0005890-51.2025.8.16.0153

Processo:0005890-51.2025.8.16.0153(Recurso Inominado)Relator(a):Letícia Zétola PortesÓrgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:17/08/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO NÃO COMPROVADA. COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTAS DE FIDELIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS FATURAS IMPUGNADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INVIÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OPERADORA QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO PLANO E DOS SERVIÇOS VINCULADOS. COBRANÇAS EXPRESSIVAS E INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA AUTORA.

EMISSÃO DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.215,77, COMPOSTA POR MULTAS DE FIDELIZAÇÃO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. CONSUMIDORA IDOSA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENUNCIADO Nº 1.5 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade das cobranças decorrentes de alteração não comprovada de plano de telefonia e das respectivas multas de fidelização, rejeitando os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais.

II. Questão em discussão. Definir se a autora faz jus à restituição em dobro dos valores cobrados nas faturas de agosto e setembro de 2025 e à indenização por danos morais em razão das cobranças decorrentes de contratação não comprovada de plano de telefonia.

III. Razões de decidir. A restituição em dobro não é cabível, pois a autora não comprovou o efetivo pagamento das faturas impugnadas, requisito indispensável para a repetição do indébito. Por outro lado, restou demonstrado que a requerida não comprovou a contratação do plano de telefonia que originou as cobranças questionadas, culminando na emissão de fatura no valor de R$ 1.215,77 e na cobrança de multas de fidelização indevidas.

Consideradas as circunstâncias do caso, a condição de consumidora idosa, a expressiva elevação dos valores cobrados e a ausência de solução administrativa, resta configurado dano moral indenizável, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 4.000,00.

IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005890-51.2025.8.16.0153 Processo: 0005890-51.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): TEREZA APARECIDA GOES DOS SANTOS Polo Passivo(s): TIM S/A

Vistos. Tendo em vista o teor da declaração de hipossuficiência de mov. 31.2, bem como o documento de mov. 31.3, que corrobora o teor da declaração, defiro o benefício da justiça gratuita. Recebo o recurso inominado, porque tempestivo e presentes os demais pressupostos recursais. Por não vislumbrar, por ora, risco de dano irreparável à parte, atribuo-lhe somente o efeito devolutivo, com espeque no artigo 43 da Lei 9099/95.

Como já foi oportunizada à parte recorrida a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 dias, consoante disposto no art. 42, § 2º, da Lei 9099/95, encaminhem-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005890-51.2025.8.16.0153 Processo: 0005890-51.2025.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): TEREZA APARECIDA GOES DOS SANTOS Polo Passivo(s): TIM S/A

Vistos. Dispensado o relatório por força do disposto no artigo 38 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, “O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Da leitura do projeto de sentença, observo que está suficientemente fundamentado e que a solução dada ao caso é justa e equânime, bem como atende aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, conforme artigo 6º da Lei 9099/95.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença, cuja fundamentação e dispositivo passam a integrar o presente “decisum”. Sem custas nem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito