Intimação
D- Órgão
- 2º Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, LEOCIR PASETTI
- Advogado
- LUIS CARLOS SIMIONATO JUNIOR (OAB 29319/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-90.2018.8.16.0019 Processo: 0006234-90.2018.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 26/01/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Leocir Pasetti Acolho o parecer ministerial de evento 128.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEOCIR PASETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995, diante do cumprimento da suspensão condicional do processo.
Quanto ao fornecimento de eventuais certidões, cumpram-se os estritos termos do §6º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Feitas as comunicações e diligências necessárias, arquive-se com observância das formalidades legais. Dou por publicada no sistema PROJUDI.
Registre-se. Intimem-se. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta