0006047-59.2021.8.16.0025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006047-59.2021.8.16.0025 Processo: 0006047-59.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$38.144,06 Exequente(s): Município de Araucária/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-99) PEDRO DRUSZCZ, 111 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-080 Executado(s): JOAQUIM DA LUZ MACHADO (RG: 44593904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 638.***.***-04) Rua São Francisco, 18 Casa - Lagoinha - MANDIRITUBA/PR - CEP: 83.800-000 - Telefone(s): (41) 99949-8514

DESPACHO

1. Em consonância ao princípio do contraditório, artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2.

Cumpra-se a Portaria deste juízo no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

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DECISÃO

1. Defiro o pedido acostado ao movimento 107.1. Promova-se a busca por endereços em nome do executado, através dos sistemas SINESP-INFOSEG e SESP-INTRANET.

2. Tendo em vista o requerimento de expedição de ofício ao Detran, intime-se o exequente para que, no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias, esclareça qual a finalidade do pedido, tendo em vista o retorno negativo de buscas junto ao sistema RENAJUD.

3. Quanto ao pedido de expedição de carta de citação, fica desde logo deferida a expedição das competentes cartas aos endereços que devem ser expressamente indicados pelo exequente.

4. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação.

5.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 5

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de execução fiscal em que move o Município de Araucária/PR em desfavor de Joaquim da Luz Machado. Até o presente momento, o réu não foi citado, razão pela qual o exequente novamente, em movimento 69.1, requer a citação por edital.

2. Observa-se que houve esforços a fim de localizar o possível paradeiro dos réus, conforme expedições de citações em movimentos 10.1, 23.1, 24.1, 36.1, mas que, respectivamente, conforme movimentos 12.1, 25.1, 26.1, 38.1, restaram infrutíferas.

3. Ainda, observa-se que foram consultados os sistemas conveniados disponíveis por este Juízo, conforme movimentos 13.1 (RENAJUD), 14.1 (SIEL), 15.1 (INFOJUD), 19.1 (SISBAJUD), 30.1 (SERASAJUD), 34.1 (COPEL), 35.1 (SANEPAR) e 60.1 (INFOSEG). Entretanto, as diligências restaram infrutíferas.

4.

É o breve relatório. Passa-se à decisão.

5. Nota-se foram consultados todos sistemas disponíveis por este Juízo e, ainda assim, as diligências nos eventuais endereços encontrados restaram infrutíferas, não restando qualquer endereço pendente a ser diligenciado.

6. Portanto, defiro o petitório de movimento 69.1, que requer a citação editalícia do réu. Nesse sentido, expeça-se citação por edital em nome do réu Joaquim da Luz Machado, forte no artigo 256, inciso II do Código de Processo Civil. Anote-se.

7. Valida-se a citação ficta à evidência de que o autor empreendeu esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal, mas que, por circunstâncias alheias, as diligências foram infrutíferas. Por fim, tem-se que o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pelo autor, de modo a vinculá-lo eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo.

Este entendimento se apoia no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

REJEITADA. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INCONGRUIDADE. DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS POR CARTA E POR MANDADO INFRUTÍFERAS. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PELOS DEMAIS MEIOS ADEQUADOS. PRECEDENTE DO E. STJ. VALIDADE DA CITAÇÃO FICTA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012301-89.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - J. 05.10.2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA.

ACÓRDÃO

A QUO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVER AS SUAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é tranquila em entender que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização do executado, sob pena de nulidade. No caso, não houve o exaurimento dos meios para localização do réu.

Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ.2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.3.O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Agravo interno desprovido” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.394.396/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)

8. Oportunamente, voltem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, forte no artigo 72, II, do Código de Processo Civil.

9.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006047-59.2021.8.16.0025 Processo: 0006047-59.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.144,06 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): JOAQUIM DA LUZ MACHADO

DECISÃO

1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80).

2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF.

3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1]

4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel.

5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias.

6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas.

7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão.

9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC.

10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF.

11. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames).

12. Após, diga o exequente em 30 dias.

13. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência junto ao sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. Araucária, assinado e datado eletronicamente. (lk) SANDRA DAL'MOLIN - Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil.

Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO.

VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

DECISÃO

AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: [email protected] Autos nº 0006047-59.2021.8.16.0025

DECISÃO

1. Diante da citação via edital do executado (movimento 74.1), determino a nomeação de curador especial para o executado Joaquim da Luz Machado.

2. À Secretaria, para que proceda a nomeação de curador especial, por meio do convenio existente com a OAB.

3. Com a nomeação, intime-se o curador nomeado para se manifestar sobre a aceitação do encargo no prazo de 5 (cinco) dias uteis. Havendo concordância, intime-se para apresentação de defesa cabível no prazo legal.

4. Tendo em vista o requerimento formulado ao movimento 80.1, defiro a realização de buscas junto ao SISBAJUD (artigo 835, I, e 854 do Código de Processo Civil) pelo período reiterado de 30 dias, por meio do mecanismo “teimosinha”, bloqueando bens eventualmente localizados.

5. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo já em dobro de 30 (trinta) dias úteis.

6. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberações.

7.

Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI

Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41)

3263-5182 - E-mail: [email protected]

EDITAL de CITAÇÃO de JOAQUIM DA LUZ MACHADO, com prazo de 30 dias - Nº 12

/2025

A DOUTORA FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY, MM. JUÍZA DE

a

DIREITO SUBSTITUTA DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA

DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE

ARAUCÁRIA - ESTADO DO PARANÁ FAZ SABER:

Pelo presente edital, com prazo de , o(a) executado(a) 30 (trinta) diasFICAJOAQUIM DA LUZ MACHADO

(RG: 44593904 SSP/PR e CPF/CNPJ: 638.***.***-04) estando em local incerto e não sabido,

1116 - Execução Fiscaldevidamente do inteiro teor da petição inicial dos autos de CITADO(A), que tramita

perante a 2ª SECRETARIA DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO

REGIONAL DE ARAUCÁRIA, sob n.º0006047-59.2021.8.16.0025,em que é exequente: Município de

Araucária/PR, tendo como origem a, CDA nº: 1745/2021 - VALOR: R$ 38.144,0 - DATA: 01/07/2021

referente a TRIBUTOS MUNICIPAIS.

Pelo presente, fica ainda para, no prazo de , pagar a dívida ora em execuçãoINTIMADO(A)5 (cinco) dias

além das custas judiciais, verbas advocatícias em 10% sobre o valor atribuído à causa, acrescido de juros e

multa de mora, bem como demais encargos previstos na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução, e

de que, em não havendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, da Lei n.CIENTE

º 6.830/80, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare

absolutamente impenhoráveis ou, ainda, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo assinalado no

artigo 16, do mesmo diploma legal. Informo que a petição inicial na integra e os documentos, poderão ser

acessados pela parte requerida mediante simples habilitação no Sistema PROJUDI.

A MM. Juíza determinou a expedição do presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar

a

de costume.

Nos moldes do inciso II do artigo 72 do CPC/2015, "o juiz nomeará curador especial ao réuADVERTÊNCIA:

revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado"

Cumpra-se na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Foro Regional de Araucária da Comarca da

Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, na data da assinatura digital. Eu, Leônia Domingos Leite,

Técnica Judiciária, o digitei e eu, Andrea Batista de Oliveira Stelle, Chefe de Secretaria, o conferi.

(Assinado digitalmente)

FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY

Juíza de Direito

OBSERVAÇÃO:Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é

. Todos os atos processuais ocorrem, exclusivamente, pelo sistema eletrônicohttps://portal.tjpr.jus.br/projudi/

(C.N.2.21.3.1).

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE

Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDN2 XMRMF VNMS3 887EU

PROJUDI - Processo: 0006047-59.2021.8.16.0025 - Ref. mov. 74.1 - Assinado digitalmente por Fabiane Kruetzmann Schapinsky:15261

10/01/2025: EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO. Arq: Edital