0006324-25.2011.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006324-25.2011.8.16.0058 NL Processo: 0006324-25.2011.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/08/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): NADY FONTANA REBELLO

I - Considerando o teor da manifestação de movimento 141.1 e dos documentos de movimentos 141.2 e 141.3, com fulcro no artigo 741, §1°, incisos III e IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça1 e do artigo 116, inciso IV, do Código Penal, suspendo os presentes autos e o curso do prazo prescricional, pelo prazo que perdurar o acordo de não persecução penal, devendo a Secretaria proceder as comunicações, remessas e diligências necessárias, em tudo observando o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

II - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito

1. Art. 741. Para a homologação do ANPP, será realizada audiência na qual o(a) Juiz(íza) deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do(a) investigado(a) na presença de seu(sua) defensor(a), e sua legalidade. § 1º Homologado o ANPP, deverá a secretaria:

I – comunicar a vítima, se houver, sobre a homologação e eventual descumprimento;

II – encaminhar os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução;

III – suspender os autos principais, pelo prazo que perdurar o acordo, no caso de o acordo abranger todos os(as) indiciados(as) e de não ter sido desmembrado o procedimento; e

IV – comunicar o IIPR e fazer remessa ao distribuidor para anotações.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.301-020 - Fone: 44-3518-2162 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006324-25.2011.8.16.0058 AB Processo: 0006324-25.2011.8.16.0058 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 17/08/2011 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): a coletividade Réu(s): NADY FONTANA REBELLO

I - Considerando o teor do parecer ministerial de movimento 114.1, o qual apresentou condições de acordo de não persecução penal, designo o dia 03 de outubro de 2022, às 14h00min., para realização de audiência de homologação do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 24-A, §4º, do Código de Processo Penal.

II - A audiência deverá ser realizada preferencialmente de forma presencial (art. 3º, da IN n. 94/2022, alterada pela IN nº 106/2022 - GP/GCJ), ou semipresencial, facultando-se a participação das partes, réu por videoconferência, pelo que acompanharão o ato pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (INC n. 94/2022, art. 8º). III.a - Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222), o que foi regulamentado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pela Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022, em atenção à Resolução 354/2020, do CNJ.

III.b – Em caso de ocorrência do ato por meio de videoconferência, as partes deverão ser orientadas para permanecerem em local que entenderem adequado para o acompanhamento do ato, permanecendo apenas elas no ambiente; a Secretaria utilizar-se do aplicativo MICROSOFT TEAMS, entregando às partes material orientativo e entrando em contato com a necessária antecedência para o auxílio devido, devendo ser observado o protocolo de não aglomeração e distanciamento social.

IV - Ainda, a fim de diminuir os riscos de não realização do ato, determino que se faça constar em todas as intimações a advertência que, em caso de não possuírem local adequado, aparelhos celulares ou computadores/internet com capacidade/velocidade suficientes para que a realização do depoimento ou interrogatório ocorra sem ruídos, quedas de sinal ou interrupções, ou em caso de problemas técnicos pontuais verificados no dia e que inviabilizem a participação no ato de forma remota, deverá tal pessoa se dirigir ao Fórum na data e horário designados para a utilização dos equipamentos da sala de audiências na forma presencial.

V - Residindo o réu em local/endereço fora da área de competência territorial deste Juízo, porém, no estado do Paraná, desde já, considerando a implantação da funcionalidade denominada Mandado Regionalizado junto ao Sistema Projudi, para cumprimento de atos que dependam exclusivamente da atuação de Oficial de Justiça (citações, intimações, etc.), determino a expedição de mandado regionalizado.

VI - Nas Comarcas em que ainda não há Central de Mandados instalada, expeça-se de Carta Precatória Eletrônica (artigo 13, da INC nº 25/2020).

VII - Caso retorne negativo algum mandado de intimação, a Secretaria deverá promover a intimação por meio de telefone, WhatsApp, e-mail e afins, certificando-se nos autos e atentando-se para a antecedência necessária para a realização do ato.

VIII - Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Mario Carlos Carneiro Juiz de Direito