0006112-37.2021.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0006112-37.2021.8.16.0160 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.332,73 Polo Ativo(s): CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR Tendo o credor confirmado o cumprimento da obrigação de fazer, cumpre executar, agora, a obrigação de pagamento os valores remanescentes.

Quanto a eles:

1. Nos termos do “caput” do art. 535 do NCPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 1.1. Consigne-se da intimação que, querendo, deverá a Fazenda Pública, no mesmo prazo, indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020 do TJPR.

2. Dil. necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Dom Pedro, I, n. 114, Jd. Independência

II - Fone: (44) 3259-6781 Processo: 0006112-37.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.332,73 Polo Ativo(s): CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR

1. Primeiramente, cientifique-se a senhora Juíza Leiga responsável pela elaboração da minuta de sentença, acerca da reforma do "decisum" pela Turma Recursal.

2. Nos termos do “caput” do art. 535 do NCPC, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

3. Dil. necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0006112-37.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.332,73 Polo Ativo(s): CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR

1. RECEBO AMBOS OS RECURSO.

2. DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte autora, com fulcro no art. 98 do Código de Processo Civil/2015. 2.1. Proceda a Secretaria a geração e juntada aos autos do documento de isenção, na forma da Lei Estadual n. 18.413/2014 e Instrução Normativa n. 01/2015.

3. Após, intime-se autor e réu, nesta ordem, para apresentar, em 10 (dez) dias, contrarrazões.

4. Com as respectivas juntadas ou havendo o término do prazo, à Turma Recursal, com as cautelas legais e os cumprimentos deste Juízo. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Processo: 0006112-37.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.332,73 Polo Ativo(s): CLEIDE RODRIGUES DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Sarandi/PR Tendo restado, documentalmente, comprovado que o atual nome da autora é CLEIDE RODRIGUES DOS SANTOS (vide certidão de casamento de seq. 1.3 e demais documentos de seq. 1.2), retifique-se o cadastro no sistema, anotando-se.

Após, designe-se data para a realização de audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Citação e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito