0006088-07.2025.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,

79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: 46-3905-6737 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006088-07.2025.8.16.0083 Processo: 0006088-07.2025.8.16.0083 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Requerente(s): IVANDRO SOUTHIER JECI APARECIDA SOUTHIER VALDECI SOUTHIER De Cujus(s): ESPÓLIO DE LIBRA MARIA SOUTHIER

1. Trata-se do inventário dos bens deixados por Libra Maria Southier. Foi recebida a inicial, nomeando-se Valdecir Southier como inventariante (mov. 12.1). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 23.2), foram juntadas as certidões negativas de débitos tributários estadual e federal (mov. 23.3/4), bem como a certidão de inexistência de testamento deixado pela falecida (mov. 23.5). Os herdeiros Neiva (mov. 48.1), Lucia (mov. 49.1), Valdir (mov. 50.1) e Arlindo (mov. 51.1) foram citados e habilitaram-se nos autos, assistidos pela Defensoria Pública (mov. 57).

Posteriormente, os mesmos herdeiros manifestaram concordância com as declarações e pugnaram pelo prosseguimento do feito (mov. 60.1). Manifestação da Fazenda Pública Municipal (mov. 66.1).

É o relatório.

Decido.

2. Inicialmente, a despeito da inexistência de oposição dos herdeiros quanto às primeiras declarações apresentadas, é de se destacar que não cumprem os requisitos do art. 620 do Código de Processo Civil, notadamente quanto aos incisos II e IV, alínea "h". Assim, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique as primeiras declarações, fazendo constar todos os requisitos do aludido dispositivo legal, em especial no que se refere à qualificação completa dos herdeiros, bem como em relação ao valor do bem a ser inventariado.

3. Nesse mesmo prazo, deverá o inventariante: a) se manifestar sobre o retorno negativo da citação da herdeira Ivete (mov. 58.1), fornecendo novo endereço para citação; b) juntar aos autos a certidão negativa de débitos tributários municipais em nome da falecida; e c) anexar ao processo a matrícula atualizada do bem imóvel, considerando que o documento juntado no mov. 1.9 é para mera consulta.