0006232-02.2026.8.16.0000

Ausentes contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar o alcance do despacho saneador e a natureza da complementação pericial; (ii) saber se há obscuridade quanto à finalidade da perícia complementar e à responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.7.

O acórdão embargado enfrentou expressamente as alegações recursais, consignando que, embora não se tratasse propriamente de liquidação de sentença, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.274.466/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à antecipação dos honorários periciais pelo devedor na fase autônoma de liquidação, aplicava-se, por analogia, ao caso concreto.8.

A decisão embargada analisou o conteúdo do ponto controvertido fixado no saneamento, registrando que se limitava à possibilidade de incorporação de verbas trabalhistas à base de cálculo do benefício, não abrangendo a apuração de valores devidos em caso de procedência do pedido, afastando, de forma fundamentada, a interpretação defendida pela embargante.9. A discordância da parte quanto à interpretação conferida ao despacho saneador não configura omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento, situação insuscetível de revisão pela via estreita dos aclaratórios.10.

Também não se verifica obscuridade, pois o acórdão foi claro ao afirmar que a perícia complementar destinava-se à apuração de valores eventualmente devidos pela entidade de previdência, inclusive recálculo do benefício, parcelas pretéritas e recomposição da reserva matemática.11. A pretensão de conferir qualificação jurídica diversa aos fatos já apreciados revela caráter infringente, incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.12.

A jurisprudência é firme no sentido de que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no MS 35185 AgR-ED e no ARE 1137056 AgR-ED.13. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1.025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados nos embargos, ainda que rejeitados, caso o tribunal superior reconheça a existência de vício.

A doutrina de Cássio Scarpinella Bueno esclarece tratar-se de consagração do chamado “prequestionamento ficto”, sem que isso imponha ao julgador o exame individualizado de todos os dispositivos invocados.14. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos.IV.

DISPOSITIVO

E TESE15. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, aplicando-se o art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto”.

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, LUIZ CARLOS NUNES THADDEU

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ CARLOS NUNES THADDEU (OAB 53005/PR)

Órgão

7ª Câmara Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, LUIZ CARLOS NUNES THADDEU

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), LUIZ CARLOS NUNES THADDEU (OAB 53005/PR)