0006139-97.2022.8.16.0026

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006139-97.2022.8.16.0026 Processo: 0006139-97.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.471,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IDELZINA DE JESUS FERREIRA CZELUSNIAK representado(a) por IVO CZELUSNIAK Defiro o pedido de bloqueio e penhora on-line, por meio da utilização do sistema SISBAJUD, nas contas e aplicações da parte executada, conforme cálculo juntado pela parte exequente (mov. 26.2).

Sendo necessário, à Secretaria para que faça a remessa ao contador judicial para a elaboração da conta de custas, a qual deverá ser incluída na restrição deferida. À Secretaria para proceder com as diligências e, após, certificar o resultado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes, deve a Secretaria proceder à liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também à transferência para a conta vinculada a este Juízo, servindo o respectivo extrato como termo de penhora.

Nesse caso, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa do seu procurador, acerca da constrição realizada. Não havendo procurador constituído, intime-se pessoalmente. Em sendo negativo ou caso o valor encontrado seja irrisório, compreendendo este como o montante de R$ 300,00, promova-se o desbloqueio e intime-se o credor sobre a frustração do ato para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006139-97.2022.8.16.0026 Processo: 0006139-97.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.471,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IDELZINA DE JESUS FERREIRA CZELUSNIAK

Vistos. Recebo a petição de mov. 10.1, como emenda à inicial. Anote-se. Verifica-se a existência de inventário, sendo o inventariante o herdeiro IVO CZELUSNIAK, devidamente qualificado. Desta forma, passe a constar ESPÓLIO DE IDELZINA DE JESUS FERREIRA CZELUSNIAK, representado por IVO CZELUSNIAK. Anote-se. Dando prosseguimento, cite-se a parte executada, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 8° da Lei nº 6.830/80.

2. Considerando o disposto no art. 827, § 1°, do CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito. Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado. Faça-se constar, na carta/mandado de citação, a advertência legal de que a parte executada poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor.

3. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução, no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora de bens suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios - observando-se eventual indicação de bens pela parte credora - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Não sendo a parte executada encontrada para intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei nº 6.830/80.

4. Formalizada a penhora, deverá a parte credora providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do CPC.

5. Garantida a execução, a parte executada poderá oferecer embargos, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo,

01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006139-97.2022.8.16.0026 Processo: 0006139-97.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.471,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IDELZINA DE JESUS FERREIRA CZELUSNIAK

Vistos.

Intime-se o exequente para que apresente o representante do espólio ou, não havendo inventário aberto, os herdeiros da parte falecida, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com relação à juntada de análise de prevenção, os autos se encontram arquivados, logo, não há necessidade de apensamento. Intimações e providências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema.

MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

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01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006139-97.2022.8.16.0026 Processo: 0006139-97.2022.8.16.0026 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.471,87 Exequente(s): Município de Campo Largo/PR Executado(s): ESPÓLIO DE IDELZINA DE JESUS FERREIRA CZELUSNIAK representado(a) por IVO CZELUSNIAK

Vistos. Defiro o pedido de buscas de bens da parte executada, via sistema RENAJUD, cabendo à Secretaria proceder à busca. Verificada a sua existência, proceda-se ao bloqueio do bem. Com as informações, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram o que entenderem de direito. Defiro, ainda, o pedido de requisição, via sistema INFOJUD, para que sejam exibidas as duas últimas declarações de renda da parte executada, ato a ser realizado pela Secretaria.

Referidas declarações deverão ser juntadas aos autos de forma sigilosa, devendo a Secretaria atribuir SIGILO MÉDIO ao documento, para conhecimento apenas das partes e dos servidores deste Juízo. Defiro o requerimento formulado pela parte exequente, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC.

Cumpra-se, via sistema SerasaJud. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta