0006552-11.2025.8.16.0025

Registre-se. Intimem-se.

6. Oportunamente, arquivem-se. Araucária, data de assinatura eletrônica. Deborah Penna Villar Juíza de Direito Substituta

Órgão

1ª Vara Cível de Araucária

Classe

DESPEJO

Destinatário

ALDO DA SILVA

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 42277/PR), ICARO JOSÉ PROENÇA (OAB 66160/PR)

Órgão

CEJUSC Araucária - PRO CART - Cível

Classe

DESPEJO

Destinatário

ALDO DA SILVA

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 42277/PR), ICARO JOSÉ PROENÇA (OAB 66160/PR)

Órgão

CEJUSC Araucária - PRO CART - Cível

Classe

DESPEJO

Destinatário

ALDO DA SILVA

Advogados

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 42277/PR), ICARO JOSÉ PROENÇA (OAB 66160/PR)

40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: [...]

IV - exoneração do fiador; Parágrafo único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação No caso em análise, em cognição sumária, entendo que a liminar não pode ser deferida. Isso porque não preencheu os requisitos previstos em Lei para o deferimento da liminar de despejo na modalidade aqui pretendida.

Isso porque, não se verifica a ocorrência de notificação válida a locatária, considerando que a parte autora não demonstrou a notificação da ré para que constituísse nova garantia, mas remeteu-se à notificação encaminhada via e-mail. Veja-se que o autor apenas colacionou aos autos o envio da notificação (mov. 1.12), sem comprovante de entrega, e o encaminhamento de “e-mail” sobre a exoneração da garantia pela a empresa CredPago (mov. 1.6 e 1.7), sem confirmação de recebimento, documentos que não são suficientes para, neste momento processual, ensejar a concessão da medida liminar, uma vez que não se pode considerar notificado o locador nos termos do art. 40 da lei de locações.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, VII, DA LEI Nº 8.245/1991 NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO LOCADOR, PARA APRESENTAR NOVA GARANTIA. EXISTÊNCIA DE, APENAS, DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA, QUE TEM VALIDADE APENAS PARA INFORMAR A EXTINÇÃO DA GARANTIA.

DECISÃO

MANTIDA.- Apenas após a notificação regular, ou seja, encaminhada pelo locador, exigindo apresentação de nova garantia, pois legítimo para isso, é que se mostra possível o despejo liminar.- A fiadora não faz parte da relação contratual entre locador e locatário e jamais poderá exigir que este constitua nova garantia; apenas possui liberdade de exonerar-se. Assim, a notificação por ela enviada não pode ser considerada como termo inicial do prazo notificatório.Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0069687-14.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE NOVA GARANTIA.

DECISÃO

QUE NEGOU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DO FIADOR. ÚNICA GARANTIA PRESTADA NO ÂMBITO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL ENTABULADO. MENSAGEM DE WHATSAPP E E-MAIL SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO DESTINATÁRIO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO INCISO VII, ART. 59 DA LEI 8.245/1991.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50064225720238240000, Relator: Marcos Fey Probst, Data de Julgamento: 07/03/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) Isto posto, ausentes os requisitos, INDEFIRO o pedido liminar de despejo.

3. Encaminhe-se ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, que designará data e hora para a realização de audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC.

4. Cite-se a parte ré para comparecer ao ato pessoalmente ou por intermédio de representante constituído por procuração específica, com poderes para negociar ou transigir, e acompanhado de advogado, ciente de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC).

Havendo cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, proceda-se a citação por meio eletrônico em conformidade com a redação dada ao art. 246 e §1º do Código de Processo Civil, pela Lei 14.195/21. 5.1. Cientifique-se a parte ré de que não havendo interesse na autocomposição, deverá indicar nos autos por petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data da audiência (art. 334, §5°do CPC). 5.2.

Cientifique-se, ainda, que o será prazo para contestação (15 dias úteis) contado a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento (art. 335, I e II, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 5.3. Ocorrendo a hipótese do art. 334, §4º do CPC, retire-se de pauta.

6. Apresentada contestação, intime-se a parte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.

7. Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que: a) apontem as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide e indiquem a matéria que consideram incontroversa. b) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. c) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

8. Nada sendo requerido, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta