0005969-97.2024.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005969-97.2024.8.16.0045 Processo: 0005969-97.2024.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$8.678,88 Exequente(s): JOÃO JOSÉ DE PAULA & CIA LTDA Executado(s): BRUNO BENELI ALVARES

Vistos. Ante a quitação do débito, conforme se vislumbra da sequência 71, extingo o processo, com fulcro no artigo 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará em favor do exequente, para levantamento dos valores constritos na seq. 47 e 48 (ausência de embargos - seq. 63), independente de preclusão/trânsito em julgado, restando desde já autorizada a transferência dos valores para a conta pessoal da parte ou do advogado, desde que este possua poderes especiais para tanto.

Por fim, promova a Serventia o imediato levantamento de eventuais bloqueios/penhora de bens decorrentes do presente feito, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Sem ônus sucumbenciais em 1º grau de jurisdição. Preclusa, arquivem-se nos termos do CN. P. R.

I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos.

1. Defiro o pedido de seq. 58, pelo que promova a tentativa de penhora on line via Sistema SISBAJUD, de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida.

2. No mais, promova-se a necessária expedição de carta precatória para regular avaliação do bem penhorado em seq.

52. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos. Defiro nos termos peticionados em seq.

41. i. à serventia para que promova a tentativa de penhora on line via Sistema SISBAJUD, de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$50,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. ii. Promova a Serventia, por servidor habilitado, pesquisa no RENAJUD, visando apurar propriedade de veículo por parte do devedor.

Juntado resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. iii. por imprescindível à tutela jurisdicional, decreto a quebra do sigilo fiscal do reclamado, devendo correr o processo sob segredo de justiça. Promova a Serventia, por servidor habilitado, pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia da última Declaração de Imposto de Renda em nome do devedor, observando-se as devidas cautelas.

Havendo pedido expresso pela parte Credora/Interessada, promova de igual forma a consulta das informações da DOI e da DITR, nos termos do C.N. Juntado resultado da pesquisa intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias.

Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Vistos - seq. 17.1. Ratifico a decisão proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) BRUNA CAROLINE KOISHI, por atender à persuasão racional constitucionalmente exigida e expressar a conclusão escorreita. Homologo o projeto de sentença da seq. 17.1, elaborado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a), o que faço nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito