0005777-55.2014.8.16.0033

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria Geral do Município - FHS/PROGE Município de Pinhais/PR Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA S E N T E N Ç A À vista da quitação integral do débito tributário pelo executado, julgo extinto todos os processos requeridos (#595), com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II do CPC.

Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios e suspendam-se eventuais leilões, após o pagamento das custas. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas remanescentes, caso existam, pela parte executada. Traslade-se aos autos apensos conforme requerido e arquivem-se os demais autos, mantendo o trâmite daqueles expressamente excluídos pelo pedido de #595. Inexistindo diligências pendentes, arquive-se. Pinhais, 06 de maio de 2026.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA D E S P A C H O

1. Acolho o pedido de #569. Preclusa a presente, expeça-se alvará, exclusivamente pela via digital, conforme requerido, desde que confirmado pela serventia o recolhimento das custas e poderes específicos para levantamento de valores, bem como observado eventual registro de penhora na capa dos autos e divisões/rateios determinados, o que deverá ser certificado antes da expedição do alvará, quando cabível.

Fica autorizado, por fim, eventual remessa à contadoria para apuração do valor preciso a ser levantado por cada parte, se necessário, bem como eventuais intimações e expedições de ofício ao fiel cumprimento das decisões já proferidas e preclusas. Eventuais restrições ou impossibilidades deverão ser certificadas e remetidas à nova conclusão.

2.

Intime-se, por sua vez, a parte exequente para que prossiga com a execução, ou se manifeste sobre eventual possibilidade de extinção ou de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

Cumpra-se. Pinhais, 29 de janeiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Decisão

I. Trata-se de requerimento apresentado pelo Estado do Paraná, no qual pleiteia a habilitação de crédito tributário (mov. 550.1), sob o fundamento de que os débitos estaduais gozam de preferência legal, nos termos do art. 186 do Código Tributário Nacional. Juntou extrato de CDA em valor aproximado de R$ 17.596,72, referente à empresa Metalúrgica Pirâmide Ltda. (mov. 550.2).

II. Conforme se extrai dos autos, o imóvel objeto da execução fora arrematado por R$ 826.000,00, conforme carta de arrematação expedida em 7 de janeiro de 2025 (mov. 475.1). Na decisão de mov. 353.1, este Juízo estabeleceu o concurso de credores, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, na seguinte ordem de pagamento:

1) crédito trabalhista, oriundo dos autos n. 0352600-48.2007.5.09.0245;

2) crédito alimentar, referente a honorários advocatícios de Carlos Alberto Xavier (mov. 275.1);

3) crédito tributário do Município de Pinhais (mov. 351.1);

4) crédito tributário do Estado do Paraná (movs. 181.2 e 296.1);

5) crédito hipotecário de Olívio Klodzinski (movs. 205.1 e 292.1). Posteriormente, a decisão de mov. 500.1 apenas complementou a forma de rateio e determinou a aplicação do art. 962 do Código Civil para divisão proporcional entre credores da mesma classe, sem alteração da ordem de preferência. Assim, uma vez que a temática já fora objeto de decisão anterior, não impugnada, operou-se a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.

Escólio jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO TARDIA DE CRÉDITOS. PLANILHA DE CÁLCULO E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS COMUNICADA PELAS INTERESSADAS APÓS

DECISÃO

QUE DEFINIU A ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO. PRONUNCIAMENTO QUE APENAS REITEROU O ANTERIOR ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA. ATO QUE SE LIMITA A REPETIR COMANDO JUDICIAL JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM

DESPACHO

INICIAL DE EXECUÇÃO EM OUTROS AUTOS EM RAZÃO DE SUA PROVISORIEDADE BEM COMO ANTE A RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM O CRÉDITO PRINCIPAL OBJETO DA DEMANDA. PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. 1.De acordo com o art. 508 do CPC, “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.2.Mesmo que desconsiderada a preclusão relativa a habilitação dos créditos, descabida a reserva de honorários fixados em despacho inicial da execução de outros autos, ante a sua provisoriedade bem como por ser incabível a reserva em ordem preferencial ao crédito principal, inexistindo, portanto, preferência da referida verba no caso em comento.Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058233-95.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.08.2025, gizei)

III.

Diante do exposto, afasto o pleito formulado no mov. 550.1, porquanto já reconhecido o crédito estadual na decisão que fixou o concurso de credores e inexistente fato novo a justificar a reanálise da matéria.

IV. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Autos n. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Decisão

I. Em atenção aos cálculos elaborados pela Contadoria (mov. 505.1), preclusa esta decisão, expeça-se ofício de transferência: (a) para a conta informada pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba (autos n. 0009795-50.2016.8.16.0001) no valor de R$ 604.444,09; (b) para a conta informada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Pinhais (autos n. 0352600-48.2007.5.09.0245) no valor de R$ 344.596,72.

III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Despacho

I. A ordem do concurso de credores fixada na decisão de mov. 353.1, item IV, fls. 04, parte final, é a seguinte: “(1) crédito trabalhista, oriundo de autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245; (2) crédito alimentar, referente a honorários advocatícios, de Carlos Alberto Xavier (mov. 275.1); (3) crédito tributário do Município de Pinhais (mov. 351.1); (4) crédito tributário do Estado do Paraná (movs. 181.2 e 296.1); (5) crédito hipotecário de Olívio Klodzinski (movs. 205.1 e 292.1).

Ilustrativamente:

II. Nesta execução fiscal (mov. 224.2), realizou-se a arrematação de imóvel (lote 782 da Planta Núcleo Colonial Pinhais) por Manoel Antonio Fardo (arrematante), pelo valor de R$ 826.000,00. O crédito atualizado devido nos autos da execução trabalhista n. 0352600-48.2007.5.09.0245 é de R$ 401.186,84, de titularidade de Nivaldo Santos Ribeiro (fls. 03 de mov. 409.3). O crédito alimentar atualizado, referente a honorários advocatícios, de Carlos Alberto Xavier, é de R$ R$ 734.624,07 (mov. 425).

O crédito atualizado devido ao Município de Pinhais é de R$ 252.864,98 (mov. 351.2). O crédito atualizado devido ao Estado do Paraná é de R$ 16.409,58 (mov. 296.1). O crédito atualizado hipotecário de Olívio Klodzinski é de R$ 631.438,20 (mov. 292.1).

III. Nesse cenário, conclui-se que o produto da arrematação, ao que tudo indica, esgotar-se-á com o pagamento total do primeiro credor (Nivaldo), e parcial do segundo (Carlos Alberto), isto é, não bastará para satisfazer os credores fazendários e hipotecários, nem o crédito titularizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) oriundo dos autos n. 5046610-16.2015.4.04.7000, pois proveniente de título executivo extrajudicial (confissão de dívida), ausente caráter privilegiado em comparação aos créditos enumerados ao mov. 353.1.

IV. Embora ausente concessão de efeito suspensivo em superior instância, como a discussão implicará o levantamento de valores pelos credores cujo concurso se definiu na decisão de mov. 353.1 (fls. 04, parte final), a cautela recomenda que se aguarde o julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 0047474-09.2024.8.16.0000, já que houve insurgência quanto à deliberação sobre o rateio do produto da arrematação.

V. Isto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, intimem-se as partes interessadas para que se manifestem especificamente sobre o prosseguimento do feito, em atenção às diretrizes de movs. 353.1 e 399.1, ocasião em que deverão noticiar se ocorreu, ou não, o julgamento definitivo do recurso indicado no item IV acima.

VI. Comuniquem-se todos os Juízos que encaminharam ofícios a estes autos (processos relacionados aos interessados que pediram habilitação de crédito), com as homenagens de praxe, para ciência desta decisão (com cópia).

VII.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria nº 18/2023 deste Juízo.

VIII. Intimações das partes, intervenientes e interessados e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Decisão

I. Ciente do agravo interposto (mov. 419.1).

II. Revendo o processo e a decisão objurgada (mov. 399.1), não encontrei fato ou fundamento capaz de infirmá-la, de modo que a mantenho por seus próprios fundamentos.

III. Observa-se que não concedida a liminar pleiteada (mov. 10.1 de autos nº 0047474-09.2024.8.16.0000).

IV. Dessa forma, cumpra-se conforme determinado em decisão de mov. 399.1.

V. Observe-se a Portaria deste Juízo, no que pertinente.

VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

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21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Decisão

I. Trata-se de execução fiscal do Município de Pinhais contra Mulford Metalúrgica Ltda., por débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 37.013, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara (movs. 1.1, 1.2 e 12.2). A decisão de mov. 353.1 deliberou sobre o rateio do produto da arrematação e determinou a intimação dos credores para que apresentassem planilha de cálculo. O arrematante pugnou pela intimação de credores, para manifestação sobre direito de preferência (mov. 360.1).

Carlos Alberto Xavier opôs embargos de declaração (mov. 366.1). Ainda, sustentou que, existindo dois créditos de natureza trabalhista, o valor da arrematação deveria ser partilhado de forma proporcional entre os credores (mov. 373.1). Manifestação do arrematante (movs. 380.1 e 381.1). O executado aduziu que o crédito relativo à execução fiscal municipal estaria prescrito (mov. 383.1). Manifestação da Fazenda Municipal (mov. 388.1).

Resposta de ofício da Vara do Trabalho de Pinhais (mov. 391.1).

II. De início, sem prejuízo da determinação de item

V. da decisão de mov. 353.1, em atenção ao conteúdo de mov. 342.1, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª vara Federal de Curitiba (autos nº 5046610-16.2015.4.04.7000), solicitando informação sobre a natureza do crédito e o valor atualizado da execução. Instrua-se com cópia desta decisão e daquela de mov. 353.1.

III. Dos credores interessados Sobre os outros interessados indicados em petitório de mov. 360.1: (a) a execução relativa ao credor Libra Fomento Mercantil Ltda. está arquivada (autos nº 0000619-53.1993.8.16.0001); (b) o credor Mingo's Estacionamento Ltda. restou devidamente intimado da arrematação em autos nº 0009795-50.2016.8.16.0001. Nesse sentido, devidamente intimado, é faculdade do credor requerer habilitação nos autos, bem como pode optar por via executiva autônoma.

IV. Dos embargos de declaração Em embargos de declaração de mov. 366.1, sustentou o embargante que houve omissão sobre a tese de “ocorrência de leilão sem que houvesse determinação judicial”. Contudo, a decisão embargada (mov. 353.1) enfrentou todos os todos os pontos aventados no recurso: a nulidade de arrematação sem determinação judicial (mov. 322.1). Por essas razões, rejeito os embargos de declaração opostos, haja vista que não se constatam omissões, contradições ou quaisquer outros vícios que se amoldem às hipóteses dos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Outrossim, as alegações da parte embargante revelam o propósito de tumultuar o andamento do feito e retardar o andamento do feito - destaca-se que, além dos aclaratórios de mov. 322, o terceiro, ora embargante, aduziu a mesma tese em embargos de declaração de mov. 262 e petitórios de movs. 250, 275, 290 e 322 - conduta protelatória que enseja a aplicação do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo que a condeno ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, assim considerado o montante do crédito habilitado pelo embargante.

V. Da prescrição intercorrente Aduziu a executada que o crédito perseguido pelo Município de Pinhais estaria prescrito (mov. 383.1). O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou os entendimentos a respeito do termo inicial e da contagem dos prazos de prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. O Tema nº 566 estabelece que o prazo de suspensão ânuo, previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, inicia-se de pleno direito a partir da verificação do fato que lhe dá causa: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” (frisei) Ajuizada a demanda em 25 de maio de 2014 (mov. 1.1), determinou-se a citação do executado em 06 de junho do citado ano (mov. 6.1).

A Fazenda Municipal requereu a penhora do imóvel gerador dos tributos em 21 de julho de 2015 (mov. 20.1). Expediu-se o termo de penhora em 19 de outubro de 2015 (mov. 23.1) e a intimação da parte ocorreu em 08 de julho de 2019 (mov. 111.1). Em 16 de outubro de 2019, o exequente pugnou pelo início dos atos expropriatórios (mov. 120.1). A arrematação ocorreu em 25 de janeiro de 2022 (mov. 224.2). Verifica-se que somente seria admitido o reconhecimento da prescrição intercorrente na hipótese de que o exequente tivesse ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, ao que se iniciaria o prazo de 1 ano de suspensão do processo, nos termos do art. 40, §§ 1º, 2º da Lei 6.830/80, o que não ocorreu no caso dos autos, considerando que houve a penhora de bem imóvel (mov. 23.1) e que a Fazenda Municipal diligenciou para assegurar a satisfação do crédito.

A título exemplificativo, teria início o prazo prescricional caso inexitosa a hasta pública: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM

SENTENÇA. Prescrição intercorrente – Inocorrência – Exequente que encontrou bens passíveis de penhora – Ausência de arrematação dos bens em leilão judicial – Resultado negativo do leilão que equivale a não localização de bens – Termo inicial para contagem do prazo prescricional que deve ser a data da ciência do leilão negativo – Ausência de transcuro do prazo prescricional quinquenal - Prescrição intercorrente afastada – Sentença cassada – Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00006907720098160071 Clevelândia, Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/06/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/06/2023, grifei) Entretanto, houve a arrematação do bem penhorado. Dessa forma, imperiosa a conclusão de que não ocorreu o exaurimento do prazo da prescrição intercorrente, tampouco restou configurada a inércia do exequente. Sobre os questionamentos relacionados a outros créditos, inviável a análise no bojo desta execução fiscal.

VI. Do concurso de credores Aduziu o credor Carlos Alberto Xavier, diante da penhora de créditos da mesma classe – crédito trabalhista oriundo de autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245 (mov. 164.1) e o do próprio peticionante (mov. 250.1) – que o rateio deveria ocorrer de forma proporcional (mov. 373.1). Contudo, já decidiu-se em mov. 353.1: “Dessa forma, em se tratando de créditos de mesma natureza, ou seja, tributários, a divisão do crédito postulado deverá se operar com base no princípio da anterioridade da penhora, estabelecida pelo art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil.” Em que pese tenham sido citados os créditos tributários, o entendimento também atinge os créditos de natureza trabalhista.

Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

DECISÃO

AGRAVADA QUE ESPECIFICOU A ORDEM DE DOS CRÉDITOS – PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PLURALIDADE DE CREDORES DE MESMA NATUREZA – PREFERÊNCIA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA – PRECEDENTES – REQUERIMENTO DE DIVISÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL SEJA REALIZADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS CREDORES – NÃO ACOLHIMENTO – CREDORES DA MESMA CLASSE – DEVE SER OBSERVADA A ORDEM DE PENHORA REALIZADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0059460-33.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 08.09.2020, frisei)

Diante do exposto, imperiosa a manutenção da ordem determinada em decisão de mov. 353.1. Expeçam-se ofícios aos Juízos da 19ª Vara Cível de Curitiba e Vara do Trabalho de Pinhais, informando-lhes desta decisão e solicitando-lhes demonstrativo atualizado dos débitos.

VII. Concluídas as diligências, voltem conclusos.

VIII. Observe-se a portaria deste Juízo, no que pertinente.

IX. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Despacho

I. Aguarde-se o transcurso dos prazos ainda em aberto (mov. 354).

II. Opostos embargos de declaração (mov. 366), cumpra-se conforme previsto no art. 97 da Portaria nº 108/2023 deste Juízo.

III. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Decisão

I. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pinhais contra Mulford Metalúrgica Ltda., por débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 37.013, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara (movs. 1.1, 1.2 e 12.2). Por brevidade, reporto-me à decisão de mov. 314.1, a qual determinou: (a) juntada de contrato social e certidão de abertura de inventário; (b) afastou a tese de necessidade de intimação da convivente do executado; (c) determinou a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse.

Carlos Alberto Xavier sustentou que houve nulidade na arrematação, posto que o leiloeiro teria agido “de ofício” (mov. 322.1). A executada informou interposição de agravo de instrumento (mov. 325.2). Sobreveio decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Curitiba, a qual solicitou informações sobre o rateio do produto da arrematação (mov. 342.1). O Município de Pinhais juntou extrato atualizado do débito (mov. 351.2).

II. Sobre o agravo interposto pela executada (mov. 325.2), verifica-se que o Excelentíssimo Desembargador Relator votou pelo desprovimento do recurso no seguinte sentido: “Com efeito, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada, ao contrário, vê-se o esforço do Juízo singular em manter a ordem processual e dar prosseguimento ao feito executivo.” Considerando o julgamento do agravo interposto, observe-se o determinado em item

III. da decisão de mov. 314.1.

III. Indo em frente, aduziu terceiro interessado a existência de nulidade na arrematação, uma vez que teria ocorrido sem determinação judicial (mov. 322.1). A executada aventou a mesma tese em petitório de mov. 309.1. Veja-se que a arrematação ocorreu em 25 de janeiro de 2022. O peticionante Carlos Alberto Xavier apresentou impugnação em 03 de março de 2022 (mov. 252.1), momento em que deveria ter alegado todas as hipóteses de nulidade.

Em decisão de mov. 254.1, afastadas as teses da impugnação de Carlos Alberto Xavier. Ainda, determinou-se a intimação do exequente sobre os petitórios do arrematante (mov. 242.2), da executada (mov. 246.1) e nova manifestação do terceiro interessado (mov. 250.1). Oposição de embargos de declaração contra a decisão de mov. 254.1 (mov. 262.1). Afastou-se a hipótese de nulidade da arrematação e rejeitou-se os embargos opostos (mov. 272.1).

Destaca-se do veredito: “O arrematante reclama sua insegurança jurídica diante da informação dúbia sobre a anulação da arrematação anterior, promovida pela 19ª Vara Cível. Contudo, da análise daqueles autos e dos pedidos de informação daquele Juízo a este, conclui-se que transitou em julgado a anulação da arrematação, pelo que permanece hígida a arrematação efetuada nestes autos.” Carlos Alberto Xavier interpôs agravo de instrumento (nº 0057965-46.2022.8.16.0000), não provido, nos seguintes termos (mov. 62.1, do recurso): “No primeiro momento em que a parte agravante teve ciência da ocorrência do leilão, esta deixou de se manifestar, como se concordando estivesse.

Logo, é correta a decisão agravada que reconhece tal conduta como “ato incompatível com a vontade de se opor à ausência de sua prévia intimação, na medida em que expressamente renunciou ao prazo processual no mov. 237”. (...) Não vejo, portanto, motivos de nulidade da hasta pública, efetuada em 25/01/2022, no tocante aos argumentos lançados pelo ora agravante, estando correta a decisão agravada de mov. 272.1, motivo pelo qual deve permanecer.” Oportuna, ademais, a transcrição do acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 0047493-49.2023.8.16.0000: “De mais a mais, de acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão” (STJ, AgInt no REsp 1654322/SC, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/05 /2020, DJe 14/05/2020). Com efeito, não vislumbro qualquer nulidade a ser declarada, ao contrário, vê-se o esforço do Juízo singular em manter a ordem processual e dar prosseguimento ao feito executivo.” Assim, já se decidiu pela regularidade da hasta pública e consequente arrematação, de modo que, não impugnada em tempo oportuno, ocorre o fenômeno da preclusão, impedindo as partes de suscitarem novamente a questão.

É a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

DECISÃO

JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes.

2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2020) Assim, não conheço do petitório de mov. 322.1.

IV. Do concurso de credores Superada a questão inicial, verifica-se que habilitados nos autos os seguintes credores, intimados para manifestar-se sobre eventual direito de preferência, em atenção ao disposto no art. 909, Código de Processo Civil (mov. 272.1): (a) crédito tributário do Município de Pinhais (mov. 351.1); (b) crédito tributário do Estado do Paraná (movs. 181.2 e 296.1); (c) crédito trabalhista, oriundo de autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245 (movs. 212.1, 277.2, 305.1 e 311.1); (d) crédito hipotecário de Olívio Klodzinski (movs. 205.1 e 292.1); (e) crédito alimentar, referente a honorários advocatícios, de Carlos Alberto Xavier (mov. 275.1).

Sobre a pluralidade de credores, prevê o Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.

Em primeiro momento importam – para fins de preferência – as regras de direito material, sendo aplicável regra processual apenas para créditos da mesma natureza. É nesse sentido que o §2º do supracitado artigo, ao prever que não havendo título legal a preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Outrossim, em razão do previsto no artigo 495, §4º, do ordenamento processual civil, a hipoteca judiciaria será também será considerada para fixação do direito de preferência.

Desses credores privilegiados, apenas os titulares de direito real não necessitam penhorar o bem para participar do concurso de credores. O Superior Tribunal de Justiça[1] enuncia que a ordem de preferência dos créditos legais no concurso particular de credores é a seguinte: créditos oriundos de relação de trabalho, créditos tributários, créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado, créditos com privilégio especial (a exemplo dos elencados no art. 964 do Código Civil, respeitada aquela ordem), excetuados os de origem real, que estão no grupo anterior, e, por derradeiro, os créditos quirografários.

Insta salientar, ademais, que o Tribunal da Cidadania, ao julgar o REsp nº 1.115.218/RS, Tema Repetitivo nº 637, equiparou os honorários advocatícios ao crédito trabalhista, dada sua natureza alimentar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994.

EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.

1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101 /2005.

2. Recurso especial provido. (REsp 1152218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014, grifei). Por fim, em relação aos créditos tributários, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF nº 357, decidiu: O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (STF.

Plenário ADPF 357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 24/6/2021. Info 1023, grifei) Dessa forma, em se tratando de créditos de mesma natureza, ou seja, tributários, a divisão do crédito postulado deverá se operar com base no princípio da anterioridade da penhora, estabelecida pelo art. 908, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, estabelece-se a seguinte ordem de credores: (1) crédito trabalhista, oriundo de autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245; (2) crédito alimentar, referente a honorários advocatícios, de Carlos Alberto Xavier (mov. 275.1); (3) crédito tributário do Município de Pinhais (mov. 351.1); (4) crédito tributário do Estado do Paraná (movs. 181.2 e 296.1); (5) crédito hipotecário de Olívio Klodzinski (movs. 205.1 e 292.1).

V. Intimem-se os credores para acostarem planilha de cálculo com valor atualizado dos respectivos créditos, no prazo de 10 (dez) dias.

VI. Expeçam-se ofícios aos Juízos da 19ª Vara Cível de Curitiba e Vara do Trabalho de Pinhais, informando-lhes desta decisão.

VII. Preclusa esta decisão, expeçam-se os pertinentes alvarás.

VIII.

Cumpra-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente.

IX. Intimações e diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] (STJ - REsp: 1219219 SP 2010/0193167-6, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 17/11/2011, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 25/11/2011)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 OLIVIO KLODZINSKI (RG: 6989888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) Rua Manoel Eufrásio, 634 ap. 603 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-010 Decisão

I. Trata-se de execução fiscal do Município de Pinhais contra Mulford Metalúrgica Ltda., por débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 37.013, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara (movs. 1.1, 1.2 e 12.2). Resolvidas questões pendentes, determinou-se: (a) expedição de carta de arrematação; (b) habilitação de terceiros interessados; (c) expedição de ofícios e comunicações (mov. 272.1).

Recebido ofício da Vara do Trabalho de Pinhais, com informação de crédito de natureza trabalhista (mov. 277.2). O terceiro interessado Carlos Alberto Xavier informou interposição de agravo de instrumento (mov. 283.1). Olívio Klodzinski, terceiro interessado, acostou planilha atualizada de débitos (movs. 292.1 e 292.2). Expediu-se ofício ao Juízo Trabalhista (mov. 298.1), com resposta ao mov. 304.1.

Demonstrativo de débitos colacionado pelo Município de Pinhais (movs. 294.1 e 294.2). O arrematante pugnou pela expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse (mov. 306.1). A executada requereu a alteração do polo passivo da execução, para incluir herdeiro do sócio da empresa requerida. Sustentou, ainda, que houve nulidade na arrematação, posto que não ocorreu intimação de convivente do sócio (mov. 309.1).

II.I. Do pedido de habilitação de herdeiro Aduziu a executada que Eduardo Luiz Geronasso (sócio da empresa) faleceu em 20 de janeiro de 2021, deixando companheira e herdeiros. Narrou que, após o falecimento deste, a requerida passou a ser administrada por Roberto Mulford Gusso, o qual, entretanto, faleceu em 09 de outubro de 2022. Requereu a habilitação de Rafael Mulford Gusso, “herdeiro de ambos” (sic) (mov. 309.1).

Da certidão de óbito de Roberto Mulford Gusso (mov. 309.2), extrai-se que era divorciado e não deixou filhos. Conforme prevê o ordenamento jurídico (art. 1.028, Código Civil), com o falecimento do sócio, a regra é a liquidação das cotas, sendo que, para hipótese de ingressos dos herdeiros, é necessária previsão no contrato social. Assim, para verificação da possibilidade de alteração do polo passivo, deve a executada, no prazo de 10 (dez) dias, acostar contrato social e certidão de abertura de inventário.

II.II. Da impugnação à arrematação Sustentou a executada que: (a) não intimada da penhora a convivente de Eduardo Luiz Gusso; (b) há vícios no edital do leilão; (c) não houve intimação do patrono da requerida (mov. 309.1). Entretanto, frisa-se que as questões relativas à impugnação da hasta pública já restaram devidamente enfrentadas na decisão de mov. 272.1. Por fim, não há falar em intimação da convivente do sócio, posto que no polo passivo da presente execução fiscal consta apenas pessoa jurídica.

III. Observados os preceitos do art. 901, § 1º, do Código de Processo Civil, preclusa a decisão, expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 11.431, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, em favor de Manoel Antônio Fardo, conforme auto de arrematação.

IV. Concluídas as diligências, voltem conclusos para deliberação sobre o rateio do produto da arrematação.

V. Observe-se a portaria deste Juízo, no que pertinente.

VI. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR (CPF/CNPJ: 95.***.***/0001-00) RUA WANDA DOS SANTOS MALLMANN, 536 - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-400 Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA (CPF/CNPJ: 77.***.***/0001-04) Rua Aluísio de Azevedo, 451 - Vargem Grande - PINHAIS/PR - CEP: 83.321-270 Terceiro(s): CARLOS ALBERTO XAVIER (RG: 46622359 SSP/PR e CPF/CNPJ: 727.***.***-49) Rua Cândido Xavier, 425 - até 869/870 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-280 MANOEL ANTONIO FARDO (RG: 61141910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.***.***-70) Rua Simão Bolivar, 334 APTO

21 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-260 Decisão

I. Chamo o feito à ordem. I.I. Movimentação processual referente a exequente e executada: Trata-se de execução fiscal do Município de Pinhais contra Mulford Metalúrgica Ltda., por débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel de matrícula nº 37.013, do Cartório de Registro de Imóveis de Piraquara (movs. 1.1, 1.2 e 12.2). Citada (mov. 8.1), a executada não pagou o débito. O ente político requereu a penhora do bem (mov. 12.1), o que foi deferido (mov. 14.1).

Lavrou-se o auto de penhora (mov. 23.1). A penhora foi averbada, em 5 de novembro de 2015, na matrícula nº 11.431, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, resultante de transcrição do antigo registro nº 37.013 do serviço registral de Piraquara (mov. 27.1). A executada foi intimada da penhora (movs. 32.1 e 94.1). Procedeu-se à avaliação do imóvel (mov. 111.2), da qual a executada foi intimada (mov. 111.1).

O exequente requereu a expropriação do imóvel por leilão (mov. 120.1). Designadas as primeiras datas pelo leiloeiro (mov. 139.1), o Município de Pinhais comunicou o parcelamento do débito tributário (mov. 148.1) e requereu o cancelamento dos leilões (mov. 149.1). Determinou-se o cancelamento dos leilões e a suspensão da execução (mov. 155.1). O exequente comunicou o inadimplemento do parcelamento e requereu a realização do leilão do imóvel (mov. 173.1).

O leiloeiro designou datas para a diligência (mov. 177.1). Após comunicação de terceiro sobre a arrematação do imóvel em outros autos, os leilões foram suspensos (mov. 191.1). O leiloeiro informou que a noticiada arrematação em outros autos fora anulada, pelo que designou os dias 18 e 25 de janeiro de 2021 para o leilão do imóvel nestes autos (mov. 196.1). O perito certificou que comunicou a realização dos leilões a diversos órgão e juízos (mov. 200.1).

A executada foi intimada das datas em 30 de novembro de 2021 (mov. 201.1). Publicou-se edital público de leilão do imóvel (movs. 206.1 e 215.1). O perito comunicou a ausência de licitantes na primeira praça (mov. 218.1) e a conclusão da venda na segunda (mov. 224.1). Lavrou-se auto de arrematação em favor de Manoel Antônio Fardo em 27 de janeiro de 2022 (mov. 224.2) e comprovou-se o pagamento do lance de R$ 826.000,00 (mov. 224.4).

A executada impugnou a arrematação (mov. 246.1). Determinou-se a intimação do exequente para se manifestar sobre a impugnação (mov. 254.1), o que ocorreu (mov. 267.1). I.II. Movimentação processual referente a terceiros: Desde a designação dos primeiros leilões do imóvel (mov. 139.1), diversos terceiros interessados manifestaram-se nos autos. O Estado do Paraná informou-se credor da executada (mov. 144.2).

A Vara do Trabalho de Pinhais, nos autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245, requereu a transferência do produto da arrematação à disposição daquele Juízo (mov. 164.1). O Estado do Paraná, novamente, informou-se credor da executada (mov. 181.2). Carlos Alberto Xavier requereu sua habilitação nos autos, por ser credor da executada nos autos de execução nº 0009795-50.2016.8.16.0001, da 19ª Vara Cível do Foro Central, em que havia arrematado o imóvel (mov. 188.1).

Olívio Klodzinski requereu sua habilitação como credor hipotecário do imóvel praceado (mov. 205.1). A Vara do Trabalho de Pinhais, nos autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245, novamente requereu a habilitação do crédito trabalhista (mov. 212.1). O arrematante do imóvel nestes autos requereu sua habilitação (mov. 242.2). Carlos Alberto Xavier alegou a nulidade do leilão, por não ter sido intimado das datas em que ele fora realizado (mov. 250.1).

Este juízo rejeitou a alegação de nulidade (mov. 254.1). O Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central requereu informações sobre a validade da arrematação (mov. 261.1). Carlos Alberto Xavier opôs embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a alegação de nulidade (mov. 262.1). O Município exequente manifestou-se sobre as alegações dos terceiros e sobre os embargos de declaração (mov. 267.1).

II. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO (mov. 246.1) II.I. Nulidade por falta de intimação A executada sustenta, inicialmente, a nulidade do auto de arrematação, pois os atos que a precederam são nulos, porque ela não fora intimada. Sem razão. Preliminarmente, considera-se válida a intimação da penhora dirigida ao endereço em que a parte foi citada, se esta mudar-se sem prévia comunicação ao juízo, conforme art. 841, § 4º, do Código de Processo Civil.

Portanto, a executada foi intimada da penhora no mov. 32.1 e, ainda que assim não fosse, ela foi pessoalmente intimada novamente no mov. 94.1. Quanto à avaliação, intimaram-na ao mov. 111.1. Por fim, quanto à data dos leilões, a executada foi intimada no mov. 201.1. Assim, como a impugnante fora intimada de todos os atos processuais que culminaram na arrematação do imóvel, não há nulidade por falta de intimação.

II.II. Nulidade por vício de avaliação A executada também impugna o valor da avaliação do imóvel, sob o argumento de que esta não considerou as benfeitorias existentes no bem e foi justamente nesse sentido a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao anular a arrematação levada a cabo nos autos nº 0009795-50.2016.8.16.0001. Ao contrário do que ocorreu naqueles autos, porém, na presente execução fiscal, (a) precluiu manifestamente a oportunidade da executada de impugnar o auto de avaliação e (b) a alegação viola a boa-fé objetiva, por consistir na técnica de “nulidade de algibeira”.

No que se refere à preclusão, sua ocorrência é evidente, na medida em que a oficiala de justiça que avaliou o imóvel intimou a executada pessoalmente no mesmo ato, conforme certidão da meirinha e assinatura pessoal da representante da ré (mov. 111.1). Diante disso, a parte tinha o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar sobre o laudo de mov. 111.2, conforme art. 852, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não o fez, o que leva à preclusão. Além da preclusão temporal, a parte executada, já ciente do acórdão que anulou a arrematação do imóvel nos outros autos, datado de 13 de agosto de 2021, manteve-se inerte após intimada da data dos leilões nestes autos, em 30 de novembro de 2021 (mov. 201.1). Seu objetivo era alegar a nulidade no último momento, para retardar indevidamente a marcha processual e esquivar-se do cumprimento forçado das obrigações, o que consiste em violação à boa-fé objetiva, por se tratar da chamada “nulidade de algibeira”.

Segundo o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a “nulidade de algibeira” não subsiste, ainda que se trate de nulidade absoluta, porque a parte não pode beneficiar-se da própria torpeza: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO CONSUMADA (ART. 278 DO CPC). SÓCIAS E REPRESENTANTES DA EMPRESA QUE SE MANIFESTAM NO PROCESSO DESDE 2013. NULIDADE QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. “NULIDADE DE ALGIBEIRA” RECHAÇADA. OFENSA À EFETIVIDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª

C. Cível - 0009081-20.2021.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022, frisei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE DECRETAÇÃO INDEVIDA DA REVELIA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA SUSCITADA ANOS APÓS OCORRIDO O ATO. PRÁTICA QUE NÃO PODE SER TOLERADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO TARDIA, MESMO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Esta Corte de Justiça, em diversas oportunidades, tem exarado a compreensão de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta (REsp 1.714.163/SP, rel.

Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 26/09/2019). [...]” (STJ, AgInt no MS 22.757/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022) (TJPR - 17ª

C. Cível - 0020713-09.2022.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.07.2022, destaquei) Mais, em análise aos autos nº 0009795-50.2016.8.16.0001, especificamente no mov. 304.2, verifica-se que houve nova avaliação do imóvel por aquele juízo, nos termos da determinação da Egrégia Corte paranaense, em que se concluiu que, com as benfeitorias, o imóvel vale R$ 1.500.166,00, não muito distante dos R$ 1.410.000,00 avaliados nestes autos (mov. 206.1).

Como se admitia a venda por até 50% do valor da avaliação, a arrematação, nestes autos, por R$ 826.000,00 (mov. 224.4) não importa em alienação por preço vil e não acarreta prejuízo algum à executada. Por isso, não há que se falar em nulidade da avaliação, pois preclusa e contrária à boa-fé objetiva a alegação, bem como pela superveniência de avaliação em que o valor da arrematação se mostra superior ao que seria considerado preço vil, o que impede a decretação da nulidade pela máxima pas de nullité sans grief.

II.III. Vício no edital de leilão Por fim, alega a executada que há vícios no edital de leilão, do qual não fora intimada. Novamente, não procede a alegação de que não houve intimação da executada, pois ela ocorreu ao mov. 201.1. Assim, está preclusa a oportunidade de alegar o vício. Não bastasse, o alegado erro consiste tão somente no valor do crédito exequendo, que é elemento incidental que não impossibilita o aproveitamento de ato tão oneroso como o leilão judicial de imóvel, notadamente diante do resultado favorável deste.

Observe-se que essa informação sequer consta entre os requisitos do edital, previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Portanto, tendo em vista que o valor do débito apresentado no edital refere-se à soma dos débitos da executada perante o Município exequente em outras execuções fiscais e que está preclusa a oportunidade para alegar o vício no edital, rejeito a alegação. II.IV.

Ante o exposto, rejeito integralmente a impugnação à arrematação

III. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE CARLOS ALBERTO XAVIER (mov. 262.1) O terceiro interessado sustenta que a decisão que rejeitou sua alegação de nulidade (mov. 254.1) incorreu em omissão e contradição ao considerá-lo intimado das datas dos leilões. Conquanto, de fato, a leitura da intimação só tenha ocorrido em 1º de fevereiro de 2022 (mov. 234), o terceiro interessado praticou ato incompatível com a vontade de se opor à ausência de sua prévia intimação, na medida em que expressamente renunciou ao prazo processual no mov. 237.

Portanto, preclusa a prática do ato de impugnação. Não bastasse, da análise da matrícula do imóvel alienado, vê-se que a penhora levada a efeito na execução de Carlos Alberto Xavier foi averbada no R-12 da matrícula de nº 11.431, muito depois da penhora dos presentes autos, constante no R-5. Diante disso, não há direito deste terceiro de ser intimado da data dos leilões, pois o art. 8889 determina tão somente a intimação daqueles que tenham penhoras averbadas antes da penhora que levou à alienação judicial: “Art. 889.

Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: [...]

V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;” Note-se que é essa a interpretação que o Colendo Superior Tribunal de Justiça extrai do dispositivo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. EXPROPRIAÇÃO. CREDORES COM GARANTIA REAL OU COM PENHORAS ANTERIORES.

NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO. ART. 698 DO CPC/73. INTERESSE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. AUSÊNCIA.

1- [...]

3- A não observância do requisito exigido pela norma do art. 698 do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial. Precedentes.

4- [...] (STJ. REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017.) Portanto, ainda que fosse posterior aos leilões a intimação de Carlos Alberto Xavier, não haveria nulidade, na medida em que sua penhora foi averbada posteriormente à penhora destes autos e que levou à alienação judicial. Por fim, do mesmo precedente, extrai-se que a ausência de intimação do credor titular de penhora não enseja a nulidade da alienação judicial, tão somente sua ineficácia com relação especificamente àquele credor.

Ou seja, caso fosse do interesse do terceiro a arrematação do imóvel, deveria ter, desde logo, depositado o preço pago pelo arrematante e exercido sua preferência (ou pugnado por tal oportunidade). Como não o fez, consiste em medida atentatória à economia e efetividade processuais determinar a realização de novo leilão, apenas para que este terceiro tenha a oportunidade de oferecer um lance. Destarte, conheço integralmente os embargos de declaração e os acolho, sem efeitos infringentes.

IV. REQUERIMENTO DO ARREMATANTE (mov. 243.1) O arrematante reclama sua insegurança jurídica diante da informação dúbia sobre a anulação da arrematação anterior, promovida pela 19ª Vara Cível. Contudo, da análise daqueles autos e dos pedidos de informação daquele Juízo a este, conclui-se que transitou em julgado a anulação da arrematação, pelo que permanece hígida a arrematação efetuada nestes autos.

V. DETERMINAÇÕES V.I. Resolvidas as questões pendentes, impõe-se o andamento do processo executivo. V.II. Por inteligência do art. 903, § 3º, do Código de Processo Civil, após a preclusão da presente decisão, expeçam-se a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel de matrícula nº 11.431, do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais, em favor de Manoel Antônio Fardo, conforme auto de arrematação.

V.III. Diante da pluralidade de credores, intimem-se os terceiros e o exequente para, nos termos do art. 909 do Código de Processo Civil e no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se exclusivamente sobre seu direito de preferência, considerados os direitos reais, pessoais e a ordem de penhora, e juntem aos autos memorial atualizado de seu crédito. V.IV. Habilitem-se, para os fins do disposto no item anterior, os seguintes terceiros interessados: a) Estado do Paraná (movs. 144 e 181); b) Carlos Alberto Xavier (mov. 188); c) Olívio Klodzinski (mov. 205).

V.V. Ainda, expeça-se ofício à Vara do Trabalho de Pinhais, para que informe a natureza do crédito e remeta a este juízo cálculo atualizado do débito da executada nos autos nº 0352600-48.2007.5.09.0245. V.VI. Por fim, comunique-se o Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, nos autos nº 0009795-50.2016.8.16.0001, sobre a presente decisão.

VI. Concluídas as diligências, voltem conclusos para deliberação sobre o rateio do produto da arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005777-55.2014.8.16.0033 Processo: 0005777-55.2014.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.897,42 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): MULFORD METALÚRGICA LTDA

1. Trata-se de “ação de execução fiscal” manejada pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de MULFORD METALURGICA LTDA ME. visando a satisfação de um crédito inicial de R$ 3.364,94 (três mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e quatro centavos, tendo como terceiros interessados CARLOS ALBERTO XAVIER e MANOEL ANTONIO FARDO. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada ao mov. 8.1.

Visando o prosseguimento do feito o exequente indicou à penhora o imóvel gerador da tributação (mov. 12.1). Auto de penhora foi expedido ao mov. 23.1, e registrada a penhora ao mov. 27.1. Expedido mandado de intimação (mov. 32.1), foi constatado que a empresa executada não atua mais no endereço indicado (mov. 32.1). Novas tentativas infrutíferas de intimação ao mov. 44.1 e 45.1. Pugnou a exequente a busca de endereço da parte executada (mov. 50.1 e 79.1).

Realizadas buscas de endereço (movs. 52.1/54.1/55.1/82.1/83.1/85.2). Após várias tentativas em localizar o executado, a intimação foi realizada via mandado, conforme certidão carreada ao mov. 94.1 através do Sr. Oficial de Justiça. Houve o decurso do prazo sem que houvesse interposição de embargos à execução (mov. 99.1). Ao mov. 103.1 o Município requereu a avaliação judicial do bem penhorado, com a elaboração do respectivo laudo.

Expedido mandado de avaliação ao mov. 106.1, e juntado o laudo de avaliação ao mov. 111.2. Em continuidade pleiteou o exequente a designação de data de leilão do imóvel penhorado (mov. 120.1). Ao mov. 124.1 foi juntado aos autos o cálculo de liquidação do débito. Foi juntado pelo Município a matrícula atualizada do imóvel a ser leiloado ao mov. 132.3. Nomeado leiloeiro ao mov. 135.1. Este aceitou o encargo (mov. 138.1), e em continuidade informou as datas que serão realizados os leilões (mov. 139.1).

Ao mov. 144.1 o Estado do Paraná compareceu nos autos, informando que a parte executada, possui débitos perante ao Ente Estadual, requerendo que, previamente a qualquer pagamento, que seja reservado o valor apontado do produto da arrematação, para a quitação do débito perante a Fazenda Pública Estadual. Em continuidade foi juntado aos autos termo de parcelamento do débito ao mov. 148.1, oportunidade a qual o exequente pleiteou o imediato cancelamento dos leilões designados (mov. 149.1).

Despacho de mov. 155.1 determinou o cancelamento das praças designadas. Cancelamento realizado pelo leiloeiro ao mov. 160.1. Ao mov. 173.1 o Município informou o cancelamento do parcelamento, diante da inadimplência da parte autora, requerendo o prosseguimento do feito, remarcando-se as datas dos leilões. Remarcado os leilões (mov. 177.1). O Estado do Paraná manifestou-se reiterando seu petitório de mov. 144.1 (mov. 181.1).

Ao mov. 188.1 o terceiro interessado CARLOS ALBERTO XAVIER compareceu aos autos, pleiteando o cancelamento do leilão judicial, alegando ser, exequente de verba alimentar em face do executado, nos autos de execução n° 0009795-50.2016.8.16.0001, em tramite na 19° Vara Civil de Curitiba/PR, bem como, informou que, por ser questão de ordem e de direito, o referido imóvel penhorado nos presentes autos, já foi levado à leilão judicial, sendo inclusive arrematado, a qual o referido feito fora objeto de irresignação da parte executada, estando tramitando recurso aos Tribunais Superiores.

Juntou documentos. Decisão de mov. 191.1 determinou a suspensão das praças designadas. O Leiloeiro designado manifestou-se ao mov. 196.1, informando que a arrematação informada pelo terceiro interessado foi anulada, conforme acórdão proferido, bem como, comunicou, que irá dar prosseguimento aos atos expropriatórios, juntando as datas a serem realizadas as praças. Em sequência ao mov. 205.1, OLÍVIO KLODZINSKI compareceu aos autos e informou ser credor de débito garantido por hipoteca levada a registro no R-2 da matrícula nº 11.431.

Alegou o peticionante que foi pessoalmente intimado pelo leiloeiro, tornando-o ciente a respeito da hasta pública designada, requerendo assim a sua habilitação no feito executivo, como terceiro interessado, visando garantir seu crédito garantido por hipoteca, em face do produto remanescente da expropriação. Expedido edital de leilão ao mov. 206.1. Ao mov. 224.1 foi juntada certidão de arrematação positiva do bem.

O arrematante MANOEL ANTÔNIO FARDO compareceu nos autos, defendendo sua insegurança jurídica, diante da falta de informação de que a arrematação anterior realizada na 19ª Vara Cível, foi realmente “anulada” conforme certificado pelo Sr. Leiloeiro. Diante do fato narrado, requereu que sejam oficiados o R. Juízo da 19ª Vara Cível para que responda se a arrematação nos autos 0009795-50.2016.8.16.0001 realmente foi anulada após a determinação em acórdão para nova avaliação.

E também ao Sr. Leiloeiro a respeito da Certidão exarada no mov. 196.1, que deu prosseguimento ao leilão sob o crivo de que a arrematação na 19ª Vara Cível foi “anulada” para que explique aquela Certidão. Por fim, pleiteou que caso a arrematação não tenha sido anulada, que seja homologada a desistência da arrematação destes autos (mov. 242.2). Ao mov. 246.1 a parte executada impugnou à arrematação realizada, alegando a nulidade do ato, por não ter sido devidamente intimado nos autos, bem como, defendeu exceção na execução, aduzindo que o valor do débito exequendo está muito além do que deveria ser, requerendo assim que seja declarada a nulidade da arrematação.

OLÍVIO KLODZINSKI, por sua vez, reiterou seu pedido de mov. 205.1, tendo em vista, a informação relativa ao êxito da arrematação ocorrida (mov. 248.1). O terceiro interessado CARLOS ALBERTO XAVIER ao mov. 250.1, alegando que não foi devidamente intimado para participar do leilão do imóvel, mesmo tendo requerido sua habilitação nos autos em data anterior à designação do leilão, pleiteando a nulidade do leilão e da arrematação realizada.

Ainda informou que o imóvel objeto da presente lide, foi novamente avaliado nos autos n° 0009795-50.2016.8.16.0001, sendo o próprio Ente Municipal e os outros credores intimados acerca da nova avaliação realizada no bem, alegando que o bem está para ser leiloado novamente. Requereu que seja reconhecido que não foi proferida a intimação do ora credor, impedindo assim, sua participação no leilão, bem como, que sejam declarados nulos os leilões e arrematação realizada.

É o relatório.

2. Alega o terceiro interessado que o leilão realizado conforme auto de arrematação de mov. 225.1 seria nulo, tendo em vista que o mesmo somente teria tomado conhecimento de que o imóvel foi para leilão após a intimação de mov. 227. Ocorre que tal alegação não é condizente com os fatos, conforme podemos apreender dos autos: ao mov. 221 foi expedida intimação para a parte informando sobre a primeira tentativa de realização do leilão ter restado infrutífera, de modo que no momento da segunda hasta pública o requerente já teria conhecimento da data de sua realização.

Sendo assim, afasto as alegações de nulidade do leilão realizado, bem como da arrematação do imóvel.

3. Com relação às demais alegações trazidas pelos terceiros interessados e a fim de que se respeite o exercício do contraditório, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste acerca das petições de mov. 242.2, 243.1, 246.1, 248.1, 250.1, 251.1 e 252.1.

4. Após, voltem conclusos.

5.

Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que pertinente.

6. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta