Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Cível de Cascavel
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatários
- IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA, MARCOS LEVIZ DA SILVA
- Advogado
- RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS (OAB 24513/GO)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Processo nº: 0006166-32.2021.8.16.0021 Exequente(s): IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA Executado(s): MARCOS LEVIZ DA SILVA
SENTENÇA
Vistos, etc.
1. Não compete ao juízo, na omissão da parte exequente, diligenciar ex officio e exaustivamente na localização do paradeiro da parte executada, para que se viabilize a demanda em sede do Juizado Especial Cível, mediante citação pessoal. A dificuldade e o custo das diligências também não o recomendam. O Acesso à Justiça não está inibido ou impedido a parte credora, na Justiça Comum, onde é possível, em tese, pleitear sob o pálio da assistência judiciária e efetuar a citação da parte devedora por edital, não se podendo, aqui, simplesmente esperar indefinidamente que se descubra seu paradeiro.
2. Assim e diante da inércia da parte exequente (Movimentos nº 12.0 e 13.0), julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com apoio no art. 18, § 2º, c/c arts. 51, II, e § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
3. Se houver recurso, o recorrente deverá pagar/recolher, a título de custas recursais, para fins do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, o equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites, mínimo correspondente a R$ 405,40 (quatrocentos e cinco reais e quarenta centavos) e máximo de R$ 1.175,66 (mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) – Decreto Judiciário 611/2020.
P. I., baixando-se oportunamente. Cascavel, datado eletronicamente. Rosaldo Elias Pacagnan JUIZ DE DIREITO