0006232-02.2025.8.16.9000

5. O exame das alegações demonstra inexistência de omissão, pois a decisão consignou expressamente a ausência de cotejo analítico, de prova da divergência e a inadequação do pedido como sucedâneo recursal.

6. Não há contradição, porque a decisão não reconhece, em nenhum momento, similitude entre os julgados comparados, afirmando que tratam de controvérsias distintas e que a mera divergência de resultado não supre os requisitos legais.

7. A decisão é precisa ao indicar que a análise da questão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de uniformização, à luz da Súmula 42 da TNU, das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 279 do STF.

8. A discussão envolve matéria processual, incompatível com o pedido de uniformização, que deve versar exclusivamente sobre direito material.

9. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

2. A admissibilidade do pedido de uniformização exige cotejo analítico e demonstração inequívoca da similitude fática e da divergência jurisprudencial, não supridos por meras alegações genéricas.

3. O pedido de uniformização não admite reexame de fatos e provas e não é cabível para discutir matéria processual. Dispositivos relevantes: Lei nº 9.099/95, art. 48; CPC, art. 371 e art. 1.022; Resolução nº 466/2024 do TJPR, art.

49. Súmulas citadas: TNU, Súmula 42; STJ, Súmulas 5 e 7; STF, Súmula 279. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra decisão que indeferiu liminarmente o pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do art. 49 da Resolução nº 466/2024 do TJPR. A embargante alega omissão, contradição e obscuridade na decisão, sustentando, em síntese: a) omissão quanto à análise do cerceamento de defesa e da similitude fática entre os acórdãos paradigmas; b) contradição por reconhecer divergência entre Turmas Recursais e, ao mesmo tempo, afastar a similitude; c) obscuridade por não indicar claramente o fundamento determinante do indeferimento.

É o sucinto relatório.

Decido. Os embargos foram apresentados tempestivamente, razão pela qual devem ser conhecidos. Primeiramente, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Cumpre destacar que o magistrado, no seu dever constitucional de dizer o direito, apreciará os fatos, fundamentos e provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC).

No caso concreto, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. A decisão foi clara ao indeferir liminarmente o pedido com base no artigo 49 da Resolução nº 466/2024, por ausência dos requisitos essenciais à admissibilidade do incidente, notadamente a falta de explicitação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a ausência de prova da divergência e a utilização do pedido como sucedâneo recursal.

Além disso, a decisão não reconheceu similitude entre os julgados ou divergência jurisprudencial apta a justificar a admissibilidade do pedido. Ao contrário, consignou que os paradigmas não tratam da mesma controvérsia e que a mera menção a resultados diferentes não supre a exigência legal de cotejo analítico. Logo, não há fundamentos que se anulem, mas sim coerência na conclusão pelo indeferimento liminar.

A decisão também indicou expressamente que a admissão do incidente exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de uniformização, conforme Súmula 42 da TNU, Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 279 do STF. Ressaltou, ainda, que a discussão envolve matéria processual, incompatível com o pedido de uniformização, que deve versar sobre questão de direito material. Portanto, os fundamentos do indeferimento foram claramente expostos, não havendo dúvida quanto aos fundamentos da decisão.

O recurso revela apenas inconformismo da parte embargante com decisão contrária aos seus interesses, não sendo possível rediscutir a matéria em sede de embargos de declaração.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, os termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. Curitiba, 27 de novembro de 2025. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

Órgão

Turma de Uniformização de Jurisprudência

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR

Advogado

NABIL HÉLIO BEURON (OAB 46406/PR)