0005952-86.2025.8.16.0187

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005952-86.2025.8.16.0187 Processo: 0005952-86.2025.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.400,00 Exequente(s): Veridiana Aparecida Rosa Executado(s): PAULO ROGERIO DO PRADO

DECISÃO

Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VERIDIANA APARECIDA ROSA em face de PAULO ROGERIO DO PRADO. O executado foi devidamente citado e, não havendo pagamento voluntário, houve bloqueio de valores via SISBAJUD, suficiente para a satisfação integral do débito. Designada audiência de conciliação pós-penhora, a parte executada deixou de comparecer, embora regularmente intimada. Posteriormente, o executado apresentou manifestação justificando sua ausência, alegando que estava viajando a trabalho e que seu aparelho telefônico não comportava o aplicativo necessário para acesso à audiência virtual.

Todavia, a justificativa apresentada é intempestiva e desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova apto a demonstrar a alegada impossibilidade de comparecimento, razão pela qual não merece acolhimento. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Considerando a constrição integral do débito e o requerimento formulado pela parte exequente em audiência, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado na seq. 25, em favor da parte exequente Veridiana Aparecida Rosa.

Ainda, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias acerca da satisfação integral da obrigação, advertindo-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito e satisfação da pretensão executiva. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005952-86.2025.8.16.0187 Processo: 0005952-86.2025.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.400,00 Exequente(s): Veridiana Aparecida Rosa Executado(s): PAULO ROGERIO DO PRADO

DECISÃO

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial por VERIDIANA APARECIDA ROSA em face de PAULO ROGERIO DO PRADO Da análise dos autos, verifica-se que este Fórum Descentralizado é incompetente para a apreciação da execução. Com efeito, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, in verbis: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:

I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;

III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No presente caso, tratando-se de ação de execução, esta deveria ter sido proposta no local do domicílio do executado, até porque não há notícias de qual seria o local do cumprimento da obrigação e a demanda não tem por objeto a reparação por dano de qualquer natureza.

Ademais, também não se trata de ação de relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Conforme busca realizada junto ao site dos Correios, o executado reside no bairro Novo Mundo, nesta Capital. Ressalto, por fim, que a jurisprudência consagrou a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência no sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Enunciado 89 do FONAJE).

Neste cenário, percebe-se que o endereço da parte executada se localiza no bairro Novo Mundo, o qual está fora da área de competência deste Fórum Descentralizado, que apenas abrange os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel, conforme artigo 150 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo tal bairro abrangido pelos Juizados Centrais desta capital.

Diante disso, determino a distribuição da presente execução a um dos Juizados Especiais Cíveis centrais. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito