0006204-49.2017.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO

ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA

FORO CENTRAL

25ª e 27ª VARAS EMPRESARIAIS

Autos nº 0006204-49.2017.8.16.0194

SENTENÇA – EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO

I – RELATÓRIO

JOSÉ RODRIGO SADE, ANTÔNIO CLÁUDIO

DE FIGUEIREDO DEMETERCO e ANTENOR DEMETERCO NETO

opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida no

mov. 483.1, pretendendo a supressão de omissão. Como razões

recursais, alegam que a sentença não considerou a cadeia de

contratação dos serviços que justificou o ajuizamento desta execução

(mov. 488.1).

Instada a se manifestar acerca dos embargos

de declaração, a parte adversa afirmou a intempestividade dos

embargos, opostos após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art.

1.203 do Código de Processo Civil e, ainda, que não há omissão que

acometa a sentença (mov. 493.1).PODER JUDICIÁRIO

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Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração devem ser

conhecidos. No mérito, no entanto, não comportam provimento.

O art. 1.023 do Código de Processo Civil

dispõe que os embargos de declaração serão opostos no prazo de 05

dias.

No que concerne à contagem dos prazos

processuais, o art. 219 da mesma lei determina que essa considerará

apenas os dias úteis.

No caso em comento, a leitura da intimação

acerca da prolação da sentença, pela parte embargante, ocorreu no

dia 01.09.2025, segunda-feira. A contagem do prazo tem início no dia

útil subsequente à data da leitura da intimação, 02.09.2025, terça-

feira. O prazo de cinco dias úteis findou em 09.09.2025, quando

opostos os embargos, porquanto o dia 08.09.2025, segunda-feira, é

feriado municipal na Cidade de Curitiba/PR, onde se situa este Juízo,

data em que suspensa a contagem dos prazos, na forma do art. 1º do

Decreto Judiciário nº 616, de 13 de novembro de 2025

1

.

Impõe-se reconhecer, portanto, a

tempestividade dos embargos de declaração de mov. 488.1.

1

https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4726188PODER JUDICIÁRIO

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No que concerne ao seu mérito, o recurso não

comporta provimento.

Os provimentos jurisdicionais devem ser

motivados (art. 93, IX, CF

66

). Entretanto, para que efetivamente se

atenda ao comando constitucional, essa motivação deve ser

qualificada pelo predicado completude ou inteireza (art. 141,

CPC/2015).

A exigência de se apresentar uma motivação

completa, todavia, não impõe ao julgador o enfrentamento expresso

de todo e qualquer ponto ventilado no curso da relação processual.

Como pontua com CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, o essencial é

motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que

a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou

determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos

com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta:

motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente

a motivação no periférico e circunstancial

67

.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça reputa “o julgador não está obrigado a responder a

todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha

encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. (EDcl no

MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora

Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe

de 15/6/2016).

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O provimento jurisdicional deve, dessarte,

analisar substancialmente os fundamentos de fato essenciais e

de direito relevantes. Ao fazê-lo, restam rejeitadas, por razões de

coerência lógica, as alegações que se revelem em contrariedade com

os argumentos expendidos. Haverá omissão, nessa quadra, quando

não for enfrentado expressa ou, também, implicitamente os

fundamentos da ação ou da exceção.

Consoante a regra inserta no art. 1.022 do

Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração

quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou

contradição. Ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia

pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Dito recurso tem como função garantir que a

tutela jurisdicional seja prestada de forma completa (suprimindo

omissão), e clara (sanando obscuridade ou contradição). Não se

destina – a contrário senso – a possibilitar a revisão ou anulação da

decisão proferida. Nesse sentido, MARINONI, ARENHART e MITIDIERO,

lecionam:

É necessário que a tutela jurisdicional

seja  prestada de forma completa  e clara.

Exatamente com o objetivo de esclarecer,

complementar e aperfeiçoar as decisões

judiciais existe o recurso de embargos de

declara çã o. Esse recurso não tem a função

de viabilizar a revisão ou a anulação das

decisões judiciais, como acontece com os

demais recursos. Sua finalidade é corrigirPODER JUDICIÁRIO

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defeitos – omissão, contradição, obscuridade e

erros materiais – do ato judicial, os quais

podem comprometer sua utilidade (art.

1.022)

68

.

No caso, a sentença reconhece, de forma

expressa, a ausência de capacidade de ser parte por parte do

exequente, falecido anteriormente ao ajuizamento do processo, o que

impõe sua pronta extinção.

Do que se pode inferir das razões invocadas

em sede recursal, constam os motivos da decisão, assim como os

fundamentos que a ampararam, não havendo omissão em seu teor,

sendo clara e completa a conclusão oposta. Entretanto, deles a parte

discorda. O embargante alega haver erro no julgamento da

questão ( error in judicando ) , cujo saneamento demandaria juízo

de revisão. E se discorda dos fundamentos da decisão deve se valer

do recurso próprio para atacá-la.

Por todo o exposto, não há omissão a ser

suprida na sentença embargada.

III – DISPOSITIVO

Ante esses fundamentos de fato e de direito,

conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes

provimento.PODER JUDICIÁRIO

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Sentença publicada e registrada com a

inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema

2

.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo do sistema.

MÁRIO DITTRICH BILIERI

Juiz de Direito Substituto

2

Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença

(Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº

282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o

arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006204-49.2017.8.16.0194 Processo: 0006204-49.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$48.767,32 Requerente(s): AGLAE GUERIOS CUNHA representado(a) por QUATRO VENTOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s): Alessandra Cristiane Monfrenato SCARLETE CRISTINA REIDI

DECISÃO

1. Diante da notícia do falecimento da parte executada (mov. 457.2), suspendo o processo e determino a intimação do procurador atuante no feito para que, em 15 dias: (a) diligencie para a pesquisa e juntada de certidões dos distribuidores judiciais e extrajudiciais do foro do último domicílio da falecida, visando obter informações sobre a existência, ou não, de inventário em seu respectivo nome; (b) havendo inventário ainda não finalizado, seja indicado o nome e qualificação do inventariante; (c) inexistindo inventário ou caso este já tenha se encerrado, sejam indicados e qualificados todos os herdeiros da falecida.

2. Após, nos termos dos art. 313, § 2º, II c/c os artigos 687 a 692, todos do CPC, intime(m)-se, pessoalmente, o inventariante ou os herdeiros da parte executada, para que, no prazo de 15 dias, manifeste(m) interesse na sucessão processual e promova(m) a devida habilitação. 2.1. Caso a diligência retorne negativa, desde logo, determino que a Secretaria promova a consulta aos sistemas informatizados a que tiver acesso (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COPEL, VIVO, etc) visando a obtenção de informações acerca do possível endereço do(s) inventariante ou herdeiros da parte executada falecida. 2.2.

Com a resposta positiva, cumpra-se o ato pendente (citação, intimação, etc).

3. Cumprido os itens acima, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem. Prazo: 15 dias.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Acolho o requerimento da parte exequente (mov. 439).

2. Expeça-se alvará/ofício para levantamento dos valores depositados nos autos, em favor da parte exequente, com as cautelas e formalidades de praxe.

3. Antes da expedição do alvará, tratando-se de valores devidos à parte, a secretaria deverá conferir e certificar nos autos a respeito das seguintes situações:

I – a movimentação em que se encontra a ordem judicial para expedição do alvará;

II - se já decorreu o prazo de recurso (preclusão) ou foi dispensado o trânsito em julgado da ordem judicial que determinou a expedição do alvará, ou, não sendo este o caso, se as partes foram intimadas e se houve o trânsito em julgado;

III - se os poderes do advogado estão regularmente comprovados por procuração ou substabelecimento de procuração juntados aos autos, e se incluem os poderes específicos de receber e dar quitação, em nome do mandante, indicando a movimentação onde está a procuração;

IV - se existe, ou não, habilitação de crédito de terceiro ou penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que movimentação está a petição ou o auto. 3.1. Poderão ser expedidos alvarás em nome do advogado da parte, caso assim requerido e desde que o profissional possua poderes expressos e específicos para receber e dar quitação em nome da parte que representa no instrumento de mandato juntado aos autos. 3.2.

Sendo positivas as respostas aos itens I, II e III e negativa a resposta ao item IV, o alvará deverá ser confeccionado e submetido ao Juízo para conferência e assinatura. 3.3. Caso contrário, ou seja, havendo óbice, os autos deverão ser encaminhados à conclusão com a dúvida para que seja dirimida pelo Juízo. 3.4. Dispensa-se o cumprimento das determinações constantes dos itens 3, 4 e 5 se os valores a serem levantados pertencerem ao Advogado (verbas sucumbenciais), ocasião em que o alvará deverá imediatamente confeccionado e submetido à conferência e assinatura do Juiz.

4. Feitos os levantamentos, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) anos, conforme pleiteado pela exequente.

5. Vencido o prazo de suspensão fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido manifestação da parte exequente, intime-se para prosseguimento do feito, em 05 dias.

6. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabricio Camargo Juiz de Direito Substituto

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Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba

25 Secretaria Cível

Autos nº 0006204-49.2017.8.16.0194

I. A parte exequente requereu a penhora sobre a

verba salarial recebida pela executada em percentual de 30% por

mês até a satisfação de seu crédito.

A jurisprudência tem mitigado a

impenhorabilidade sobre os proventos, considerando, para tanto,

o esgotamento de buscas realizadas por demais medidas

constritivas, sem a correlata satisfação do crédito, bem como, a

demonstração de que a penhora não ferirá a dignidade da pessoa

humana do devedor.

No caso vertente, a frustração das demais

buscas já realizadas é patente, tanto que o exequente reiterou o

pedido de penhora de proventos. E conquanto a executada não

perceba proventos muito elevados, certo é que ultrapassam quatro

salários mínimos nacionais. Noutro vértice, não há elemento

algum que indique que a constrição de um percentual dos

proventos irá prejudicar, sobremaneira, a sobrevivência da

devedora.

Diante desse cenário, sopesados os requisitos

legais, aliado ao fato de que já houve acordo parcial com

codevedor para recebimento de cifra na ordem de aproximadamente

R$500,00 mensais, tenho como cabível e prudente a penhora sobre

os proventos de Alessandra, ao percentual de 10%, montante que

deverá servir para a progressiva satisfação do débito, sem

prejudicar a sobrevivência da executada.

Pelo exposto, defiro o pedido de penhora sobre

a remuneração da executada, ao percentual de 10% sobre os

proventos líquidos, excetuados da base de cálculo eventuais

empréstimos consignados, até o limite do saldo devedor.

Autos nº 0003473-17.2016.8.16.0194 1PODER JUDICIÁRIO

Foro Central da Comarca da Região

Metropolitana de Curitiba

25 Secretaria Cível

II. Lavre-se termo de penhora, dele intimando a

parte executada e, a seguir, expeça-se intimação ao empregador,

para que providencie o decote e depósito judicial dos valores

devidos.

III. O ofício deverá ser acompanhado de

planilha atualizada do débito da executada, a ser apresentada em

cinco dias.

Intimações e diligências necessárias

Curitiba, data do sistema.

Lilian Resende Castanho Schelbauer

Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0003473-17.2016.8.16.0194 2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

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25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI

Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-

mail: [email protected]

Autos nº. 0006204-49.2017.8.16.0194

1. À Secretaria para que acoste extrato da conta judicial

vinculada ao presente feito.

2. À Serventia para que proceda à pesquisa, via Infojud,

das cinco últimas declarações de renda da requerida Alessandra,

assim como das cinco últimas declarações de operações imobiliárias.

2.1. O pedido de consulta de bens por meio CNIB será

apreciado após o cumprimento do item supra.

3. Ante o não cumprimento do item “2” da decisão de mov.

240, indefiro o pedido formulado pela requerida Alessandra para

concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 228).

4. Manifeste-se a requerida Scarlete sobre o petitório de

mov. 254, em 05 (cinco) dias.

5. À parte autora/credora para que acoste planilha

atualizada de seu crédito, conforme já determinado ao mov. 188.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente.

LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER

Juíza de Direito Substituta