0006045-02.2024.8.16.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006045-02.2024.8.16.0117 Processo: 0006045-02.2024.8.16.0117 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 08/11/2024 Vítima(s): ORVALINO MACEDO DE ALMEIDA Autor do Fato(s): NELCIR CANEVESE

1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face Nelcir Canevese, pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei n° 3.688/41. Realizada audiência preliminar, o Ministério Público ofertou transação penal, consistente em aplicação imediata de pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), parcelado em 10 (dez) prestações de R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e vinte centavos) com primeiro vecimento para 15/05/2025 e mesmo dia nos meses subsequentes.

Tais condições foram aceitas pela noticiada (mov. 14.1). Vieram os autos conclusos.

2. Ante a celebração de transação penal em mov. 31.1, homologo-a, por sentença, para que produza seus efeitos legais e juridicos, com fundamento no art. 76, parágrafos 3º e 4º, da Lei 9.099/95. 2.1. Ciência à noticiada de que: (a) Não poderá gozar do mesmo benefício no interregno de cinco anos. (b) O descumprimento injustificado da transação penal proposta ensejará o prosseguimento do feito e eventual propositura de ação penal.

3. Em caso de descumprimento da transação penal, cumpra-se conforme art. 67, §§ único, Seção 12, da Portaria 2/2022 da Vara Criminal e Anexos desta Comarca.[1] 3.1. Sobrevindo informação de cumprimento integral, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] §Art.

67. Havendo descumprimento das condições estabelecidas por ocasião da transação Penal/suspensão condicional do processo, ou a não apresentação do comprovante de cumprimento da medida pelo (a) infrator (a), deverá a Secretaria intimá-lo para justificar o não cumprimento em 10 (dez) dias, advertindo-o de que o descumprimento ensejará o prosseguimento do feito. Parágrafo único. Não sendo o (a) suposto (a) infrator (a) localizado (a), e não possuindo defensor (a) constituído (a), deverá encaminhar ao Ministério Público para manifestação em cinco dias.

Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito