0005886-82.2012.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-82.2012.8.16.0019 Processo: 0005886-82.2012.8.16.0019 Classe Processual: Depósito Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.169,80 Autor(s): BANCO BV S.A.

Réu(s): PAULO ADRIANO SOARES

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BV S.A. no mov. 552.1 em face da sentença do mov. 548.1que, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida, extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sustenta o Embargante a existência de omissão na decisão quanto à análise da interrupção da prescrição, especialmente à luz do artigo 240 do Código de Processo Civil, bem como quanto à aplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

Argumenta, ainda, que não houve inércia processual apta a afastar a retroação dos efeitos da citação, impugna o enquadramento da pretensão no prazo prescricional quinquenal e defende que a natureza da demanda, originada de contrato com garantia fiduciária, não se equipara à mera ação de cobrança. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para suprimento das alegadas omissões, com eventual modificação do julgado, além da anotação de novo patrono para fins de intimação.

Foram apresentadas contrarrazões no mov. 556.1, nas quais se defende a inexistência de qualquer vício na decisão embargada, sustentando-se que o recurso busca, em verdade, a rediscussão do mérito já decidido.

2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material existente na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa. No caso concreto, não assiste razão ao Embargante. A leitura atenta da sentença evidencia que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, de forma expressa e fundamentada.

No que se refere à alegada omissão quanto à interrupção da prescrição, verifica-se que a sentença tratou especificamente da matéria, consignando que a retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação pressupõe a adoção, pelo autor, de providências necessárias à sua efetivação em tempo hábil, o que não se verificou na hipótese. Ao contrário, restou consignado que houve desídia da parte autora, evidenciada por diversos períodos de inércia processual, os quais totalizaram 566 dias, circunstância que afastou a incidência do efeito interruptivo pretendido.

De igual modo, não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. A sentença foi clara ao afastar a incidência do referido entendimento sumular, justamente ao reconhecer que a demora na citação não decorreu de falhas inerentes ao aparelho judiciário, mas sim da conduta da própria parte autora, que deixou de impulsionar adequadamente o feito em diversos momentos processuais.

Quanto à alegação de inexistência de inércia processual, verifica-se que tal argumento também foi enfrentado de forma expressa, mediante a identificação detalhada dos intervalos de paralisação injustificada do processo. A pretensão do Embargante, nesse ponto, revela inequívoca tentativa de reavaliar o conjunto fático-probatório e substituir a conclusão adotada pelo Juízo, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios.

No que diz respeito ao prazo prescricional aplicável e à natureza da demanda, igualmente não se verifica qualquer vício a ser sanado. A sentença expressamente fundamentou o enquadramento da pretensão no prazo quinquenal previsto no artigo 206, §1º, inciso I, do Código Civil, consignando que, não obstante a origem da lide em contrato de alienação fiduciária, a ação de depósito, tal como conduzida, tinha por finalidade última a satisfação do crédito decorrente da relação obrigacional, circunstância que justifica a adoção do referido prazo prescricional.

Percebe-se, portanto, que os embargos opostos não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e a manifestar inconformismo com o resultado do julgamento. Trata-se, assim, de hipótese típica de utilização indevida do recurso como substitutivo de eventual impugnação própria, o que não pode ser admitido.

3.

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 19 de junho de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

SENTENÇA

Processo: 0005886-82.2012.8.16.0019 Classe Processual: Depósito Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.169,80 Autor(s): • BANCO BV S.A. Réu(s): • PAULO ADRIANO SOARES

1.

RELATÓRIO

Trata-se de ação originalmente ajuizada por BV FINANCEIRA como sendo de busca e apreensão, em face de PAULO ADRIANO SOARES, e que tem por objeto o veículo VOLKSWAGEN - PARATI 16V TURBO 1.0 - 01/01 - PRATA - AJR9796 – Chassi 9B*****X61*****40, vinculado ao contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária 510122454, em relação ao qual o Réu se tornou inadimplente a partir da 22ª parcela. Requereu a busca e apreensão liminares do bem e, caso não quitada a integralidade da dívida, que fosse consolidada a posse e propriedade do bem em favor do Autor.

Decisão inicial no mov. 1.8. Frustradas as tentativas de localização do bem, deferiu-se a conversão em ação de depósito (mov. 45.1). Não tendo sido localizado o Réu para citação pessoal, deferiu-se a citação por edital, diligência essa executada nos mov. 489/490. Decorrido o prazo sem resposta (mov. 492), nomeou-se curador especial, que apresentou contestação no mov. 501.1. Alegou como prejudicial de mérito prescrição e como preliminar, nulidade da citação por edital, porque não houve o esgotamento das diligênciaspara tentativa de localização pessoal.

No mérito, contestou por negativa geral (mov. 501.1). Réplica, pelo Autor, no mov. 505.1. As partes não especificaram provas. O julgamento foi convertido em diligência para regularização do polo ativo, considerando que BV FINANCEIRA foi incorporada por outra instituição (mov. 527.1). O polo ativo acabou sendo assumido por BANCO BV S.A. (mov. 535 e 543).

2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos a) Subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Estão presentes. b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. A questão referente à citação editalícia foi consolidada através do Tema Repetitivo 1138/STJ:

1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis.

2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meiosextrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. Em que pesem os argumentos apresentados pelo curador especial, há que se considerar que, dentro da razoabilidade, foram esgotadas as tentativas de citação por edital: • Mov. 143: trata-se de caixa postal.

O Réu não estaria presente para receber a citação; • Não se sabe qual seria o imóvel ao lado do número 555 da Rua Basílio da Gama a ser buscado, mormente quando sequer se localiza, no Google Maps, o número 555 (clique aqui ); • Rua Visconde de Sinimbu: sem a indicação de número, não se espera que seja percorrida toda a extensão da rua para localização do Réu (clique aqui ); • Dr. Vicente Machado, 198: não existe imóvel com essa numeração (clique aqui ).

Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade de citação por edital. c) Extrínsecos: não há exigência prévia de caução. Não há coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. 2.2. Requisitos para o exercício do direito de ação HÁ interesse processual, composto pelo binômio necessidade/utilidade dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo.

As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. 2.3. Prejudiciais de méritoA ação foi proposta em 05/03/2012, enquanto a conversão em ação de depósito, após tentativas de localização do bem para apreensão, foi deferida em 21/05/2014 (mov. 45.1). A partir de então, constatam-se os seguintes intervalos de inércia por parte do Autor no curso do feito que, intimado a se manifestar, ou deixava transcorrer o prazo, ou se manifestava só após o término do prazo: • 30/04/2014 a 28/10/2014; • 05/03/2015 a 27/04/2015; • 07/06/2016 a 03/08/2016; • 18/10/2016 a 05/02/2017 (com pedido protelatório no intervalo indeferido); • 21/08/2018 e 05/09/2018; • 15/05/2021 e 08/09/2021; • 04/03/2022 a 22/03/2022; • 27/05/2022 e 04/06/2022; Esses intervalos totalizam 566 dias (= 1 ano, 6 meses e 21 dias).

Nos demais períodos, houve impulsionamento por parte do Autor e movimentação, mais rápida ou mais lenta, por parte da Escrivania e, após, da Secretaria. Suponha-se que não tivesse havido inércia por parte do Autor, a citação poderia ter sido deferida em 09/04/2023 1 e o tempo de tramitação do processo não poderia ser a ele debitado. Contudo, quando efetivamente publicada a citação por edital (veiculação em 07/02/2025, publicação em 10/02/2025 – mov. 490.1), já havia transcorrido 12 anos, 11 meses e 6 dias.

Ainda que se considere como marco inicial da prescrição quando se deferiu a conversão da ação de busca e apreensão em depósito (por argumentação), entre 21/05/2014 e 10/02/2025 transcorreram 10 anos, 8 meses e 21 dias. 1 Reduzindo-se 566 dias da data em que se deferiu a citação editalícia (mov. 476.1).O prazo a ser aplicável ao caso concreto é o quinquenal (CC/02, art. 206, §1º, I), considerando que mesmo a ação de depósito não visa propriamente a retomada da propriedade do bem, mas, através dela, a ulterior satisfação da dívida do contrato de financiamento.

A pretensão do Autor, portanto, há muito se encontra prescrita. Não prospera o argumento do Autor de que a decisão que deferiu a busca e apreensão teria interrompido a prescrição de forma definitiva e retroativa. Conforme preceitua o art. 240, § 2º, do CPC/15, a interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação (ou, por analogia, o que defere a liminar de busca e apreensão) só retroage à data da propositura da ação se o Autor adotar as providências necessárias para viabilizar o ato no prazo legal.

No caso em tela, a desídia do Autor é patente. Os intervalos de inércia listados, que somam 566 dias, demonstram que a demora na citação por edital (efetivada apenas em 2025) não pode ser creditada exclusivamente ao mecanismo judiciário, mas sim à falta de impulsionamento útil por parte da instituição financeira. Quando a demora na citação decorre da inércia da parte autora, afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ e, por conseguinte, o efeito retroativo da interrupção.

Ainda que se considerasse algum ato processual como interruptivo, deve-se observar a regra da unicidade da interrupção, estabelecida no art. 202, caput, do CC/02. A lei é clara ao dispor que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. Por fim, a alegação de que a notificação extrajudicial teria interrompido a prescrição carece de amparo legal. A notificação extrajudicial é instrumento destinado à constituição do devedor em mora (Súmula 72 do STJ), requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, mas não figura no rol taxativo das causas interruptivas da prescrição do art. 202 do CC/02.

O STJ consolidou o entendimento de que o mero envio de notificação não interrompe o prazo prescricional, salvo se houver um ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202, VI, CC), o que não se verifica no envio unilateral de correspondência pelo credor:PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INOCORRÊNCIA.

1. À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor".

2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor ( AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016, e REsp 1677895/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 08/02/2018).

3. Hipótese em que a Corte local considerou interrompido o prazo prescricional pelo envio por parte do autor, ora agravante, de correspondência à ré/agravada no dia 29/09/2010, sem apontar qual o ato inequívoco que manifestou o reconhecimento do direito pelo devedor.

4. Mantida a decisão agravada que, afastada a causa interruptiva do prazo prescricional, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame desta questão, observado o entendimento jurisprudencial acima explicitado.

5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1826395 RJ 2019/0204169-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2021. Fonte: Jusbrasil) O acolhimento da prejudicial de mérito, portanto, é medida que se impõe.3.

DISPOSITIVO

Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e declaro a prescrição da pretensão condenatória. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do curador especial do Réu, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (atualizado pela média do INPC-IBGE e IGP- DI a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2025, pelo IPCA) com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (busca e apreensão convertida em depósito, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (5158 dias).

Os juros moratórios, referentes aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em valor certo, terão por termo inicial o trânsito em julgado (CPC, artigo 85, §16º). Ao curador nomeado, Dr(a). ANTHONY ELLISSON SANTIAGO, OAB/PR 76684, arbitro honorários de R$300,00, considerando os atos praticados (contestação por negativa geral em relação ao mérito), conforme tabela da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA (2.8.

Curador Especial - negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento à audiência), os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que a Defensoria Pública não atende causas na área cível ( https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Pagina/Ponta-Grossa ). Cópia da sentença valerá como certidão de honorários. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.

Intimem-se. Ponta Grossa, terça-feira, 28 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-82.2012.8.16.0019 Processo: 0005886-82.2012.8.16.0019 Classe Processual: Depósito Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.169,80 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): PAULO ADRIANO SOARES

1. Converto o julgamento em diligência. A instituição financeira BV FINANCEIRA não mais existe, tendo sido baixada por incorporação: Sabe-se, por outros processos, que ela foi incorporada por BANCO VOTORANTIM, operando sob o nome BANCO BV.

2. DÊ-se ciência ao advogado de BV FINANCEIRA de que ele será desabilitado do processo, considerando que houve a extinção do mandato (CC/02, art. 682, II, por analogia). Prazo: 1 dia. Decorrido o prazo, desabilite-se.

3. A seguir, habilite-se BANCO BV S.A.[1], CNPJ 01.***.***/0001-10 no polo ativo do feito e intime-se via Domicílio Judicial Eletrônico para que em cinco dias regularize sua representação processual, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento. [1] https://www.bv.com.br/institucional/o-banco#timeline-content Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-82.2012.8.16.0019 Além de o pedido do mov. 472.1 não possui respaldo legal, não há razão para se suspender o feito porque o Réu não foi localizado.

Pode-se dizer com certa margem de segurança que já foram esgotadas as medidas razoáveis para localização pessoal do Réu. Sendo assim, determino a citação por edital, já que a presente ação deixou de ser busca e apreensão e passou a ser de depósito há muito tempo. Prazo mínimo: 20 dias (CPC, artigo 257, III). A publicação deverá ser realizada: na rede mundial de computadores; no átrio do fórum; no DJ-e; na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (CNJ), caso disponível.

Ponta Grossa, 30 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005886-82.2012.8.16.0019 Processo: 0005886-82.2012.8.16.0019 Classe Processual: Depósito Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.169,80 Autor(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): PAULO ADRIANO SOARES Não defiro nova dilação de prazo (mov. 419.1), pois: a) o feito se encontra em trâmite há mais de dez anos; b) já se concedeu prazo suplementar e suficiente para diligências extrajudiciais (410); c) não houve demonstração da concreta necessidade de concessão de prazo suplementar.

O feito se encontra paralisado há mais de trinta dias por inércia do Autor. Efetue-se uma última intimação ao advogado, para que providencie o efetivo andamento do feito em cinco dias, sob pena de extinção do feito por abandono de causa, consignando na publicação que seu cliente também será intimado pessoalmente com a mesma finalidade. Simultaneamente à intimação, expeça-se ofício com aviso de recebimento (mãos próprias se pessoa física/regular se pessoa jurídica) endereçado pessoalmente ao Autor, para que em cinco dias dê regular seguimento ao feito, sob pena de extinção do feito por abandono de causa.

O expediente deverá ser emitido sem prévia antecipação de custas, por se tratar de diligência do Juízo, com posterior contabilização nas custas finais. Ponta Grossa, 03 de maio de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito