0006132-02.2017.8.16.0117

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006132-02.2017.8.16.0117 Processo: 0006132-02.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$75,00 Polo Ativo(s): BENEDITA MARIA VAZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por BENEDITA MARIA VAZ em face de ESTADO DO PARANÁ, afirmando que possui artrose de joelho (CID10 - M17), requerendo a imposição do fornecimento do medicamento SULFATO DE GLICOSAMINA 1,5 GR. Juntou os laudos médicos e receita prescrevendo a aplicação do medicamento (mov. 1.7). Afirma que não possui condições financeiras de adquirir o medicamento para tratamento sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu o fornecimento do medicamento. Eis o relatório.

Decido.

2. Primeiramente, insta mencionar que foi oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deste Tribunal de Justiça, solicitando informações sobre o fármaco informado, cumprimento de requisitos e sobre sua imprescindibilidade ao paciente, cuja informação fora juntada ao mov.

23. Pois bem. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na hipótese dos autos, exige o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano da demora. Sobre tais elementos, colhe-se a seguinte lição doutrinária: A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (PC).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006132-02.2017.8.16.0117 Processo: 0006132-02.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$75,00 Polo Ativo(s): BENEDITA MARIA VAZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de obrigação de fazer com o pedido de tutela de urgência proposta por por BENEDITA MARIA VAZ em face de ESTADO DO PARANÁ , na qual a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamentos.

Expôs-se, em síntese, que a requerente é portadora de doença grave e que necessita da aplicação do medicamento indicado na peça inicial, sob pena de ocorrer maior agravamento daquela. Consta que a requerente solicitou o fármaco por meio da esfera administrativa e o Município recusou o fornecimento. Diante disso, a requerente pugna pela concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de determinar que o requerido forneça o medicamento na dosagem prescrita pelo médico.

Considerando as informações prestadas pela parte autora, entendo necessário o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) deste Tribunal de Justiça para certificar o cumprimento de todos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em Tema Repetitivo 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:

I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Isto posto, solicite-se parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), instalado junto ao Tribunal de Justiça do sobre o pedido formulado em sede de antecipação de tutela de urgência, devendo ser observados pela Secretaria as disposições do Ofício nº 07/2017. Após, voltem os autos conclusos com urgência.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006132-02.2017.8.16.0117 Processo: 0006132-02.2017.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$75,00 Polo Ativo(s): BENEDITA MARIA VAZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Tendo em vista o contido no art. 2º, §3º do Decreto Judiciário nº 21/2020-DM, atualizado pelo Decreto Judiciário 416/2022[1], o qual prevê a possibilidade de devolução dos feitos sem manifestação, excepcionalmente, devolvo sem deliberação o presente processo.

Medianeira, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta ___________________________ [1] Art. 2º (...) §3º: §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão.

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Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste informando se há interesse no prosseguimento da ação, devendo anexar receituário médico atualizado em caso positivo.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

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Medianeira, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] Art. 2º (...) §3º: §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão.