0006516-63.2025.8.16.0026

O feito em referência foi regularmente processado, com a devida formação da relação jurídica processual, apresentação de defesa e prolação de sentença de mérito, a qual restou confirmada pelo Colendo Colégio Recursal, por ocasião do julgamento do Recurso Inominado, com trânsito em julgado certificado em 09/08/2022. Naqueles autos houve expressa análise sobre a incidência do art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu os efeitos de tempo de serviço para progressões funcionais em decorrência da pandemia de COVID-19.

Diante de tal contexto, observa-se que houve o regular enfrentamento da matéria de fundo, com esgotamento das vias recursais, tendo operado a coisa julgada material nos exatos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de típica hipótese de relação jurídica deduzida anteriormente em juízo, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que atrai, com nitidez, a aplicação da preliminar de coisa julgada, ora acolhida.

Assim, considerando a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir das ações ora verificada, impõe-se a extinção do feito com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da verificação do instituto da coisa julgada, conforme previsão do artigo 337, inciso VII, §§ 1º, 2º e 4º, e artigo 502, ambos do Código de Processo Civil, o qual visa impedir que a questão já devidamente apreciada seja rediscutida em Juízo e mais, que sejam proferidas decisões contraditórias, restando obstada, desta maneira, a análise do mérito da presente demanda, a qual deve ser extinta sem resolução do mérito.

Neste sentido ensina o Professor Vicente Greco Filho, “a coisa julgada, que consiste na imutabilidade da decisão mais o efeito negativo de impedir que a lide seja novamente discutida, somente ocorre com a sentença de mérito e se chama coisa julgada material” (Direito Processual Civil Brasileiro, Saraiva, vol II, p. 66). O princípio da segurança jurídica - estruturante do Estado de Direito (CF, art. 5º, caput e XXXVI) - impede a rediscussão indefinida de matéria definitivamente decidida, sob pena de subverter a própria finalidade do processo: entregar a tutela jurisdicional com estabilidade. 3.DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo EXTINTA a ação, com supedâneo o no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários nesta fase do processo, conforme previsão da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (Lei 12.153/2009, Art. 11).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR, MARIA JOSE DE CASTRO SALDANHA

Advogados

MARCELA PASTUCH FAVA (OAB 84336/PR), ALLAN CAMARGO PRUDLIK (OAB 78009/PR), GENEROSO HORNING MARTINS (OAB 36695/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

MARIA JOSE DE CASTRO SALDANHA

Advogados

MARCELA PASTUCH FAVA (OAB 84336/PR), GENEROSO HORNING MARTINS (OAB 36695/PR)

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR, MARIA JOSE DE CASTRO SALDANHA

Advogados

TIAGO ALEXANDRE VIDAL TATARA (OAB 39296/PR), MARCELA PASTUCH FAVA (OAB 84336/PR), GENEROSO HORNING MARTINS (OAB 36695/PR)