0006340-07.2021.8.16.0000

Órgão

4ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

VERA BATISTA CECCONELLO, CLEUNICE DOS SANTOS

Advogados

HELIO SCARABEL JUNIOR (OAB 64030/PR), RAPHAEL LOPES ZAVADNIAK (OAB 81184/PR), MARCOS DA SELIDADE MUNHOZ (OAB 90012/PR)

Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência n. 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3.8.2007). (TJPR – Seção Cível – DCC n. 1.152.984-7/01 – Curitiba – Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 21.3.2014). Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora ajuizou a vertente demanda sob a alegação de que firmou com a Parte RÉ contrato escrito de comodato de bem imóvel urbano.

Em sua petição inicial, a Parte Autora narrou que cedeu o imóvel em questão à Parte RÉ com condição expressa na cláusula 3ª do termo contratual (seq. 1.5) de que o referido bem imóvel somente seria utilizado para fins residenciais, mas que a Parte RÉ descumpriu tal disposição. Assim, a Parte Autora aduziu a necessidade de rescisão contratual com a consequente reintegração de posse no bem imóvel em questão.

Em vista disso, denota-se que o vertente caso legal (concreto) se subsome à exceção prevista na alínea “a” do inc. VII do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, eis que se trata de demanda que discute posse decorrente contrato escrito de comodato e, nesse diapasão, discute seu (in)adimplemento. Assim, em que pese o presente recurso tenha sido redistribuído para a competência jurisdicional referente à matéria de “posse pura”, Agravo de Instrumento n. 0006340-07.2021.8.16.0000 – p. 3 verifica-se que o conteúdo da lide, senão, a questão principal versada, envolve, o cumprimento e rescisão de contrato escrito de comodato, recaindo sobre a competência residual, nos termos do atual inc.

II do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (anterior art. 91). A douta 1ª (Primeira) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao apreciar dúvida de competência, já exarou entendimento em idêntico sentido, in verbis: EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ORIGEM EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. RESPALDADA NO DESCUMPRIMENTO DECAUSA PETENDI CLÁUSULA CONTRATUAL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DOS VALORES CONVENCIONADOS.

PEDIDO DE RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA INTRÍNSECA AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 91, INCISO II C/C 85-A, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – Rescisória n. 0058072-95.2019.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Des.

Coimbra de Moura – j. 12.08.2020). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS RELACIONADOS AO VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO QUE NÃO É RELATIVA A POSSE PURA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 90, INCISO VII, ALÍNEA "A" DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO FULCRAL QUE GIRA EM TORNO DO CONTRATO, O QUAL NÃO ESTÁ PREVISTO DENTRE AS MATÉRIAS ESPECIALIZADAS NO REGIMENTO INTERNO.

COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. DEVOLUÇÃO DO RECURSO À 6ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – Ag. Inst. n. 1.717.872-2 – Clevelândia – Rel.: Des. Arquelau Araújo Ribas – j. 23.04.2018) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE RISCO. DEFEITO RELATIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO.

RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA DERIVADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RESIDUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 91, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. Se a pretensão inicial for de cumprimento, revisão ou resolução de contrato, a natureza jurídica do negócio jurídico será Agravo de Instrumento n. 0006340-07.2021.8.16.0000 – p. 4 determinante para a definição da competência regimental.

A procedência da pretensão inicial, no caso em exame, exige a análise do pacto obrigacional celebrado entre as partes, matéria que não possui competência regimentalmente prevista nesta Corte. Portanto, a distribuição do recurso deve se dar na forma do artigo 91, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”), a fim de garantir distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis.

EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – Apel. Cível n. 0010504-25.2015.8.16.0194 – Curitiba – Rel.: Des. Coimbra de Moura – j. 30.07.2020) Bem por isso, com a devida vênia, entende-se necessária a redistribuição do feito, com fulcro na alínea a do inc. II do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para as Câmaras Cíveis competentes para o julgamento das “ações e recursos alheios às áreas de especialização”.

Ademais, nos termos do art. 109 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixa-se de realizar a análise do pedido liminar, ora, deduzido, eis que não há, no presente momento, risco de perecimento do direito, até a análise pelo eminente Relator competente, no prazo previsto pelo art. 1.019 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

3.

Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos (agravo de instrumento) ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta no inc. II do art. 111 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante novo sorteio às Câmaras Competentes. Curitiba (PR), 10 de fevereiro de 2021 (quarta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR