Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
86) INDEFERIDO O PEDIDO (23/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006402-08.2019.8.16.0165 Processo: 0006402-08.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.795,95 Polo Ativo(s): Geovana Schulze Gazola Eireli Me (CPF/CNPJ: 19.***.***/0001-10) Avenida Amazonas, 728 B - Centro - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Polo Passivo(s): DANILO DE OLIVEIRA SILVA (RG: 83950838 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.***.***-90) Rua Paulino Pidal Palacio, 103 - Sapopema - SAPOPEMA/PR - CEP: 84.290-000 Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios (evento 82.1).
Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato.
Decido. Na hipótese em análise, verifica-se que o processo foi extinto por sentença homologatória de desistência (evento 73.1), nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 9.099/1995. Sabe-se que a homologação do pedido de desistência, extingue o processo sem resolução de mérito, impossibilitando o prosseguimento da ação. Tal sentença, transitou em julgado em 08/11/2021 (evento 77), inviabiliza qualquer medida executiva, uma vez que não há título executivo judicial apto a sustentar o pleito.
Outrossim, nos Juizados Especiais, os atos processuais devem observar os princípios da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/1995), sendo incabível movimentação desnecessária do Poder Judiciário em processos já extintos. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, tendo em vista a inexistência de título executivo judicial devido à extinção do processo por desistência.
Intime-se. Após, arquivem-se os autos novamente. Telêmaco Borba, 22 de janeiro de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006402-08.2019.8.16.0165 Processo: 0006402-08.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.795,95 Polo Ativo(s): Geovana Schulze Gazola Eireli Me Polo Passivo(s): DANILO DE OLIVEIRA SILVA
SENTENÇA
1. Requer a parte autora a desistência da presente reclamação. Em sede de Juizados Especiais, desnecessário o consentimento da parte adversa para que o autor desista da ação (Enunciado 90 FONAJE).
2. Assim, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95.
3.
Publique-se.
Registre-se. Dispensada a intimação.
4. Certifique-se o trânsito em julgado.
5. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
6. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0006402-08.2019.8.16.0165 Processo: 0006402-08.2019.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.795,95 Polo Ativo(s): Geovana Schulze Gazola Eireli Me Polo Passivo(s): DANILO DE OLIVEIRA SILVA
1. Considerando o princípio da não surpresa, bem como o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte reclamante para manifestação em 15 (quinze) dias em relação à eventual prescrição de seu direito.
2. Após, tornem conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito [1] Art.
10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.