Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 452) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível
I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006046-35.2010.8.16.0001 Processo: 0006046-35.2010.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.422,17 Embargante(s): IVAN BERNARDES Embargado(s): HEITOR LUIZ RIBEIRO DA FONSECA
1. Em que pese o requerimento de isenção de custas do perito exarados no mov. 440.1, cumpre destacar que a disposição do art. 21, “m” da Lei nº 6.149 de 09 de Setembro de 1970 dispõe expressamente que: Art.
21. São isentos de custas: m) os atos das autoridades, serventuários, auxiliares ou funcionários da Justiça que importem em fornecimento ou autenticação de papel ou documento que deva instruir pedido ou processos de benefício da Justiça gratuita, assim como aquêles expressamente declarados gratuítos por lei federal ou estadual uma vez que consignado no respectivo texto o fim a que se destina. Ou seja, não se trata de perito nomeado para realizar trabalho pericial junto ao juízo, uma vez que não houve aqui qualquer “fornecimento ou autenticação de papel ou documento que deve instruir pedido ou processo de benefícios da justiça gratuita”.
Ademais, cumpre destacar que é dever do perito, quando da apresentação do valor para o trabalho pericial, incluir todos os custos operacionais, incluindo os valores para expedição de alvará/RPV. 1.1. Diante disso, indefiro o pedido de isenção de custas processuais.
2.
Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 416.1. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006046-35.2010.8.16.0001 Processo: 0006046-35.2010.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.422,17 Embargante(s): IVAN BERNARDES (RG: 52461430 SSP/PR e CPF/CNPJ: 875.***.***-87) Rua Adhmar Vieira de Araújo, 470 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-470 Embargado(s): HEITOR LUIZ RIBEIRO DA FONSECA (RG: 4289994 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.***.***-49) RUA CARLOS GOMES DA COSTA,
82 - CENTRO - ANTONINA/PR - E-mail: [email protected] Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040
1. Diante do que foi alegado pelo perito no mov. 428.1, intime-se o Estado do Paraná para que preste os esclarecimentos que entender necessários quanto a RPV no prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Na sequência, cientifique-se o expert no prazo de 10 (dez) dias.
2. Após, tornada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A
Intimação referente ao movimento (seq. 433) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006046-35.2010.8.16.0001 Processo: 0006046-35.2010.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$33.422,17 Embargante(s): IVAN BERNARDES Embargado(s): HEITOR LUIZ RIBEIRO DA FONSECA
1. Trata-se inicialmente de embargos à execução propostos por IVAN BERNARDES em face da execução proposta por HEITOR LUIZ RIBEIRO DA FONSECA. A sentença de mov. 372.1 julgou parcialmente procedente os embargos, nos seguintes termos:
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar que os juros de mora incidentes em alugueis vencidos antes de janeiro de 2003 sejam reajustados para o percentual de 0,5% ao mês, bem como para que que seja retirada do cálculo do valor exequendo a cobrança de honorários advocatícios e custas processuais.
Tendo em vista a sucumbência mínima da parte embargada (artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015) e em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 84 do CPC/2015) e de honorários de sucumbência ao procurador do embargado, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de processo Civil de 2015, tendo em vista a singela atuação do procurador, o lugar de prestação do serviço, ao tempo despendido para o deslinde do feito, a relevância da causa e a sua baixa complexidade.
Quanto a verba honorária, a correção monetária (calculada pela média dos índices IGP + INPC, conforme critérios do Decreto Federal n. 1544/95) incide a partir da data da presente sentença (arbitramento) ou da sua eventual majoração/redução. Caso a obrigação não seja voluntariamente cumprida, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fluem a partir da data da intimação para pagamento na fase de cumprimento da sentença.
Ambos os parâmetros aqui tratados seguem a firme orientação do STJ (EDcl no AgRg no REsp 1563325/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 07/03/2017). Consigno, entretanto, que as verbas supramencionadas têm a sua exigibilidade suspensa em razão da concessão do direito à justiça gratuita, até que se opere a prescrição ou que o credor demonstre que a condição que sustenta tal benesse não mais subsiste (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
Condeno a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os autos transitaram em julgado em 25/05/2020, conforme mov. 379.0. O perito se manifestou no mov. 394.1, requerendo a expedição do RPV referente aos honorários periciais. O RPV foi expedido no mov. 397.1. O Estado do Paraná se manifestou no mov. 405.1, requerendo a intimação do perito para indicar os dados bancários para a transferência dos valores.
2. Conforme já determinado na decisão de mov. 397.1, o valor do precatório é limitado a 5 (cinco) vezes o limite fixado na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, de modo que perfaz o montante de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Portanto, intime-se o Estado do Paraná para tomar ciência acerca dos dados bancários do perito, conforme indicado na manifestação de mov. 412.1. 2.1. Sobrevindo comprovante de pagamento dos valores, intime-se o perito para tomar ciência, e nada mais sendo requerido, arquive-se definitivamente o feito, conforme determinado na sentença de mov. 372.1.
Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C
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82 - CENTRO - ANTONINA/PR - E-mail: [email protected]
1. Conforme despacho nº 8014723 da Corregedoria-Geral da Justiça, em anexo, constou a informação no sentido de que, nos processos em que o trânsito em julgado seja posterior a 25/01/2018, o pagamento dos honorários periciais não está mais a cargo do Tribunal de Justiça do Paraná, devendo ser adimplidos com recursos alocados no orçamento do Estado. Assim, a orientação foi de que os magistrados condenem o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, conforme exegese do art. 95, § 3º, inciso II do CPC, abrindo-se ao expert a oportunidade de execução.
Deste modo, observando-se que o trânsito em julgado se deu em 25/05/2020 (seq. 379.0), bem como diante do fato de que a sentença de seq. 372.1 foi omissa nesse sentido, diante da sucumbência da parte embargante, a qual é beneficiária da justiça gratuita (seq. 1.1, fls. 26), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais cabíveis ao perito ANTONIO RODRIGUES FILHO, limitada, contudo, ao valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), correspondente ao montante de 5 (cinco) vezes do limite fixado na tabela da Resolução nº 232/2016 do CNJ, em anexo. 1.1.
À escrivania para que proceda a expedição do RPV, intimando o expert para que proceda às diligências necessárias quanto à execução. Para tanto, sendo necessário, cadastre-o como terceiro junto ao sistema eletrônico, a fim de viabilizar a expedição da intimação.
2. Após, nada mais sendo requerido, inexistindo quaisquer pedidos das partes após a prolação de sentença, determino o arquivamento definitivo dos autos (art. 42, caput e parágrafo único do Código de Normas), sem prejuízo de posterior pedido de desarquivamento, dentro do prazo da prescrição executória. Procedam-se às baixas necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A