0006324-25.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Processo: 0006324-25.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$6.387,74 Exequente(s): ODAIR ONORIO Executado(s): Município de Paranaguá/PR

SENTENÇA

Vistos,

1. Tendo a parte executada satisfeito sua obrigação, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso "II" do Código de Processo Civil.

2. Expeça-se o competente alvará eletrônico judicial, e, após, remetam-se os autos ao arquivo.

3.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006324-25.2019.8.16.0129 Processo: 0006324-25.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$6.387,74 Exequente(s): ODAIR ONORIO Executado(s): Município de Paranaguá/PR

DESPACHO

1. Homologo o cálculo de mov. 71.2, considerando a concordância da parte executada (mov. 76), e a não apresentação de cálculo apto a contrapor os valores apresentados pela parte exequente.

2. Deixo de analisar a questão das retenções legais sobre os honorários de sucumbência, considerando que o procurador é isento de dedução no que concerne ao recolhimento de imposto de renda, e, quanto às contribuições previdenciárias, deverá recolhê-la de forma autônoma.

3. Expeça-se a competente requisição de Obrigação de Pequeno Valor nos termos da lei municipal 3.213/11, quanto ao valor principal, no importe de R$ 6.469,09 (seis mil quatrocentos e sessenta e nove reais e nove centavos), observando a retenção legal de R$ 1.023,96 (mil e vinte e três reais e noventa e seis centavos), a título de IRPF, e de R$ 108,17 (cento e oito reais e dezessete centavos), das contribuições previdenciárias.

4. Quanto aos honorários de sucumbência, expeça-se OPV no valor de R$ 1.079,01 (mil e setenta e nove reais e um centavo).

5. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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DESPACHO

1.

Intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, do CPC), bem como indique os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, na forma do art. 3°, do Decreto Judiciário n° 382/2020, se houverem.

2. Após, na forma do § 3°, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias, advertindo-a de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implicará na concordância dos valores apresentados pela parte executada.

3. Dil. necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito