Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 205) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (02/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected]
SENTENÇA
Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
Vistos etc... 1.Consta dos autos a satisfação integral do crédito objeto desta execução, razão pela qual, impõe-se sua extinção. 2.Posto isso, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.Promova-se o consequente levantamento e/ou cancelamento de toda e qualquer penhora, anotação e/ou restrição do nome da parte Executada.
4. Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos de mov. 189 (R$ 231,67) e mov. 190 (R$ 26,91), acrescido dos consectários legais decorrentes do próprio depósito, em favor do Exequente, com transferência para a conta bancária indicada ao mov. 197, salvo se houver penhora no rosto dos autos ou outro ato de constrição em favor de terceiros, dispensando-se o trânsito em julgado.
5.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
6. Registrado o levantamento, proceda-se às baixas e anotações necessárias, notadamente observando as determinações do artigo 457 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná e arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 185) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 187) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Nos termos do art. 13, § 4º, do Regulamento do SISBAJUD, a modalidade intraday tem como objetivo evitar movimentações financeiras nas contas do devedor ao longo do dia sem captura pelo sistema. Para tanto, determina-se o monitoramento contínuo de ativos pelas instituições financeiras durante o período de imobilização da conta, garantindo maior efetividade às ordens de bloqueio e prevenindo a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens relativas à mesma decisão.
Essa ferramenta está alinhada com os princípios da eficiência e da economia processual, assegurando maior agilidade na satisfação do crédito exequendo. Além disso, sua utilização reduz a sobrecarga do Poder Judiciário e reforça o cumprimento da decisão judicial com eficácia e proporcionalidade.
2.
Posto isso, com fundamento no art. 13, § 4º, do Regulamento do SISBAJUD, determino: a) a realização de busca e bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, na modalidade intraday, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; b) durante referido prazo, o processo deverá permanecer suspenso, a fim de garantir o integral cumprimento da diligência.
3. Decorrido o prazo de suspensão e, não sendo satisfeito o crédito: a) intime-se o(a) Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o prosseguimento do feito, indicando meios constritivos e/ou bens penhoráveis que viabilizem a satisfação do débito, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Defiro a dilação de prazo solicitada no mov. 170.1.
2. Portanto, renove-se a intimação ordenada no mov. 167.1 com prazo de mais 05 (cinco) dias.
3. Oportunamente, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 161) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. A redação do art. 13, § 4º, do Regulamento do SISBAJUD tem por escopo evitar que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. As intuições financeiras devem, obrigatoriamente, fazer o monitoramento de ativos do devedor durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada (bloqueio intraday). A ferramenta busca evitar a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, em um determinado período de tempo, determinado pelo juízo.
2.
Posto isso, determino a busca de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade intraday, pelo prazo de 30 (trinta) dias, durante o qual deve o feito ficar suspenso.
3. Decorrido o prazo de suspensão e, não sendo satisfeito o crédito, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.
4. Caso não ocorra o impulsionamento processual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação a que se refere o item 3, venham os autos conclusos para extinção, independente de nova deliberação judicial. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial por E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME em face de RENATO GOMES DE MELO, em que houve requerimento para realização de busca de vínculo empregatício da parte Executada nos sistemas autorizados pelo juízo e/ou expedição de ofício aos órgãos indicados.
2. No que tange ao pedido de expedição de ofício para busca de vínculo empregatício em outros órgãos, resta indeferido, pois o Poder Judiciário não pode substituir inteiramente o jurisdicionado na sua obrigação de fornecer os vínculos da parte contrária. Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a prática de atos processuais é orientada pelos critérios da simplicidade, celeridade e da informalidade (art. 2º da LJE).
Logo, optando por demandar perante o Juizado, a parte tem (ou deve ter) conhecimento acerca das limitações inerentes ao rito sumaríssimo. Portanto, a expedição indiscriminada de ofícios a diversas empresas e instituições, bem como, a realização de incontáveis diligências pela Secretaria, não se coaduna com o rito processual previsto pela Lei nº 9.099/95
3. Lado outro, defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte Exequente a diligenciar no órgão solicitado, CAGED e INSS, informações sobre vínculo empregatício da parte Executada. 3.1. A fim de imprimir celeridade ao feito, serve a PRESENTE
DECISÃO
COMO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO. 3.2. Portanto, fica o Exequente, E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME, CNPJ 08.***.***/0001-00, e seus advogados, , , , e , , autorizados a diligenciarem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, perante todos os órgãos públicos/privados e instituições financeiras, a fim de obterem informações sobre vínculo empregatício da parte Executada: M, CPF 076.***.***-25. 3.3.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Em análise dos autos, verifica-se que houve penhora de quantia insuficiente para garantir o juízo. E, como o(a) Executado(a) quedou-se inerte ao ser devidamente intimado(a) para alegar e provar a impenhorabilidade dos valores, a liberação da quantia bloqueada em favor do(a) Exequente é oportuna.
2. Assim, expeça-se ofício de transferência dos valores abaixo discriminados, para a conta corrente nº 11.341-7, da agência nº 0083, do Banco Bradesco, de titularidade de GUIDETTI DE SOUZA, VILLANI E POMIN - ADVOCACIA (CNPJ: 32.***.***/0001-27). (i) R$145,19 (cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 01.601.032-9; (ii) R$44,31 (quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 01.601.021-3;
3. No mais, intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, considerando o valor ora levantado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Cuida-se Cumprimento de Sentença requerido por E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME em face de RENATO GOMES DE MELO, em que a parte Exequente requer a buscas via PREVJUD.
2. Malgrado este juízo estivesse deferindo o pedido de buscas pelo PREVJUD, conforme informação repassada pela Secretaria, o sistema em questão tem apresentado instabilidade no funcionamento, desde o mês de setembro de 2023, impossibilitando a sua utilização.
3. Portanto, tendo em vista o longo prazo de indisponibilidade, bem como, a falta de previsão de retorno do sistema, indefiro o pedido de movimento 91.1, em observância dos princípios da celeridade e economia processual, orientadores do processo nos Juizados Especiais.
4. Do mais, intime-se a Exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130. Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do(a) Executado(a), ressaltando que a penhora somente poderá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna ou suntuosos ou ainda existentes em duplicidade, observando-se o disposto no artigo 1ª e parágrafo único, da Lei 8.009/90.
2. Quanto ao pedido de intimação da parte Executada para que esta indique bens passíveis de penhora, bem como suas respectivas localizações. Não obstante a previsão de tal possibilidade nos artigos 772, III e 774, IV, ambos Código de Processo Civil, e o artigo 52 da Lei nº 9.099/95 dispor que “a execução da sentença processar-se no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil”, em todo o caso dever ser primado a observância dos princípios que regem o Juizado Especial, especialmente a economia processual e celeridade.
Neste sentido: Como se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais é regido por diversos princípios norteadores, enumerados no artigo. 2º da Lei n. 9099/1995 (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade) e que servem como vetores hermenêuticos para que o Julgador possa cumprir com os objetivos trazidos pelo legislador quando da criação deste segmento de justiça. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002018-70.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 05.08.2022) Assim, em observância aos critérios orientadores do Juizado Especial, entendo que a determinação da intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora deve ser deferida apenas quando esgotados todos os meios de localização de bens e houver indícios de que a parte devedora está ocultando bens para frustrar a execução.
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130. Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Anote o(a) Exequente, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19.
2. CITE-SE o(a) Executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida (CPC, 829). Expeça-se carta de citação, com AR, se endereço residencial ou ARMP, se profissional/comercial.
3. Decorrido o prazo sem pagamento e, tendo havido manifestação do(a) Exequente, lance-se minuta de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ do(a) Executado(a).
4. Havendo êxito no bloqueio de valores, total ou parcial, às partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
5. Caso infrutífera a busca de valores, ou insuficiente o que for penhorado para saldar a dívida, consulte-se no RENAJUD a existência de veículos automotores registrados no CPF/CNPJ do(a) Executado.
6. Localizado veículo automotor no sistema RENAJUD, promova-se o bloqueio, mediante juntada aos autos do respectivo extrato e expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação.
7. Caso recaia alienação fiduciária sobre o veículo automotor, previamente ao cumprimento do item 8, oficie-se ao DETRAN, requisitando as informações da instituição financeira, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1. Com a resposta, oficie-se a instituição financeira para prestar informações sobre o contrato de financiamento, em especial, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas, o número de parcelas vincendas e se há parcelas vencidas e não pagas.
4. Caso não haja manifestação do(a) Exequente no prazo assinalado, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção do feito, independentemente de nova deliberação judicial. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 172) DEFERIDO O PEDIDO (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Em análise dos autos, verifica-se que houve penhora de quantia insuficiente para garantir o juízo. E, como o(a) Executado(a) quedou-se inerte ao ser devidamente intimado(a) para alegar e provar a impenhorabilidade dos valores, a liberação da quantia bloqueada em favor do(a) Exequente é oportuna.
2. Expeça-se ofício de transferência do valor de R$72,63 (setenta e dois reais e sessenta e três centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta 01.607.025-9, para a conta corrente nº 11.341-7, da agência nº 0083, do Banco Bradesco, de titularidade de GUIDETTI DE SOUZA, VILLANI E POMIN (CNPJ: 32.***.***/0001-27), em benefício da parte Exequente, E.N.
DA SILVA & CIA LTDA - ME.
3. Junte-se nos autos o comprovante de recebimento do ofício pelo banco e o comprovante de transferência, intimando-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar.
4. Quanto ao pedido de reiteração de busca RENAJUD, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa da parte Exequente, com observância do princípio da razoabilidade. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente.
2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.134.064/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma. Julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PLEITO DE NOVA CONSULTA PARA PENHORA ON LINE NO SISTEMA RENAJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECÔNOMICA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0008249-84.2021.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021). No caso, não se identifica razoabilidade na realização de nova diligência pelo sistema RENAJUD, a qual já restou infrutífera (mov. 60.1), pois não há nos autos demonstração ou indícios relevantes de alteração da situação econômica da parte Executada, apta a justificar a repetição da medida.
Deste modo, sua reiteração resultaria na eternização do processo, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual.
Posto isso, indefiro o pedido.
5. No mais, intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, considerando o valor ora levantado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 158) OUTRAS DECISÕES (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Caberá à parte Exequente imprimir a presente decisão, que já se encontra assinada digitalmente, realizando as diligências junto aos órgãos acima citados. 3.4. Advirto, desde já, que não sendo retirado o alvará no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão ou, depois de retirado, não vier aos autos o vínculo empregatício da parte Executada, no prazo de 60 (sessenta) dias, o feito será extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95.
Intimações e Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Caso contrário, a medida será inócua e apenas protelará a execução – o que dissocia dos princípios da celeridade e economia processual. Isto posto, considerando que a parte Exequente não trouxe aos autos indícios de que a parte Executada está frustrando a execução mediante a ocultação de bens, indefiro o pedido de intimação da parte Executada para que sejam indicados bens à penhora.
3. Restando infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o débito exequendo, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 237).
JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006190-87.2022.8.16.0130 Processo: 0006190-87.2022.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$645,50 Exequente(s): E.N DA SILVA & CIA LTDA - ME Executado(s): RENATO GOMES DE MELO
1. Em análise dos autos, verifica-se que houve penhora da quantia de R$377,16 (trezentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) através de bloqueio via SISBAJUD (mov. 49.1). Referida quantia, por certo, não satisfaz substancialmente o débito, nem tampouco é suficiente para garantir o juízo, visto que o quantum exequendo é de R$769,45 (setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos).
E, como o(a) Executado(a) quedou-se inerte ao ser devidamente intimado(a) para alegar e provar a impenhorabilidade dos valores (mov. 58.1), a liberação da quantia bloqueada em favor do(a) Exequente é oportuna.
2. Neste passo, expeça-se ofício de transferência dos valores abaixo discriminados, para a conta corrente nº 11.341-7, da agência nº 0083, do Banco Bradesco, de titularidade de GUIDETTI DE SOUZA, VILLANI E POMIN - ADVOCACIA (CNPJ: 32.***.***/0001-27). (i) R$55,79 (cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 01.594.809-9; (ii) R$150,04 (cento e cinquenta reais e quatro centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 01.594.812-9; (iii) R$171,33 (cento e setenta e um reais e trinta e três centavos), mais acréscimos, depositado na agência da Caixa Econômica Federal nº 0399, operação 040, conta nº 01.594.813-7;
3. No mais, intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento do feito, indicando os meios constritivos e/ou bens passíveis de penhora capazes de satisfazer o saldo remanescente da dívida, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, considerando o valor ora levantado, sob pena de extinção na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. Prazo de 10 (dez) dias.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito
Prazo de 10 (dez) dias. 7.2. Com a resposta, intime-se o(a) Exequente para manifestar se tem interesse na penhora do veículo, com especial análise de possível interesse na adjudicação ou a efetividade da realização de leilão. Prazo de 10 (dez) dias. 7.3. Havendo resposta afirmativa do(a) Exequente, expeça-se mandado/carta precatória de penhora e avaliação.
8. Caso infrutífera a penhora ou, se frutífera, avaliado o bem seja constatado que não alcança o montante devido, no mesmo ato deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.
9. Sendo infrutíferas as buscas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e/ou superadas as diligências anteriores e não satisfeito o crédito, deve o(a) Exequente ser intimado para indicar bens de propriedade do(a) Executado(a) passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do (a) Executado(a), observando que a penhora somente deverá recair em bens não essenciais à habitabilidade condigna, suntuosos ou em duplicidade, conforme o disposto no artigo 1º e parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.
10. Efetivada a penhora, designe-se audiência de conciliação, nos termos e para os fins do disposto no § 1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95.
11. Havendo requerimento do(a) Exequente, expeça-se ofício ao(s) órgão(s) de restrição ao crédito, para a inclusão do nome do(a) Executado(a) em seus cadastros, pela dívida objeto da execução, devendo constar o nome do credor responsável pela inscrição, em conformidade com o disposto nos artigos 782, § 3º, do CPC c.c. art. 43, § 1º, do CDC. Havendo extinção da execução, por qualquer motivo, a inscrição será levantada, conforme determina o § 4º, do artigo 782, do CPC.
Caso em que deverá a Secretaria, independente de nova deliberação judicial, promover a devida comunicação.
12. Fica o (a) Exequente ciente de que, não sendo encontrados bens passíveis de penhora ou, ainda que localizados, não haja satisfação da dívida, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, com levantamento de eventuais penhoras, anotações ou restrições coercitivas. Posteriormente, localizados bens, se dentro do prazo prescricional, terá o credor o direito de renovar a execução em novos autos.
Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito