0006047-92.2025.8.16.0098

Órgão

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BARBARA LIMA TRANGUEIRA SILVA, ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogados

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA (OAB 83349/PR), JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Advogado

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BARBARA LIMA TRANGUEIRA SILVA, ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogados

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA (OAB 83349/PR), JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

BARBARA LIMA TRANGUEIRA SILVA

Advogados

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA (OAB 83349/PR), JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Jacarezinho

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

NU PAGAMENTOS S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Advogados

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC)

Órgão

Juizado Especial Cível de Jacarezinho

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

BARBARA LIMA TRANGUEIRA SILVA

Advogados

CLÁUDIA MANFRÉ PADILHA (OAB 83349/PR), JOÃO PADILHA FILHO (OAB 106780/PR)

Afirma que não existiu falha de segurança em seus sistemas, destacando que o golpe ocorreu por engenharia social, com fornecimento voluntário de dados pela autora a terceiro. Sustenta a incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), bem como a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ. Afirma também que adotou as providências cabíveis após a comunicação do golpe, inclusive com acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), logrando recuperar apenas valor residual, em razão da inexistência de saldo na conta destinatária.

Requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da inversão do ônus da prova e, subsidiariamente, a rejeição do pedido de danos morais. A reclamada ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., em contestação do mov. 24.1, também afirma ser parte ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito, sustentando que atua como instituição de pagamento, e não como instituição financeira, sendo mera instituição destinatária da transferência, sem ingerência sobre a ordem de pagamento emitida pela autora.

Afirma que não recebeu e nem reteve qualquer valor, limitando-se a executar a transação solicitada. Aduz a inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, por não se tratar de instituição financeira, e sustenta que eventual responsabilidade decorre exclusivamente da conduta da autora ou de terceiro fraudador, configurando fortuito externo. Requer, ainda, a extinção do feito por litisconsórcio passivo necessário, ante a ausência do beneficiário final dos valores no polo passivo, o que seria incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95.

No mérito, afirma inexistir falha na prestação do serviço, bem como nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos, inclusive quanto aos danos morais.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta em razão de fraude eletrônica (golpe da falsa central de atendimento), na qual a parte autora busca responsabilizar as requeridas por transferência via PIX realizada a terceiro fraudador. Quanto a alegação de ilegitimidade de parte, esta se confunde com o mérito do pedido, e será analisada em conjunto, posto que necessário se aprofundar sobre a responsabilidade das reclamadas pelo evento danoso.

Estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é, em tese, de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a incidência do CDC não implica responsabilização automática das instituições financeiras, uma vez que o próprio artigo 14, §3º, do diploma consumerista admite excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso concreto, a prova documental evidencia que a operação questionada foi realizada a partir do dispositivo previamente autorizado pela própria autora (mov. 1.6), o qual contou com a utilização de senha pessoal e intransferível, bem como de mecanismos adicionais de autenticação. Além disto, a transferência ocorreu após contato mantido pela autora com terceiro estranho às requeridas, que se passou por falso preposto bancário, fora dos canais oficiais de atendimento.

Não há nos autos qualquer elemento que indique invasão sistêmica, vulnerabilidade da plataforma bancária, quebra de protocolos de segurança, ou ainda atuação interna das requeridas que tenha viabilizado a fraude. Ao revés, a dinâmica fática revela típico caso de engenharia social, no qual o fraudador, valendo-se de ardil psicológico, induziu a vítima a praticar, por iniciativa própria, os atos necessários à consumação do golpe.

Nessa perspectiva, a fraude não se insere no risco inerente da atividade bancária (fortuito interno), mas configura evento externo à esfera de vigilância das instituições financeiras, praticado por terceiro, com colaboração decisiva - ainda que involuntária - da própria vítima. Tal circunstância é apta a romper o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar. Importante destacar que a Súmula 479 do STJ, ao prever a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, não tem aplicação irrestrita, devendo ser interpretada em consonância com o artigo 14, §3º, do CDC.

O próprio Superior Tribunal de Justiça tem assentado que, quando a fraude é precedida de conduta voluntária, imprudente ou negligente do consumidor, o evento passa a ser qualificado como fortuito externo, afastando a responsabilidade do fornecedor. Nesse sentido, o STJ já decidiu que o golpe da falsa central pode afastar a responsabilidade bancária quando demonstrado que a vulneração do sistema foi precedida pela atuação do próprio consumidor, que forneceu dados sensíveis ou realizou operações por iniciativa própria, rompendo o nexo causal (REsp nº 2.215.907/SP, 3ª Turma, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julgdo 02/09/2025). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FORTUITO EXTERNO. ESTELIONATO. CORRENTISTA. COMUNICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. NEXO CAUSAL. ROMPIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO.

1. A utilização de artifícios por terceiros - como, por exemplo, a criação de sites falsos ou mimetizados -, por meio dos quais os consumidores cedem aos estelionatários os seus dados pessoais e bancários que possibilitam a concretização da fraude, constitui fortuito externo, que afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, rompendo o nexo de causalidade, notadamente quando o correntista não comunica ao banco a fraude antes de ela estar plenamente concretizada, como ocorreu na espécie.

Precedentes do STJ.

2. Recurso especial não provido.” Negritei. No mesmo rumo, o Tribunal de Justiça do Paraná vem firmando entendimento de que não há responsabilidade das instituições financeiras quando comprovada a adoção de protocolos de segurança e a atuação diligente após a comunicação da fraude, reconhecendo-se a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, especialmente nos casos em que a transação é realizada com uso regular de senha e autenticação, sem falha sistêmica.

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS.

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DE 50% DO PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELA AUTORA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA O PROCESSO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, EM VALORES EXPRESSIVOS E DESTINADO A BENEFICIÁRIOS DIFERENTES. TRANSAÇÕES NÃO CONDIZENTES COM O PERFIL DA CORRENTISTA. INÉRCIA DA RÉ EM SOLICITAR O "BLOQUEIO CAUTELAR" DOS VALORES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS RECURSOS, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES BCB 08/2021 E 147/2021.

FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA, CONFORME ESTABELECIDO NA

SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 00019091920228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 12/05/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/05/2023) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL”. PIX REALIZADO VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, INDUZIDO POR TERCEIRO.

COMPRA FRAUDULENTA EM CARTÃO VIRTUAL. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS O AVISO (BLOQUEIO DE CARTÃO E ACIONAMENTO DO MED). AUSÊNCIA DE FALHA POSTERIOR NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS OU FALHA SISTÊMICA COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PIX DE R$ 600,00 REALIZADO POR VONTADE PRÓPRIA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA.

SENTENÇA

REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação envolvendo golpe de engenharia social, com transferência via PIX e compra fraudulenta por cartão de crédito virtual, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais e morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

2. A questão em discussão versa sobre a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe praticado por terceiro, especialmente quanto à existência de falha no serviço bancário, à regularidade da operação de cartão virtual e à possibilidade de restituição do valor transferido voluntariamente pelo consumidor, bem como quanto à configuração do dano moral.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. A fraude ocorreu integralmente antes da comunicação do consumidor à instituição financeira. A compra de R$ 6.000,00 foi realizada por meio de cartão virtual emitido no próprio aparelho do autor, com autenticação regular em mobile token, sem qualquer anomalia sistêmica registrada. A transferência via PIX (R$ 600,00) foi realizada voluntariamente pelo consumidor, que acreditou na narrativa criada pelo estelionatário.

4. Após a comunicação imediata, o banco bloqueou o cartão e acionou o MED, embora sem êxito em recuperar os valores - fato que, por si só, não caracteriza falha posterior, sobretudo porque não houve novas operações após o aviso.

5. A jurisprudência consolidada da 5ª Turma Recursal tem afastado a responsabilidade objetiva de instituições financeiras em hipóteses de engenharia social, quando as transações são realizadas no dispositivo do consumidor, com autenticação válida, sem indício de vazamento de dados e sem falha posterior à comunicação.6. Não demonstrado qualquer defeito no sistema bancário, tampouco falha preventiva ou omissão posterior capaz de configurar nexo causal imputável ao banco, a responsabilidade civil deve ser afastada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.7.

A declaração de inexistência do débito decorrente da compra fraudulenta deve ser mantida, pois não há relação jurídica válida que a justifique. Todavia, o valor do PIX foi transferido de livre iniciativa do consumidor, razão pela qual não há falar em restituição. Em tais hipóteses, esta Turma tem considerado inexistente o ato ilícito do banco (fortuito externo) (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000923-74.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.11.2025).8.

A ausência de ato ilícito e de falha do serviço afasta também a pretensão de indenização por danos morais. A fraude, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável quando inexistente conduta culposa ou omissiva da instituição financeira.

IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais e afastar a restituição dos R$ 600,00, mantendo-se apenas a declaração de inexistência do débito relativo à compra realizada no cartão virtual. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003300-76.2024.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.02.2026) No caso dos autos, além de inexistir defeito na prestação do serviço, verifica-se que as requeridas adotaram as providências legalmente exigidas, inclusive com o acionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED), previsto na regulamentação do Banco Central do Brasil, tanto é verdade, que parte do valor foi devolvido, apesar de ser irrisório (R$ 10,00), conforme mov. 22.1, pág.

16. Além disto, pelos e-mails juntados nos movs. 21.3 a 21.5, constata-se o empenho da reclamada Nu Pagamentos para reaver os valores transferidos pela parte autora. Portanto, a impossibilidade de recuperação integral dos valores decorreu da inexistência de saldo remanescente na conta destinatária, circunstância que não pode ser imputada às instituições financeiras, inexistindo omissão ou desídia. Ausente, portanto, o nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os prejuízos alegados, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil.

Neste mesmo sentido já decidiu a Turma Recursal do Paraná, consoante ementa recentíssima no mesmo sentido. RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ONLINE. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL. GOLPE. TRANSFERÊNCIA MEDIANTE PIX. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INSTAURAÇÃO DO MED. RESPOSTA NEGATIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011785-03.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 09.02.2026). Negrito. Quanto ao dano moral, igualmente não assiste razão à parte autora. A jurisprudência consolidada afasta a presunção automática de dano moral em hipóteses de fraude eletrônica, exigindo a demonstração de violação concreta a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso.

O dissabor experimentado, embora compreensível, não ultrapassa o campo do mero aborrecimento, sobretudo quando inexistente conduta ilícita atribuível às requeridas. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA. GOLPE FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. RECURSOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pelas instituições financeiras requeridas contra sentença que, nos autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, condenou as rés ao pagamento solidário de danos materiais e morais, em decorrência de golpe financeiro sofrido pela autora ao realizar transferências PIX para conta de terceiro fraudador.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) preliminarmente, verificar se os recursos violaram o princípio da dialeticidade recursal; ii) no mérito, verificar se as instituições financeiras apelantes devem ser responsabilizadas pelos danos causados à autora, vítima de fraude praticada por terceiros; (iii) analisar se há culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor no caso, as quais afastam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos da legislação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O dever de indenizar das instituições financeiras depende da demonstração de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido, bem como da inexistência de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Configura-se culpa exclusiva de terceiro e do consumidor quando este realiza transferências para conta de fraudador, mediante uso de dados pessoais e senha, sem falha de segurança nos sistemas bancários.

5. As instituições financeiras, no caso concreto, observaram os protocolos de segurança para abertura de contas e bloqueio da conta destino após denúncia de fraude, não havendo omissão ou negligência em suas condutas.

6. A ausência de nexo de causalidade entre eventual falha das rés e o golpe sofrido pela parte autora impede a imputação de responsabilidade civil às instituições apelantes.

7. Jurisprudência consolidada pelo STJ e Tribunais locais reconhece a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ em situações de fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recursos providos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Resolução nº 4.753/2019 do CMN. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 479; STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008401-64.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 05.08.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001228-02.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 29.09.2025).

Negritei. Ausente, portanto, o nexo causal indispensável à responsabilização civil, não há falar em restituição dos valores nem em indenização por danos morais, os quais, ademais, não se configuram in re ipsa em hipóteses como a presente.

DISPOSITIVO

Ex positis, com fulcro no art. 487, I, do CPC, DECLARO EXTINTO o presente processo ajuizado por BARBARA LIMA TRANGUEIRA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, o que faço com resolução de mérito, JULGADO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na exordial, nos termos da fundamentação. Com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, por não se tratar de caso de litigância de má-fé.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 23 de fevereiro de 2026. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito