Processo Nº 0006510-69.2024.8.16.0130 - Embargos de terceiro cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0006510-69.2024.8.16.0130 - Embargos de terceiro cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2024

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Setembro 20241 evento

3 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí
Classe
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
Destinatários
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR, PETRUCIA RODRIGUES DA SILVA
Advogados
BENJAMIM MARÇAL COSTA (OAB 48766/PR), BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA (OAB 31801/PR), FELIPE PEREIRA ROSA (OAB 103407/PR), GEOVANA LARISSA SANCHES GUILHERME (OAB 115962/PR), FELIPE ROSA E GEOVANA GUILHERME SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16711/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006510-69.2024.8.16.0130 Processo: 0006510-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$186,99 Embargante(s): PETRUCIA RODRIGUES DA SILVA Embargado(s): Município de Paranavaí/PR
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Terceiros promovidos por PETRUCIA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ sob a justificativa de que teria sofrido constrição indevida em seu patrimônio, em razão de ordem judicial proferida nos autos da execução fiscal de nº 0005862-17.2009.8.16.0130. Sinteticamente, sustenta que tramita perante este r. juízo, a execução fiscal com penhora de bem imóvel registrado sobre a matrícula nº 24.338, proposta pelo Município de Paranavaí em face de Dipasal- Indústria e Comércio de Sal Ltda.
Alega que adquiriu o imóvel penhorado em 02/02/2009, restando pendente o registro da propriedade do imóvel em seu nome. Ao final, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja cancelada a indisponibilidade registrada. Por meio da decisão de mov.14.1, foi deferida a tutela provisória a fim de suspender eventuais atos constritivos e expropriatórios que viessem a recair sobre o bem objeto do presente feito.
Citado, o Município de Paranavaí apresentou contestação aos embargos de terceiro (mov. 24.1) tendo a parte autora se manifestado no mov.27.1. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do feito.
É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir.
2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os pressupostos processuais e a legitimidade processual se fazem presentes. Ainda, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes à resolução da lide, cabível o julgamento antecipado, com fulcro no nciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos de terceiro por meio do qual a parte embargante sustenta ser proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 24.338 do 2º C.R.I. desta comarca e que teria sofrido com ordem de indisponibilidade indevida em seu patrimônio.
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Julho 20241 evento

29 jul 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

Junho 20241 evento

21 jun 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006510-69.2024.8.16.0130 Processo: 0006510-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$45.000,00 Embargante(s): PETRUCIA RODRIGUES DA SILVA Embargado(s): Município de Paranavaí/PR

DECISÃO

1. Trata-se de Embargos de Terceiros promovidos PETRUCIA RODRIGUES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, sob a justificativa de que teria sofrido constrição indevida em seu patrimônio, em razão de ordem judicial proferida nos autos da execução fiscal de nº 0005862-17.2009.8.16.0130.

2. Recebo a petição retro como emenda da petição inicial. À Secretaria para que corrija o valor da causa junto ao PROJUDI.

3. Considerando que restou demonstrada a hipossuficiência da autora, concedo provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

4. Pretende a parte embargante a concessão de medida liminar de urgência para que sejam suspensos os atos expropriatórios incidentes sobre o bem. Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, suficientemente provado o domínio ou a posse o juiz determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse.

Considerando que, em um juízo de cognição sumária, a embargante logrou êxito em demonstrar ser a possuidora do imóvel constrito nos autos executórios, conforme documentos de mov.1.6/1.8, defiro o pedido liminar para determinar a suspensão dos atos expropriatórios sobre o imóvel constrito.

5. Cite-se o embargado, na pessoa de seu advogado (art. 677, § 3º, CPC.), para contestar a ação, no prazo de 15 dias, com as advertências legais.

6. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

7. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.

8. Em seguida, retornem os autos conclusos para saneamento ou sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Preceitua o artigo 291 do Código de Processo Civil que “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.

2. No presente feito, a embargante atribuiu a causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 2.1. O entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Informativo nº 0495) é de que o valor da causa em embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado ao valor da dívida: “A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida.

Na espécie, a sentença que fixou os honorários advocatícios explicitou o percentual devido a título de tal verba. Porém, o valor da causa não foi indicado, uma vez que o autor da ação de embargos de terceiro não se desincumbiu de tal providência. Contudo, não há iliquidez no título executivo a autorizar a extinção da execução dos honorários como determinado pelo juízo sentenciante, tendo em vista que os valores são alcançados por simples cálculos aritméticos consistentes na aplicação do percentual arbitrado na sentença ao valor que legalmente deveria ter sido atribuído aos embargos de terceiro.

Precedentes citados: AgRg no Ag 1.379.627-SP, DJe 4/5/2011; EREsp 187.429-DF, DJ 29/11/1999, e REsp 161.754-SP, DJ 15/3/1999. REsp 957.760-MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, julgado em 12/4/2012.”

3. Assim, intime-se a parte embargante para promover a correção do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

4. No mesmo prazo, deverá apresentar a matrícula atualizada do imóvel a fim de demonstrar a constrição alegada.

5. Sem prejuízo, considerando que não restou efetivamente demonstrada a insuficiência de recursos, deverá comprovar a veracidade de suas alegações por meio de documentos idôneos, notadamente porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013).

6. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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