0006045-02.2020.8.16.0033

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

Órgão

4ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MATHEUS HENRIQUE VEIGA SANTOS

Advogado

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO (OAB 55179/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MATHEUS HENRIQUE VEIGA SANTOS

Advogado

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO (OAB 55179/PR)

Órgão

Vara Criminal de Pinhais

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MATHEUS HENRIQUE VEIGA SANTOS

Advogado

CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO (OAB 55179/PR)

Na audiência de instrução foram ouvidas as vítimas e duas testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o réu. Em seguida, o Juízo determinou a suspensão do feito até a realização do exame de sanidade mental do acusado (mov. 105.1). O laudo psiquiátrico foi juntado no mov. 110.1. Em sede de alegações finais o representante do Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia e a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial (mov. 114.1).

A defesa, igualmente, postulou a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, além da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 118.1). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática dos crimes insculpidos no artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II (1º fato) e artigo 157, caput (2º fato), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal. A materialidade/existência dos crimes está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.4, no auto de avaliação do mov. 1.6, no auto de entrega do mov. 1.9 e nos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial.

A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. O informante Gílson Alves Santiago, vítima (operador de caixa na Drogaria Pacheco), declarou que na data dos fatos o réu entrou no estabelecimento, pegou um kit de shampoo e se dirigiu até o caixa em que o depoente estava; pensou que o réu queria saber o preço do produto, todavia, 2ele deu voz de assalto, pedindo o dinheiro do caixa; disse para o réu que não tinha a chave, ele ficou agitado e gaguejando, pedindo o dinheiro e simulando estar armado; a subgerente da farmácia percebeu e se aproximou, mas neste momento chegaram clientes, então o réu correu; depois o réu cometeu outro assalto, foi detido e levado até a farmácia para reconhecimento; o réu estava no camburão da viatura, mas o depoente o reconheceu como o autor da tentativa de roubo; entre o momento dos fatos e o réu ser levado até a farmácia para reconhecimento (após o segundo roubo) se passaram cerca de trinta minutos; o réu não subtraiu nada da farmácia.

A informante Regiane Slomski, vítima (proprietária do Restaurante Royal Pinhais), relatou que na data dos fatos a porta do restaurante estava semiaberta, o réu entrou, disse que queria uma Coca-Cola e a depoente respondeu que não tinha; o réu estava de máscara e é meio “fanho”, então a depoente disse que não estava entendendo o que estava falando e ele falou que era um assalto, ordenando que entregasse o dinheiro do caixa; o réu disse para a depoente que estava armado e estava bem ofegante; foi subtraída a quantia de R$ 300,00, posteriormente recuperada; o réu foi detido pelos Policiais que estavam passando pelas proximidades, pois ao que sabe ele já havia tentado assaltar uma farmácia.

A testemunha André Alves de Souza, Policial Militar, asseverou que a equipe foi informada via COPOM sobre a ocorrência de uma tentativa de roubo em uma farmácia; no local foram informadas as características/vestimentas do autor do assalto e que ele havia se evadido no sentido da praça do skate; enquanto a equipe estava em patrulhamento, recebeu a informação do roubo no restaurante, sendo que as características do autor eram semelhantes às previamente informadas pelos funcionários da farmácia; a equipe foi abordada por transeuntes que estavam contendo o réu, cujas características correspondiam com as repassadas, além de ele estar na posse do dinheiro subtraído do restaurante; a proprietária do restaurante reconheceu o réu como o autor do delito; não conhecia o réu de outras ocorrências e parecia que ele estava sob efeito de algum medicamento, pois tinha dificuldades para falar.

A testemunha Emanuel Renato de Souza, Policial Militar, asseverou que a equipe foi informada via Central sobre a ocorrência de uma tentativa de roubo na Drogaria Pacheco; durante o patrulhamento, próximo ao restaurante, populares acenaram para a equipe e informaram que tinham detido um indivíduo que havia roubado um restaurante; os funcionários da farmácia e a proprietária do restaurante reconheceram o réu como o autor dos delitos; não conhecia o réu de outras ocorrências; ele tinha dificuldades para falar; na posse do réu foi encontrada a quantia em dinheiro subtraída do restaurante.

Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Matheus Henrique Veiga Santos informou que recebe benefício do Governo; quanto aos fatos narrados na denúncia, confessou a autoria, alegando que não queria roubar, 3mas estava sob efeito de cocaína e queria mais, então foi até a farmácia e “o demônio” o provocou; estava muito “louco” quando chegou na farmácia, pois não tomou seus remédios (faz tratamento no CAPS); não lembra se disse que estava armado; também roubou o dinheiro do restaurante Royal, onde primeiro pediu uma Coca-Cola e depois deu voz de assalto; depois dos roubos colocou a tornozeleira; depois de roubar o restaurante foi preso pela Polícia; na farmácia, deu voz de assalto, mas não pegou nada.

A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelos crimes narrados na denúncia. Com efeito, as vítimas Gílson Alves Santiago e Regiane Slomski descreveram de forma retilínea e uniforme o desenrolar dos roubos, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, sendo certo que a palavra da vítima merece especial relevo em delitos praticados na clandestinidade, geralmente sem testemunhas presenciais, uma vez que visa apenas ao esclarecimento da verdade e não possui motivos para incriminar desconhecidos falsamente.

Nessa linha de raciocínio, plenamente consagrada pela jurisprudência, a palavra do lesado é suficiente para incriminar o acusado, desde que segura, crível e verossímil. E, no caso concreto, foi corroborada pela confissão do réu, pela prisão deste em flagrante - na posse do dinheiro subtraído - e pelos depoimentos dos Policiais Militares que realizaram a prisão, tornando-se inconteste. Sobre o tema, leciona Adalberto José Q.

T. de Camargo Aranha: Um exame a respeito da interpretação jurisprudencial sobre a validade e credibilidade do depoimento do ofendido nos leva a duas vertentes, cada qual com sua fonte própria: a pessoa da vítima e a natureza do crime. O primeiro elemento a ser examinado diz respeito à pessoa do ofendido: os antecedentes e a formação moral (RT 154:50 e 219:92 e RF 218:371); a idade (RT 195:355); o estado mental e a maneira firme ou titubeante como presta seu depoimento (RT 269:136).

A soma dos resultados obtidos com a análise de cada um de tais fatores levará a uma maior ou menor credibilidade. Em segundo lugar, há que se examinar diante da natureza da infração. Certos delitos são cometidos na clandestinidade, às ocultas, de sorte a, na maioria das vezes, contar somente com a força acusatória da palavra do ofendido. Entre eles podemos citar os delitos contra os costumes e o roubo, pela própria essência perpetrados às ocultas.

Em tais casos admite-se a palavra da vítima como alicerce condenatório, desde que segura, crível e verossímil (in Da Prova no Processo Penal, p.104/105, Ed. Saraiva:1987) – grifei. No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DO ARMAMENTO BÉLICO QUE É 4DISPENSÁVEL QUANDO HÁ PROVA PROFUSA ACERCA DA SUA UTILIZAÇÃO NA CONDUTA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GUARDA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ARAUCARIANA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA.

PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PROPORCIONAL COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Inviável o afastamento da circunstância majorante prevista no inciso I do §2º-A do artigo 157 do Código Penal, quando devidamente comprovado que o roubo ocorreu mediante o emprego de arma de fogo, sendo a prova dos autos sólida e inconteste quanto a este ponto.

2. O reconhecimento da causa de aumento do art. 157, §2º- A, inciso I, do Código Penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dispensa a apreensão e a realização de perícia na arma de fogo, quando provado o seu uso no roubo por meios idôneos.

3. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013631- 35.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.09.2021) – grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPROCEDÊNCIA. TESE CONTRÁRIA À RECONSTRUÇÃO FÁTICA. PRÁTICA CRIMINOSA EM COAUTORIA. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS FIRMES E COESOS DA VÍTIMA. MEIO DE PROVA IDÔNEO E RELEVANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INADMISSIBILIDADE. CARGA PENAL E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO.

SENTENÇA

MANTIDA. PEDIDO DE HONORÁRIOS PARA REMUNERAR O DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. Na espécie, não comporta acolhimento o pedido de afastamento da majorante do concurso de agentes, pois a vítima foi firme e coerente, em ambas as fases do processo, ao relatar que o crime de roubo efetivamente foi perpetrado pelo apelante e por mais dois indivíduos, que permaneceram do lado de fora do estabelecimento comercial em um veículo, prontos para fornecer meio para exitosa fuga.

II. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Na coautoria, todos os agentes respondem pelo mesmo delito praticado.

III. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.

IV. No caso, fixada e mantida a pena definitiva em patamar superior a quatro anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição de regime fechado como inicial de cumprimento de pena, dada a sua condição de reincidente, tanto quanto necessário à prevenção e reprovação do crime, como por expressa previsão do artigo 33, §2º, 5alínea “b” e § 3º, do Código Penal. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003902- 54.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.06.2021) – grifei.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓRIO (ARTIGO 157, § 1º, DO CP) –

1) PRELIMINAR – NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO – ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ARTIGO 226 DO CPP – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO –

2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RÉU QUE EMPREGOU A VIOLÊNCIA PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA E A IMPUNIDADE –

3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001550-30.2012.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 20.09.2021) – grifei. Saliento que não há nos autos qualquer indício de interesse das vítimas em incriminar o réu falsamente, circunstância que também dá suporte e verossimilhança às suas declarações – corroboradas pela própria confissão do réu.

Ademais, o encontro da res furtiva com o réu constitui presunção iuris tantum de veracidade das acusações, cujo ônus de provar o contrário recai sobre a defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157 DO CP. ROUBO MAJORADO. ASSALTO À FARMÁCIA. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. ABORADAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU O PRODUTO DO ROUBO COM O RÉU.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DA CULPA IMPUTADA AO RÉU.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0019224- 45.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.06.2021) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL].

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) RECORRENTE LEANDRO (1). 1.1) ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR FRAGILIDADE DE PROVAS. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS AGENTES DO ESTADO COESAS E SEGURAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO IN CASU. 6OUTROSSIM, APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO ACUSADO QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002043-47.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.08.2020) – grifei. Dessarte, restaram preenchidas as elementares do tipo penal em exame, uma vez que, mediante grave ameaça contra Gílson Alves Santiago, o acusado Matheus Henrique Veiga Santos tentou subtrair o dinheiro do caixa da Drogaria Pacheco, o que não foi consumado por circunstâncias alheias a sua vontade, e, nos mesmos moldes, subtraiu do Restaurante Royal, de propriedade da vítima Regiane Slomski, o dinheiro existente no caixa do referido estabelecimento.

Em face do exposto e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe.

III -

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu MATHEUS HENRIQUE VEIGA SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II e artigo 157, caput, na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal.

IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. Crime de roubo majorado tentado (vítima Drogaria Pacheco) 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário.

O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. 7 b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem.

Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 111.1), verifiquei que não constam sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do réu. Logo, ele não possui antecedentes criminais. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura penal. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo.

À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em quatro anos de reclusão, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas. Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), todavia, em face da vedação contida na Súmula 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), mantenho a pena provisória em quatro anos de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento de pena a serem sopesadas. 8 Presente a causa de diminuição de pena inserta no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), procedo à redução de 1/3 (um terço), equivalente a um ano e quatro meses.

A redução neste patamar decorre da análise do iter criminis percorrido, que, no caso, ficou muito próximo da consumação. Dessarte, fixo a pena definitiva em dois anos e oito meses de reclusão. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado.

Crime de roubo majorado (vítima Restaurante Royal) 1ª Fase – Pena Base Por brevidade, reporto-me às considerações feitas para as moduladoras culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências e comportamento da vítima, do crime de roubo majorado tentado cometido contra a vítima Drogaria Pacheco. À vista disso, fixo a pena-base em quatro anos de reclusão, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as moduladoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas.

Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), todavia, em face da vedação contida na Súmula 231 do STJ (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), mantenho a pena provisória em quatro anos de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva 9Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas, razão pela qual fixo a pena definitiva em quatro anos de reclusão.

Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado. Crime Continuado (pena definitiva) Se tratando de crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, é aplicável a regra do crime continuado aos crimes de roubo descritos na denúncia.

Assim, aplico a pena do crime mais grave (quatro anos de reclusão), aumentada de 1/6 (um sexto), equivalente a oito meses, em razão 1 do número de crimes praticados (dois) . 1 APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. (...). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECLARAÇÕES FIRMES DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE OS DELITOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ. REPRIMENDA MANTIDA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO (ARTIGO 387, INCISO IV, DO CPP).

INVIABILIDADE. REQUERIMENTO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA. POSSIBILITADO O IRRESTRITO ACESSO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...)

VI – Sobre a continuidade delitiva, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que, "aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações” (STJ, REsp 1.699.051/RS).VII - Nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis, quando é complexa a prova do exato número de crimes cometidos, a “exasperação da pena na fração máxima de 2/3 pela continuidade delitiva é de rigor” (STJ, AgRg no REsp 1880036/PR).VIII - Para que seja fixado na sentença valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, com base no art. 387, IV, do CPP, basta o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e a concessão de oportunidade de exercício do contraditório pelo réu.IX - “A aferição do dano moral, na maior parte das situações, não ensejará nenhum alargamento da instrução criminal, porquanto tal modalidade de dano, de modo geral, dispensa a produção de prova específica acerca da sua existência, encontrando- se in re ipsa.

Isto é, não há necessidade de produção de prova específica para apuração do grau de sofrimento, de dor e de constrangimento suportados pelo ofendido; o que se deve provar é uma situação de fato de que seja possível extrair, a partir de um juízo baseado na experiência comum, a ofensa à esfera anímica do indivíduo” (STJ, AgRg no REsp 1626962/MS). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001678-41.2016.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.07.2022) – grifei. 10 Fixo, então, a pena privativa de liberdade em quatro anos e oito meses de reclusão.

Pena de Multa Definitiva Quanto à pena de multa, necessário observar a regra do art. 72 do Código Penal. Logo, a pena de multa resta definitivamente fixada em 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança para o semi-imputável Comprovada a semi-imputabilidade do agente ao tempo da ação, ou seja, ser ele parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, a aplicação de medida de segurança, nos termos dos artigos 26, parágrafo único e 98, ambos do Código Penal, é medida que se impõe.

Logo, o réu deve ser submetido a tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, de no mínimo um ano (artigos 97, §1º, e 98, ambos do Código Penal). Deverão ser realizadas perícias a cada seis meses (art. 97, § 2º, do Código Penal). Detração penal Não é aplicável ao caso, face à substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e não há razões para o decreto de sua prisão preventiva neste momento.

Reparação dos danos Considerando que as vítimas não sofreram prejuízos, resta prejudicada a fixação de valor mínimo para a reparação de danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). 11 Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Todavia, ante a declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar (mov. 118.1), defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, e suspendo a exigibilidade de tais valores.

Anote-se. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Cleverson Greboggi Cordeiro (OAB/PR 55179), fixo honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Provimentos Finais

1. Expeça-se certidão dos honorários advocatícios arbitrados em favor do(a) defensor(a) dativo(a).

2. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal.

3. Após o trânsito em julgado da sentença: 3.1. Providencie-se o cálculo da pena de multa; 3.2. Se houver a quitação da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento.

Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 3.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam- se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias.

Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 123.4.

Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3.5. Comunique-se às vítimas, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 3.6. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Pinhais, 17 de outubro de 2022. Daniele Miola, Juíza de Direito. 13

3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 602, III e 603.

4. Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 589 do Código de Normas.

5. Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n. 02/2017 deste Juízo. Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento.

6. Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio CLEVERSON GREBOGGI CORDEIRO, OAB/PR 55.179 - previamente nomeado para exercer o múnus de curador do acusado (mov. 13.1), para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação no prazo legal.

7. Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova.

8. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público.

9. Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.

10. DÊ-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a destruição/doação imediata dos bens/objetos/documentos apreendidos.

11. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito