0006139-56.2025.8.16.0038

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Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. No caso em análise, revela-se presente o pressuposto do fumus comissi delicti, uma vez que os indícios de autoria e a prova de materialidade foram demonstrados pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pela nota de culpa assinada (mov. 1.11), depoimento dos policiais (mov. 1.4 e 1.6), auto de apreensão (mov. 1.7) e de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.9).

O periculum libertatis, que se caracteriza pela ameaça que a soltura do indiciado acarretará para a ordem pública, econômica, conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal, no caso dos autos, pode ser atenuado pela aplicação de cautelares diversas da prisão, de modo que não se revela adequada a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A prática em tese, do crime em questão, não impede a concessão da liberdade provisória.

Pela análise fática não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, além disso, o flagrado foi civilmente identificado na Delegacia de Polícia desta Comarca, possui residência fixa e é aposentado (mov. 1.10). De acordo com a certidão do oráculo (mov. 14.1) apesar de constar anotações criminais, não há nenhuma condenação criminal transitada em julgado. Desta forma apesar da existência destas anotações criminais, vislumbro que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são suficientes para coibir a prática de eventuais condutais ilícitas, não foi outra a conclusão à qual chegou o Ministério Público (mov. 17.1).

Em caso análogo, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, LOCALIZADAS NO VEÍCULO DO PACIENTE (ART. 16 DA LEI 10.826/03). CUSTÓDIA DECRETADA AO FUNDAMENTO DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

PACIENTE QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES E TEM TRABALHO E RESIDÊNCIA DEFINIDOS. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR, DEFININDO PELA LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0099216-10.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 04.03.2024) Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva relativamente aos autuados, razão pela qual é perfeitamente cabível na espécie a concessão de liberdade provisória ao flagrado, mediante a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. 2.1.

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória sem fiança a EDEGAR LUIZ HUTTNER, qualificado nos autos, mediante o cumprimento das medidas cautelares abaixo descritas: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside por mais de 15 (quinze) dias sem autorização judicial; b) não mudar de endereço sem comunicar previamente ao Juízo; c) não cometer novos crimes; d) comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades.

3. Considerando as condições pessoais do autuado, ele é aposentado e percebe renda mensal aproximada de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme qualificação de mov. 1.10, logo o valor mínimo legal da fiança ainda se mostraria elevado, por essa razão, dispenso o autuado do pagamento da fiança, com fundamento no art. 325, § 1°, inciso II e art. 350, ambos do Código de Processo Penal. 3.1. Ressalto, contudo, que permanece sujeito às condições da fiança, nos termos do art. 327 e 328 do Código de Processo Penal, além das medidas cautelares diversas da prisão. 3.2.

Destaco que, em caso de descumprimento das medidas cautelares impostas, tanto o art. 282, § 4º, como o art. 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a decretação da prisão preventiva do indiciado.

4. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de EDEGAR LUIZ HUTTNER, salvo se estiver preso por outro motivo.

5. Lavre-se Termo de Compromisso quanto às medidas cautelares, consignando-se, expressamente, que o descumprimento acarretará na possibilidade de decretação da prisão preventiva.

6.

Intime-se, servindo cópia da presente decisão como mandado.

7. Deixo de designar audiência de custódia, em razão da soltura imediata do custodiado.

8. Ciência ao Ministério Público.

9.

Intime-se. Oficie-se à Autoridade Policial comunicando-lhe o conteúdo da presente deliberação.

10. Diligências necessárias. Araucária, datado e assinado digitalmente. PRISCILA CROCETTI Juíza de Direito

Órgão

Vara Criminal de Fazenda Rio Grande

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

EDEGAR LUIZ HUTTNER