0005885-64.2026.8.16.0033

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Logo, em se tratando de responsabilidade objetiva, exige-se tão somente a demonstração do dano, conduta antijurídica e nexo causal entre o fato danoso e a conduta do prestador de serviço, independentemente da prova de culpa.

Destaco que o fornecedor apenas fica exonerado do dever de indenizar na hipótese de comprovar, de maneira inequívoca, que inexiste defeito no produto ou serviço ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, o que não ocorreu na hipótese em análise”. Assim, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, incisos IV e V, do Código de Processo Civil.

Com efeito, todas as questões pertinentes ao litígio foram dirimidas pelo Órgão Julgador, com a apresentação de todos os fundamentos jurídicos necessários à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. Neste sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1944100/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). Além disso, conforme orienta a Corte Superior, o Colegiado não é obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. A respeito, confira-se: “(...) o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (...)" (AgInt no AREsp n. 1.736.426/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021). “(...) conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1503460/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 15.09.2020). Ainda, "(...) a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, daí porque se afasta também a alegada ofensa ao art. 489, incisos II e § 1º e IV, do Código de Processo Civil de 2015" (REsp 1941005/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).

JÁ no que diz respeito à suposta violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, 14, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tem-se que a Câmara Julgadora concluiu que a empresa Recorrente responde pelos danos materiais decorrentes do furto ocorrido em seu estacionamento, sendo devido o ressarcimento à seguradora Recorrida por sub-rogação. Fundamentou-se nos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor, 349 e 786 do Código Civil, na teoria do risco do empreendimento e na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

Reconheceu que o estacionamento constitui serviço acessório que gera dever de guarda e vigilância, além de destacar a aplicação da teoria da redução do módulo da prova, diante da dificuldade de comprovação pelo consumidor, e a suficiente demonstração do fato por boletim de ocorrência e cupom fiscal, sem contraposição probatória eficaz pela parte ré. Também se considerou a inversão do ônus da prova e a inércia da Recorrente na produção de provas que poderiam afastar a responsabilidade.

Assim, é certo que para afastar o entendimento do Órgão Julgador quanto à efetiva comprovação de defeito na prestação do serviço e consequente responsabilidade da Recorrente pelos danos materiais suportados pelo consumidor, seria necessária nova interpretação dos elementos informativos carreados aos autos, providência sabidamente vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...)

2. Rever o entendimento da Corte estadual, quanto aos elementos ensejadores da responsabilidade civil e ao dever de indenizar, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.039.054/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 13/4/2026, DJEN de 16/4/2026.)

III -

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR80

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

HDI SEGUROS S.A.

Advogado

ELIANE OLIVEIRA GOMES (OAB 117250/PR)