Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
92) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-83.2024.8.16.0044 Processo: 0006190-83.2024.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.573,33 Exequente(s): BRUNA CAVALCANTE PELIZER Executado(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL ALPHALINS TURISMO LTDA
SENTENÇA
Realizada a penhora de numerários em conta de titularidade da parte devedora (mov. 71.1), esta concordou expressamente com os valores (mov. 75.1). A parte exequente manifestou-se nos Autos requerendo a expedição de Alvará, sendo sua concordância com os valores presumida (mov. 78.1). Assim, pela satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 924, inc.
II, c/c art. 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Alvará Judicial dos valores penhorados em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD), conforme disposição do item 56 da Portaria nº. 43/2023.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
81) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
75) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-83.2024.8.16.0044 Processo: 0006190-83.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.573,33 Polo Ativo(s): BRUNA CAVALCANTE PELIZER Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Blue Tree Thermas de Lins
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-83.2024.8.16.0044 Processo: 0006190-83.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.573,33 Polo Ativo(s): BRUNA CAVALCANTE PELIZER Polo Passivo(s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL Blue Tree Thermas de Lins
DECISÃO
O Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Belo Horizonte/MG, Autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, em que deferida a Recuperação Judicial da empresa requerida, em decisão proferida naqueles Autos no dia 19.09.2024, deferiu a prorrogação do stay period por mais 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Não obstante, certo é que esta não afeta os processos em que ainda não proferida sentença, em observância ao disposto no § 1º do mesmo artigo acima citado - § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida; e também observando o Enunciado 51 do FONAJE - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.
Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PROMOCIONAIS. PLATAFORMA ELETRÔNICA 123 MILHAS. (...) O deferimento da recuperação judicial da ré não impõe a imediata suspensão do processo. Incide aqui o disposto no parágrafo 1º, do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, uma vez que não se comprovou a existência de ressalva em contrário do juízo da recuperação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.. (TJ-PR 00563487220238160014 Londrina, Relator: Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/08/2024) Deste modo, possível o prosseguimento do feito.
Para tanto, à Secretaria para que encaminhe estes autos ao Juiz Leigo, para elaboração de Projeto de Sentença. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA