0006147-08.2008.8.16.0045

CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. .Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018)

4. O Arquivamento provisório deverá ser feito no prazo da prescrição intercorrente que é de: 3 anos, na forma do art. 206, §3º, I, do Código Civil

5. Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição (art. 921, §5º, do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 25 de abril de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Arapongas

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

MARCOS ROBERTO VRENNA, ANTONIO SERGIO DESATNIK, RITA DE CASSIA SHIMIZU

Advogados

DIOGO SCOLARI DE ARAUJO (OAB 35144/PR), ADRIANO SCOLARI DE ARAUJO (OAB 27783/PR), RODRIGO CELESTINO DARINI (OAB 27267/PR)

Havendo veículo e ausente alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo. 3.4 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 3.5 Em caso de alienação fiduciária, aguarde-e a resposta ao ofício do item 4.2, e, com ela, venha conclusos antes da expedição do mandado.

4. No desinteresse no veículo Dodge Ram, procedam-se com baixa de restrição realizada no Renajud nestes autos.

5. No silêncio, remeta-se o arquivo provisório, independentemente de nova determinação, onde ficará suspenso pelo prazo de um ano (art. 921, § 2º, do CPC), após o qual passará a correr a prescrição intercorrente (art. 921, §4º d CPC), independentemente de nova intimação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATAS.

DECISÃO

AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. BUSCA DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS. STARE VERTICAL. ART. 927 DO CPC/2015. TESES FIRMADAS PELO STJ NODECISIS JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. ART. 1.056 DO CPC/2015 INAPLICÁVEL À ESPÉCIE.

PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 16 ANOS. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EVIDENTE DESÍDIA DO CREDOR POR LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA A HIPÓTESE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 924, V, C/C 487, II, DO CPC/2015.

CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. .Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0029915-49.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - J. 10.10.2018)

6. O Arquivamento provisório deverá ser feio no prazo da prescrição intercorrente que é de 5 (cinco) anos, na forma do art. 206, §5º, I, do Código Civil.

7. Decorrido o prazo, intimem-se para manifestação sobre a prescrição no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 07 de junho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui:

I - Banco do Brasil

II - Bancos comerciais

III - Bancos comerciais cooperativos

IV - Caixa Econômica Federal

V - Bancos múltiplos com carteira comercial

VI - Bancos múltiplos cooperativos

VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País

VIII - Bancos de investimentos

IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial

X - Cooperativa de Crédito

XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)

XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes

XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. ³ Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, devem ser liberada a visibilidade externa da decisão.