Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
84) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
81) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
66) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
57) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) MANDADO DEVOLVIDO (17/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006232-02.2026.8.16.0194 Processo: 0006232-02.2026.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$57.882,71 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): ADRIANO DOS SANTOS
Vistos.
1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Volkswagen S.A. em face de Adriano dos Santos. Deferida liminar ao mov. 14.1. Citado, o réu apresentou contestação ao mov. 19.1. Alegou a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, alegando a inocorrência de mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi recebida pessoalmente (devolvida por motivo de "ausência"), pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC).
Em sede de tutela de urgência requereu o indeferimento/revogação da medida liminar de busca e apreensão. Argumentou que o contrato encontra-se eivado de ilegalidades, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média informada pelo Banco Central (aplicação de 25,50% a.a. contrapondo-se à média de 21,14% a.a. e ao CET de 31,27%), bem como a cumulação indevida de encargos moratórios abusivos (6% ao mês), taxa de cadastro, despesas de emitente, IOF financiado e taxa de avaliação.
Informou, ademais, que houve o pagamento de R$ 28.000,00 a título de entrada (de um total de R$ 59.990,00), evidenciando sua boa-fé, e noticiou o ajuizamento prévio de Ação Revisional de Contrato, requerendo o reconhecimento da conexão entre as demandas. Os autos vieram conclusos. É o breve relato.
Decido. Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil, estabeleceu que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesta sorte, são dois os elementos necessários à concessão da tutela de urgência “a probabilidade do direito” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, os quais, se preenchidos, ensejam a concessão da tutela provisória.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006232-02.2026.8.16.0194 Processo: 0006232-02.2026.8.16.0194 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$57.882,71 Autor(s): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Réu(s): ADRIANO DOS SANTOS
Vistos.
1. Na forma do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, e comprovada a mora do devedor por meio dos documentos acostados à petição inicial, defiro a busca e apreensão liminar do veículo dado em garantia fiduciária descrito na petição inicial.
2. Quanto à aplicação das prerrogativas previstas nos arts. 212, §2º do Código de Processo Civil, salienta-se que a realização de diligências em horário anormal, o uso de força policial, bem como a autorização para arrombamento de portas, são medidas excepcionais. Deste modo, autorizo sua utilização pelo Oficial de Justiça, desde que se façam necessárias para o cumprimento da presente decisão, situação em que deverá certificar pormenorizadamente a ocorrência da diligência, expondo justificadamente a utilização das medidas supra mencionadas.
3. Cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. Oficial de Justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69); b) faça-se constar no mandado que, não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aplicar-se-ão as consequências previstas no art. 3º, § 1º, do Decreto-. c) querendo, e independentemente do pagamento, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de revelia (, §§ 1º e 2º).
Intimação referente ao movimento (seq.
7) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
In casu, apesar do alegado pelo requerido, não verifico a verossimilhança de suas alegações. Tratando-se de ação de busca e apreensão, que possui procedimento específico, disciplinado no Decreto-Lei 911/69, basta para a concessão de liminar de busca e apreensão a comprovação da mora, que, conforme art. 2º, §2º, do referido Decreto-Lei, poderá ser realizado por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, nem mesmo que conste assinatura no aviso.
Nesse mesmo sentido, entendeu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo 1132, tendo sido firmada a tese que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.
No presente caso, houve a regular constituição da mora. A presente ação foi ajuizada em 10/04/2026, quando já existiam, conforme planilha de mov. 1.9, duas parcelas não pagas, com vencimentos em 19/02/2026 e 19/03/2026. E, conforme se verifica do mov. 1.12, foi enviada notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato firmado com a parte autora (mov. 1.2). Por tal razão, as alegadas do autor não afastam a mora e, por consequência, não impedem o deferimento e o cumprimento da liminar de busca e apreensão.
Assim, indefiro o pedido de mov. 19.1 de revogação da liminar.
2. Tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça pelo réu, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: i) três últimos comprovantes de rendimentos; ii) extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD).
3. No mesmo prazo deverá o réu indicar o número dos autos da referida ação revisional que teria sido ajuizada por ele.
4. Deixo de analisar, por ora, a contestação de mov. 19.1, uma vez que a ação de busca e apreensão possui rito especial previsto no Decreto-Lei no 911/69, sendo que, em seu art. 3º, §3º há previsão expressa de que “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”, ou seja, eventuais arguições somente serão analisadas pelo juízo após a execução da decisão liminar.
Aliás esta inclusive foi a tese definida pelo STJ por meio do recurso repetitivo 1040.
5. Aguarde-se o cumprimento do mandado de mov. 16.1.
6. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 14.1.
7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito
4. Expeça-se o mandado de busca e apreensão e de citação, e, após o cumprimento da diligência, lavre-se termo de entrega.
5. Caso não seja encontrado o veículo para cumprimento da liminar, proceda-se ao bloqueio de circulação via RENAJUD, independentemente de nova conclusão.
6. Se houver contestação, com a apresentação de preliminares, manifeste-se o demandante em réplica, no prazo legal. Se com a réplica forem juntados documentos novos, cumpra-se o disposto no artigo 437 § 1° do Código de Processo Civil, ficando vedada, sob pena de desentranhamento, a juntada de ulterior documentação.
7. Desde logo deixo de determinar a tramitação do feito sob segredo de justiça, diante da ausência de justificativa para afastar a publicidade dos atos processuais.
8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito