0006531-09.2024.8.16.0045

Incidência da Súmula n. 518 do STJ. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.459.921/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) Não houve pronunciamento da Câmara Julgadora a respeito do conteúdo normativo do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 e diante da falta do indispensável prequestionamento, incidente a Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal a impedir o seguimento do recurso.

Nesse sentido: “(...)

V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 128, 286 e 480 do CPC/73, relacionados à tese de julgamento extra petita, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.024.955/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) Quanto aos artigos 1.647, inciso III, 1.723 do Código Civil, com base no princípio da boa-fé e no princípio “venire contra factum proprium”, a Câmara Julgadora afastou a nulidade do contrato de locação por ausência de outorga uxória ao fundamento de que, quando da assinatura, o Recorrente não informou a existência de união estável e, portanto, o Recorrido não tinha conhecimento de tal fato.

A respeito, constou na decisão recorrida: “(...) Como visto, a discussão dos autos diz respeito a validade ou não da fiança prestada pelo apelante em contrato de locação sem a anuência de sua companheira. Compulsando-se os autos, especialmente o contrato de locação de mov. 1.3, verifica-se que nenhuma menção foi feita quanto à convivência more uxório e tampouco há indícios nos autos que tal situação fosse ou devesse ser de conhecimento do locador, ora apelado.

Assim, ainda que comprovada a união estável do fiador/apelante desde 1973, tal declaração foi confeccionada em 08/11/2018 (mov. 96.5), ou seja, após a celebração do contrato de locação em 01/04/2015 (mov. 1.3), sendo possível inferir que de fato, ao prestar fiança, o apelante não informou seu estadocivil. Portanto, não pode agora alegar a nulidade da fiança prestada pela fata de outorga uxória nem tampouco a anulação do contrato firmado pelo seu sobrinho/locatário.

Destarte, para todos os efeitos, o fiador era ‘solteiro’ no momento que se colocou como fiador de seu sobrinho, qualificação esta que consta na matrícula do imóvel de sua propriedade (mov. 1.3 – fl. 08). A união estável também não foi não demonstrando ao longo do processo posto que, embora devidamente citado para contestar o feito, deixou operar a revelia não apresentando contestação e sequer compareceu a audiência de conciliação.

Logo, deve-se observar na hipótese, o princípio da boa-fé objetiva contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil, in verbis: (...) Por conseguinte, não há que se falar em nulidade do contrato de locação por ausência da outorga uxória da companheira do fiador, em observância ao referido princípio da boa-fé objetiva, bem como pelo fato de que não pode o apelante ser beneficiado pela própria torpeza (venire contra factum proprium).

Isso porque, a despeito de todo esforço argumentativo do apelante no sentido de que “não tinha ciência plena, que estaria dando seu único bem imóvel como garantia de fiador, caso houvesse o descumprimento do contrato de locação realizado pelo sobrinho”, elas são inoponíveis ao locador/apelado posto que, ao prestar a garantia, apresentou-se como solteiro e/ou não fez menção que vivia em união estável desde 1973, devendo, portanto, ser observado o princípio da boa-fé. (...)” (fls. 07/08, do acórdão da Apelação).

O fundamento do acórdão, no sentido da ausência de conhecimento do Recorrido quanto ao estado civil do Recorrente e a ofensa à boa-fé objetiva e ao princípio “venire contra factum proprium” não foi atacado pelo Recorrente em suas razões de recurso. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “(...) O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. (...)” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.423.743/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) E ainda, no mesmo sentido: “(...)

2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.(...)” (STJ - AgInt no REsp n. 1.853.018/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Além disso, a revisão da decisão em sede de recurso especial, a fim de analisar se o Recorrido conhecia ou não o fato da existência de união estável do Recorrente, não dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...)

II - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (STJ - AgInt no AREsp n. 2.498.017/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) E “(...) A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc.

III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito à mesma tese de direito, o que ocorreu na hipótese. (...)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.092.571/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR24

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

CARLOS ALBERTO ESPER KALLAS, APARECIDO JUSTO SOLA

Advogados

ABNER FRANCISCO DE LIMA (OAB 84072/PR), FABRÍCIO LUIS AKASAKA TORII (OAB 35226/PR)