0006546-35.2015.8.16.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-35.2015.8.16.0031 Processo: 0006546-35.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARILDA MENDES DE OLIVEIRA Requerido(s): Bruno de Oliveira Woinarowski Trata-se de ação de interdição ajuizada por MARILDA MENDES DE OLIVEIRA em favor de Bruno de Oliveira Woinarowski, julgada procedente, em que se determinou a realização de estudo social e a prestação de contas de forma anual (mov. 141.1).

Realizado o estudo social (mov. 248.2). Instado, o Ministério Público opinou pela dispensa de prestação de contas e requereu a homologação do estudo social a esse título (mov. 251.1). É o relato do necessário.

DECIDO. O parecer de lavra da assistência social concluiu que o múnus tem sido exercido com satisfação e que as necessidades básicas do interditado, estão sendo atendidas com suficiência (mov. 248.2): "Conclui-se que foi possível observar que Bruno vem sendo bem amparado pela sua genitora, não havendo negligência da parte da mesma perante suas responsabilidades como curadora." De outro norte, embora tenha sido determinada a prestação de contas ânua em sentença, o Ministério Público bem observa que o interditado não possui bens ou recebe benefício previdenciário (mov. 251.1).

Nesse cenário, tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, e que o relatório social que não indica situação de vulnerabilidade, nada obsta que se dispense a prestação de contas. Na esteira, cito: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO PROPOSTA PELA IRMÃ DO INTERDITANDO. AUTORA NOMEADA CURADORA.

SENTENÇA

QUE A DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. INSURGÊNCIA DO INTERDITANDO REPRESENTADO POR SEU CURADOR ESPECIAL – PRETENSÃO DE QUE AS CONTAS SEJAM PRESTADAS PERIODICAMENTE – DESCABIMENTO – INTERDITANDO QUE NÃO POSSUI BENS E RECEBE SALÁRIO DE APROXIMADAMENTE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL POR MÊS – DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PERIÓDICA – POSSIBILIDADE DE QUE AS CONTAS SEJAM REQUERIDAS PELOS EVENTUAIS INTERESSADOS, PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE NECESSÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0013316-03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 02.10.2018) APELAÇÃO CÍVEL. ação de interdição. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO INTERDITADo. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO assistencial NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. manifestação da procuradoria de justiça nesse sentido.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0069478-42.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 12.12.2019)

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público para dispensar a prestação de contas nesta oportunidade, mantendo-se, contudo, a prestação de contas e a realização de estudo social ânuo nos termos da sentença. Remetam-se os presentes ao arquivo provisório, com as cautelas necessárias para assegurar o integral cumprimento das determinações fixadas em sentença. Oportunamente retornem-me conclusos.

Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006546-35.2015.8.16.0031 Processo: 0006546-35.2015.8.16.0031 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Tutela e Curatela Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARILDA MENDES DE OLIVEIRA Requerido(s): Bruno de Oliveira Woinarowski

1. Diante da justificativa apresentada no mov. 210.1, e da manifestação de mov. 218.1, expeça-se ofício ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS VI para que realize o monitoramento na residência do curatelado e encaminhe relatório informativo. Prazo: 15 (quinze) dias.

2. A fim de confirmar s informações prestadas no mov. 209.1/2, realize-se a busca de eventual benefício previdenciário percebido pelo interditado, por meio do sistema INSS.

3. Realizadas as diligências supra, abra-se vista ao Ministério Público.

4. Em que pese a declinação à nomeação de mov. 215.1, tendo em vista que o feito já foi julgado (mov. 141.1) e encontra-se em fase de acompanhamento do interditado, não se vislumbra a necessidade de nomeação de novo curador especial.

5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito