Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE COMPROVANTE (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 217) JUNTADA DE COMPROVANTE (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 208) INDEFERIDO O PEDIDO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 208) INDEFERIDO O PEDIDO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 200) MANDADO DEVOLVIDO (20/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 193) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Processo: 0006107-83.2019.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.681,30 Exequente(s): A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA Executado(s): ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA Tendo em vista que ainda não realizada tal diligência, acesse-se o sistema INFOJUD a fim de se obter declaração de bens e rendimentos dos executados, inclusive DOI, dos últimos 5 (cinco) anos.
Após a juntada das informações, intime-se o credor, devendo o feito seguir em segredo de justiça, mediante anotação em campo próprio do PROJUDI. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0006107-83.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.681,30 Polo Ativo(s): A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA Polo Passivo(s): ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA interpôs embargos de declaração para que seja sanada contradição constante da sentença de seq.
95. Aduz que o termo inicial da correção monetária incidente sobre o valor da condenação foi fixado de forma incorreta. Sendo tempestivo, recebo o recurso, interrompendo o prazo recursal. No mérito, tem-se que a decisão embargada efetivamente incorreu em contradição, na medida em que, tratando-se de dano material, a atualização monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros de mora desde a citação (art. 405, CC/2002).
Em face do exposto, corrijo a contradição presente na decisão guerreada para que dela passe a constar o seguinte: “[...] Em face de todo o exposto, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para ACOLHER os pedidos deduzidos por A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA, de modo a CONDENAR ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA a PAGAR o valor de R$ 3.065,48 (três mil e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidamente acrescido de correção monetária, pela média INPC-IGP/DI, desde a data de vencimento de cada título, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. [...]”.
No mais, persiste a sentença tal como lançada.
Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0006107-83.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.681,30 Polo Ativo(s): A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA Polo Passivo(s): ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA Vislumbrando hipótese de aplicação de efeitos modificativos ao “decisum”, em decorrência do teor dos embargos de declaração opostos, com espeque no teor do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.
Após, voltem conclusos para decisão. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0006107-83.2019.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos - AJ Valor da Causa: R$5.681,30 Polo Ativo(s): A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA Polo Passivo(s): ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA ajuizou a presente ação em face de ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA, pedindo seja condenado a pagar o valor de R$ 3.065,48, acrescido de juros e correção monetária, em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda de roupas.
Devidamente citada e intimada, a parte ré deixou de comparecer à audiência. Brevemente relatados, decido. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte ré – devidamente citada e intimada a comparecer na audiência, a fim de responder à pretensão deduzida pela autora deixou injustificadamente de comparecer em Juízo. Dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.
Ainda, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando ocorrer a revelia. Outrossim, segundo o disposto no 6º da Lei 9.099/95: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. O sobredito artigo permite que, em se tratando de matéria pertinente ao Juizado Especial Cível, o juiz abrande o rigor da lei, decidindo, em cada caso, de acordo com a finalidade dela e conforme às exigências do bem comum.
Por conseguinte, o juiz poderá, no caso concreto, valer-se da interpretação da lei com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para cada caso. A decisão equânime é a solução justa, ponderada e prudente, que se alicerça numa norma legal, a qual não pode ser contrariada. No caso em exame, cumpre reconhecer a legitimidade da pretensão do autor, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos valores devidos, incidindo correção monetária e juros.
Isso porque o não comparecimento para responder à pretensão da autora acarreta a presunção de que são verdadeiros os fatos afirmados no pedido, visto que nada há nos autos a afastar esta presunção. Destarte, conclui-se que o réu é devedor do valor pleiteado a título de quitação do contrato de compra e venda. Em face de todo o exposto, RESOLVO o MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para ACOLHER os pedidos deduzidos por A.R & Moda Fashion Comércio de Confecções LTDA, de modo a CONDENAR ANNA CAROLINE MAGALHAES DE SOUZA a PAGAR o valor de R$ 3.065,48 (três mil e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), devidamente acrescido de correção monetária, pela média INPC-IGP/DI, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.
Nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não vislumbrando hipótese de litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido nas custas e honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito