0006171-10.2026.8.16.9000

3.

É o relatório. Passo a decidir.

4. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

5. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, é possível a concessão da tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

6. No caso dos autos, verifico, a princípio, que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Explico.

7. A parte agravante foi considerada INAPTA na corrida de 50 metros, cuja análise demonstrou que os dados obtidos com a análise dos instrumentos indicam que ao o candidato não alcançou os resultados mínimos necessários, conforme edital, tendo em vista que não atendeu aos requisitos previstos no edital em relação à corrida de 50 metros, com resultado do TAF: INAPTO (mov.13.5, autos principais). Assim, na data da avaliação, foi constatada sua INAPTIDÃO.

Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “somente pelas alegações do autor não se pode afirmar que o resultado obtido no concurso em questão, bem assim as circunstâncias em que a prova de aptidão física foi realizada, estiveram eivadas de ilegalidade, sendo necessária a dilação probatória para melhor compreensão dos fatos e as suas consequências”.

8. Apesar das razões recursais, verifica-se que os documentos carreados aos autos não estão aptos a desconstituir análise pela banca examinadora, consoante boletim de desempenho (mov. 1.11 e 13.5, autos principais).

9. Não obstante os argumentos da parte agravante, verifica-se que as regras previstas no edital de procedimentos seletivos vinculam tanto a administração, quanto os candidatos inscritos, razão pela qual deve ser mantida ao menos neste momento processual, a decisão que desclassificou a parte agravante do certame, tendo em vista foi considerada inapta para o exercício do cargo ofertado.

10. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 632.853/CE (Tema 485), o controle jurisdicional sobre atos de banca examinadora em concurso público restringe-se às hipóteses de manifesta ilegalidade, erro grosseiro ou inobservância das regras editalícias, não competindo ao Poder Judiciário substituir o critério técnico-administrativo adotado. A propósito, destaco: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

DECISÃO

QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELO AGRAVANTE PARA ASSEGURAR O SEU DIREITO DE REALIZAR A PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ E SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO QUE O CONSIDEROU INAPTO NO EXAME DE ACUIDADE VISUAL - EDITAL Nº 210/2008 QUE PREVÊ ÍNDICE MÍNIMO DE ACUIDADE VISUAL DE 20/25 (SNELLEN), EM CADA OLHO, MEDIDO A 06 (SEIS) METROS, SEM CORREÇÃO - EXIGÊNCIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 21, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 1.943/1954 (CÓDIGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ) E NO DECRETO ESTADUAL Nº 3.132/2008 -

DECISÃO

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o agravante comprovado que possui o índice de acuidade visual exigido pelo edital que regulamentou o concurso em apreço, o qual se encontra em perfeita conformidade com o artigo 21, inciso III, da Lei Estadual nº 1.943/1954 (Código da Polícia Militar do Estado do Paraná), e com o Decreto Estadual nº 3.132/2008, correta a decisão que indeferiu o pedido de liminar.(TJPR - 5ª Câmara Cível - AI - 566674-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MARCOS DE MOURA - Un�nime - J. 07.07.2009).

11. Analisando o caso concreto, ainda mais neste momento processual, não se vislumbra elementos suficientes a demonstrar, de forma inequívoca, a suposta ilegalidade do ato administrativo impugnado, inexistindo verossimilhança na tese inicial e, portanto, ausente a probabilidade do direito invocado.

12.

Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, INDEFIRO o pedido de urgência.

13. Comunique-se ao R. Juízo de origem, com urgência, acerca do teor da presente decisão.

14.

Intime-se a parte Agravada para manifestação em 15 (quinze) dias, facultando-se a juntada da documentação que entenda necessária para o julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC).

15. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público (art. 1.019, III, do CPC).

16. Por fim, considerando os documentos juntados (mov. 1.2 a 1.5), defiro à parte agravante os benefícios da justiça gratuita. Alerto, desde já, que tal benesse poderá ser revista a qualquer tempo pelo julgador de origem, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

17. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz Relator