1Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como:

I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência;

II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e

III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual. 2 Compreendidas aquelas com idade superior a 60 anos, com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, bem como as que retornaram, nos últimos 14 dias, de viagem em regiões com alto nível de contágio, além daquelas que dependam exclusivamente do transporte coletivo para deslocamento ao local de trabalho." (art. 1°, §5° do Decreto Judiciário n° 277/2020 - D.M.).