0006173-53.2017.8.16.0089

Órgão

Juizado Especial Cível de Ibaiti

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

IVANETE FERRAZ - ME

Advogados

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO (OAB 36194/PR), ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA (OAB 83389/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Ibaiti

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

IVANETE FERRAZ - ME, ELISEU RAMIRO

Advogados

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO (OAB 36194/PR), ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA (OAB 83389/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Ibaiti

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IVANETE FERRAZ - ME, ELISEU RAMIRO

Advogados

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO (OAB 36194/PR), ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA (OAB 83389/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Ibaiti

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

IVANETE FERRAZ - ME, ELISEU RAMIRO

Advogados

LETÍCIA FATIMA RIBEIRO (OAB 36194/PR), ALINE HELEN RIBEIRO BATISTA (OAB 83389/PR)

REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECLAMANTE QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. MÉRITO DO RECURSO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000431-45.2020.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 20.09.2021). Pois bem. A parte autora aduz que a parte ré realizou algumas compras em seu estabelecimento comercial, contudo, não realizou o pagamento destas.

Menciona a parte autora ainda que, dentro desta compra, inclui-se um shorts no valor de R$ 96 noventa e seis reais), qual sua sobrinha que efetuou a retirada no produto. Da análise do feito, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos contidos em seq. 1.5, consistentes em uma nota de pedido, no valor de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos); mais 4 (quatro) notas promissórias com valores distintos.

No que diz respeito ao primeiro documento, este contém a assinatura de sua sobrinha. Fato este que, não restou comprovado no deslinde da ação. Ainda, não integra os autos autorização da titular para compra por terceiro ou qualquer justificativa adequada para a situação ora apontada. Desta forma, entendo que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) quanto à nota no valor de R$ 96,90 (noventa e seis reais e noventa centavos), eis que assinada por terceiro estranho à lide. , Em que pese o reconhecimento da revelia da parte ré, e sua consequente confissão ficta, isto, por si só, não acarreta na procedência automática de todos os pedidos delineados na inicial quando inexistentes elementos mínimos que confirmem a versão inicial.

No que tange aos outros documentos acostados na inicial, aliados à confissão decorrente da revelia, considerando ainda os princípios da informalidade e oralidade que norteiam este Juizado Especial Cível, são suficientes para comprovar a existência da dívida e a inadimplência da parte ré. Aplica-se à hipótese o art. 389 do Código Civil que anota: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM.

DECISÃO

SURPRESA. NÃO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE.

SENTENÇA

ANULADA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA ACOLHIDO. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. DÉBITO EXISTENTE. VALORES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0029372-82.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 13.12.2021).

Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 170,58 (cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), que deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação.

III.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, resolvo o mérito da ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 170,58 (cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos) que deverá ser atualizado pela média do INPC/IGP- DI e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do ajuizamento da ação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ibaiti, 18 de abril de 2023. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

Principalmente porque se trata de processo que tramita perante o Juizado Especial, cujo rito é norteado pelo princípio da celeridade.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000165-59.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.04.2022) – negritei. 1.1. Nessa toada, com lastro dos princípios da celeridade e economia processual, indefiro as diligências pleiteadaa, haja vista serem medidas que não se coadunam com os preceitos processuais que norteiam a sistemática do Juizado especial Cível.

2. No mais, intime-se a parte exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando endereço para citação, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 26 de agosto de 2022. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito