0006545-02.2025.8.16.0160

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Celular: (44) 3259-6781 Processo: 0006545-02.2025.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.922,30 Polo Ativo(s): GERALDO FRANCISCO BURY Polo Passivo(s): AGIBANK (registrado(a) civilmente como BANCO AGIBANK S.A) Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pede, incidentalmente, em sede de tutela provisória de urgência, provimento de natureza antecipada, determinando o encerramento de conta bancária em seu nome junto ao banco requerido, bem como a determinação de suspensão dos descontos mensais em seu benefício previdenciário no valor de R$ 299,45 (duzentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos), bem como a expedição de ofício ao INSS determinando o bloqueio de novos repasses à conta bancária no banco requerido.

Aduz, em síntese, que aposentada beneficiária do INSS e recebia seu benefício na conta bancária que mantém junto à Caixa Econômica Federal. Relata que em novembro de 2024 foi contatado por preposto do banco requerido oferecendo a simulação de um empréstimo, que posteriormente foi recusado pelo autor. Contudo, sem autorização, o recebimento de seu benefício foi transferido para uma conta aberta e não contratada junto ao banco requerido, oportunidade na qual diversas quantias foram transferidas para terceiros estranhos ao autor.

Aduz que, após registro de Boletim de Ocorrência e reclamação no PROCON, o recebimento do benefício foi novamente transferido para sua conta na Caixa Econômica Federal, mas apesar não constar nenhum empréstimo averbado pelo requerido em seu extrato do INSS, mensalmente vem sofrendo descontos que alega desconhecer a origem, o que vem lhe causando prejuízos. Brevemente relatados, decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda, tratando-se de tutela de urgência de natureza antecipada, não será ela deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º). No caso em exame, impõe-se o indeferimento do pedido. Em que pese a documentação acostada aos autos, a probabilidade do direito que a parte autora pleiteia em sede de tutela provisória de urgência não resta demonstrada, na medida em que trouxe aos autos o comprovante de apenas um desconto em março de 2025, inexistindo indícios da continuidade dos descontos ou de que exista o risco de novos repasses do benefício à conta bancária vinculada ao banco requerido.

Neste caso, são necessários maiores esclarecimentos para aquilatarmos a verossimilhança das alegações da parte autora, sendo imprescindível uma maior dilação probatória. Assim, não se vislumbram preenchidos os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. Contudo, considerando que, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final das provas e cabe a ele determinar quais são as provas necessárias ao julgamento do feito e, ainda, vislumbrando-se a necessidade de dilação probatória, uma vez que na documentação enviada pelo banco na reclamação do PROCON constam documentos supostamente assinados digitalmente pelo autor, designe-se data para realização de audiência UNA (conciliação e) de instrução e julgamento) - a ser presidida pelo Sr.

Juiz Leigo André Prade May - para, dentre outras provas, colhida do depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes para comparecimento. Intimem-se, ainda, eventuais testemunhas que venham a ser arroladas, caso haja requerimento nesse sentido. Alerte-se à parte requerida que, nos termos do Enunciado 10 do FONAJE, a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo legal.

Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito