Processo Nº 0005890-57.2023.8.16.0109 - Ação penal - procedimento sumário | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0005890-57.2023.8.16.0109 - Ação penal - procedimento sumário | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

13 eventos

Setembro 20251 evento

2 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
1ª Câmara Criminal
Classe
APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
M.P.D.E.D.P., M., J.E.M.M.C.
Advogados
THAMYLLE MARIANA DE MORAES LOMES (OAB 116368/PR), ANNE CAROLLINE MOIZES DA SILVA (OAB 84662/PR), ANTONIO ROBERTO ELIAS (OAB 59142/PR), PAULO CEZAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 15187/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI
Ata da 50ª sessão virtual ordinária da 1ª Câmara Criminal do Estado Do Paraná, realizada
entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência
do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Desembargador Gamaliel Seme Scaff
no(a) Sala Desembargador Costa Barros - 101 - 1º andar - Prédio Anexo - Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Desembargador(es)
Desembargador Telmo Cherem, Desembargador Gamaliel Seme Scaff, Desembargador
Adalberto Jorge Xisto Pereira e Desembargador Fernando Antonio Prazeres e o(s) Juíz(es)
Convocado(s) Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Presente(s) também o(s)
juíz(es) Desembargador Substituto Evandro Portugal, Desembargador Benjamim Acácio De
Moura E Costa, Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira Junior, Desembargadora
Substituta Renata Estorilho Baganha, Desembargadora Substituta Fernanda Karam De
Chueiri Sanches, Desembargador Miguel Kfouri Neto e Desembargadora Substituta Ângela
Regina Ramina De Lucca cujas participações se deram nos feitos em que estava(m)
vinculado(s). Representando o Ministério Público do Estado Gustavo Henrique Rocha De
Macedo, Digníssimo(a) Procurador(a) de Justiça em 2º Grau.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pelo(a) bel. Fernando Manoel Teles, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0043960-14.2025.8.16.0000 - Habeas Corpus Criminal - 1ª Câmara
Criminal. Relator: Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci. Impetrante: SEBASTIÃO
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Agosto 20252 eventos

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Julho 20253 eventos

21 jul 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Abril 20252 eventos

23 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20255 eventos

26 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

26 fev 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 1ª Câmara Criminal
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários: M.P.D.E.D.P., J.E.M.M.C.
Advogado: ANTONIO ROBERTO ELIAS (OAB 59142/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005890-57.2023.8.16.0109 Recurso: 0005890-57.2023.8.16.0109 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Maus Tratos Apelante(s): JESSICA ELAINE MARTINS MENDONÇA CRESCENCIO Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Vistos etc.,

1- Após a condenação da ora recorrente, o nobre causídico manifestou sua intenção de apresentar as razões da apelação com base no art. 600, §4º do CPP.

2- Comungo do entendimento de que não se vislumbra mais razão prática para a aplicação de referido dispositivo legal, pois se tornou obsoleto e destoante de toda sistemática processual penal, haja vista o princípio constitucional da celeridade processual expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da CF[i]. A propósito, esta relatoria em pesquisa junto Câmara dos Deputados, recebeu fotocópia do Diário do Congresso Nacional de 08 de julho de 1960, no qual consta o Projeto nº 2.021 de 1960 e traz no seu bojo a Justificação da aludida norma, que, ao tempo, teria o condão de acrescer ao artigo 593 do Código de Processo Penal vigente à época, o § 5º, nos seguintes termos: “§ 5º Se o Apelante declarar, na petição ou no têrmo ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na Superior Instância, serão os autos remetido ao Tribunal ‘ad quem’ onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”.

Não obstante a alteração do Código de Processo Penal, com a inclusão do aludido teor tenha se operado tão só em 1º de Junho de 1964, por intermédio da implantação do § 4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, a mens legis sobreveio da seguinte Justificação quando da feitura do supracitado projeto de lei: “A medida proposta não é nova em nosso Direito. JÁ o Código Criminal do Império a adotava e vários Códigos de Processo dos Estados como por exemplo, o de Minas Gerais, o da Bahia e o de Santa Catarina autorizavam êsse critério, que era seguido com ótimos resultados também em São Paulo.

Várias legislações estrangeiras, dispõe de modo semelhante como o fazem, entre outros, os Códigos de Processo Criminal da República Argentina e da Espanha. Visamos possibilitar as pessoas que residem no interior, a possibilidade de contratar advogados que atuam nas Capitais e que, assim, dispõe de melhores meios, quer de consulta, quer de especialização, quer de assistência técnica. Na verdade, não raro ocorrem que pessoas residentes em locais distantes desejam ser assistidas por advogados que trabalham nos grandes centros.

0005890-57.2023.8.16.0109

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(4)

Movimentações

Suporte

Legal

Setembro 20251 evento

Ata de sessão

Agosto 20252 eventos

Intimação

Julho 20253 eventos

Pauta de julgamento

Abril 20252 eventos

Intimação

Fevereiro 20255 eventos

Intimação

Documentos(13)

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação

Intimação